BOAS FESTAS E UM 2013 DE LUTAS E CONQUISTAS!

ATA DA 7ª REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO FNDC ALAGOAS

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS

Aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às dez horas da manhã, reuniu-se a Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS, em sua sede provisória localizada no Conselho de Regional de Psicologia (CRP-15/AL), situada na Rua Professor José da Silveira Camerino (Antiga Rua Belo Horizonte) nº 291, Farol, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas. Presentes à reunião os seguintes integrantes da Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS: Coordenadora Geral, Valdice Gomes, Coordenador de Políticas Públicas, Lutero Rodrigues de Melo, Coordenador de Comunicação Social e Eventos, Marcelino de C. Freitas Neto e a Coordenadora de Finanças, Dilma Lacerda, que subscrevem a presente ata, e ainda, Paulo Mesquita, representante da Famecal e Marcos da Rocha Guimarães, representante suplente do SindJornal. Verificada a existência de quorum regimental, a Coordenadora Geral deu início aos trabalhos, lendo à ata da reunião anterior que, após lida, foi aprovada pela unanimidade dos votos dos Coordenadores presentes. Em seguida, Valdice Gomes passou a apresentar os informes de interesse das entidades associadas ao FNDC Alagoas, relatando inicialmente que os diretores de O Jornal, empresa de comunicação em falência, enviou proposta ao Sindjornal para que os direitos trabalhistas de seus empregados sejam parcelados em vinte vezes. Valdice informou que essa proposta foi recebida com bastante resistência e será feita uma contraproposta para diminuição do tempo de parcelamento. A Coordenadora Geral disse ainda que há uma possibilidade da empresa criar um semanário, mas por enquanto isso não passa de ilações. Igualmente, a Coordenadora Geral disse ter recebido com grande satisfação a informação repassada pelo gabinete civil do governo do estado de que foi enviado à Assembleia Legislativa (ALE) o Projeto de Lei que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Lutero Rodrigues destacou a importância do FNDC Alagoas oferecer total apoio àtramitação e aprovação desse PL, inclusive enviando ofício à Mesa Diretora da ALE, e individualmente a todos os deputados estaduais, solicitando apoio para a aprovação do mesmo, sendo esse encaminhamento acatado por unanimidade. Dando continuidade aos informes, Valdice convidou os integrantes da Coordenação Executiva do FNDC AL para participar do evento de confraternização dos Jornalistas, a ser realizado no dia 15/12, no Clube da Ampal. Em seguida foi franqueada a palavra para quem quisesse fazer outros informes. Marcos Guimarães informou que os coordenadores da Cojira ficaram lisonjeados com a nota de louvor emitida pelo FNDC Alagoas pelos cinco anos de existência da comissão no estado. e que uma das representantes da Cojira, Jornalista Helciane Angélica, agradeceu a iniciativa do FNDC Alagoas. Por fim, Lutero Melo convidou os integrantes da Coordenação Executiva do FNDC Alagoas para participar da confraternização da TVCOM Maceió, evento a ser realizado no próximo dia 19/12, no hall do CRP/15. Dando prosseguimento à reunião, Valdice Gomes solicitou do Coordenador de Políticas Públicas a apresentação da pauta da reunião, que ficou assim definida: desdobramentos da atuação do ECAD em Alagoas; considerações sobre o laudo técnico de investigação do atentado à Rádio Farol FM, de União dos Palmares; encaminhamentos sobre retomada do funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação Social (Consecom); substituição da Coordenadora Financeira da entidade: e planejamento estratégico do FNDC Alagoas para 2013. A provada apauta, retomou-se a discussão dobre a atuaçãodo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direito Autoral) no estado. Lutero Melo afirmou que, em conversa telefônica com Paulo Bomfim, um dos coordenadores da Rádio Comunitária Salomé FM, localizada no município de São Sebastião, o mesmo informou que aquela emissora também foi abordada por agentes do ECAD, a exemplo do que aconteceu com a Radcom Cidade FM, de Santana do Ipanema, sendo exigido que a mesma recolhesse pretensas contribuições devidas ao órgão, a título de direitos autorais. Segundo Paulo Bomfim, houve o acirramento da discussão e ele expressou a recusar nopagamento de qualquer valor cobrado pelo ECAD, no que foi rechaçado pela representante daquele órgão, quando a mesma afirmou que era por atitudes como essa que Alagoas continuava a ser um estado atrasado. Paulo Bomfim se contrapôs argumentando sobre as conclusões a que chegou a CPI no Congresso Nacional sobre o ECAD, considerando-o um órgão totalmente corrompido, gerido por uma verdadeira quadrilha que se apropria dos recursos que recolhe a título de direito autoral. Segundo Paulo Bomfim, em resposta, a representante do ECAD afirmou que não havia nenhum processo movido contra a entidade resultado da CPI e que o Ministério Público Federal (MPF) tem até elogiado a transparência e a gestão administrativa do ECAD. Na sequência, Lutero Melo salientou que o FNDC Alagoas deve se aprofundar no debate sobre a atuação do ECAD, já que a ação do órgão está se proliferando, pois eles perceberam que as RADCOM’s formam um novo filão a ser explorado, haja vista que centenas de rádios comunitárias estão sendo legalizadas. Lutero sugeriu que fosse indicada uma comissão para elaborar um documento oficial sobre a atuação nefasta do ECAD para que possa ser publicado no início de 2013 e encaminhado ao MPF. A proposta foi aceita, sendo integrada por Valdice Gomes, Lutero Melo e Paulo Mesquita, que ficou de pesquisar sobre os desdobramentos da CPI do ECAD, no sentido de levantar subsídios para a nota de repúdio a ser elaborada. O ponto da pauta seguinte reconsiderouo atentado à Rádio Farol FM, emissora localizada em União dos Palmares, durante a campanha eleitoral de sucessão municipal de 2012. A partir das consideraçõesdo laudo técnico de investigação do atentado, onde a Perícia Criminal apontou que o incêndioteve como motivação uma ação criminosa, já que os indícios encontrados no local levaram à conclusão de que a explosão ocorrida no imóvel onde funcionava a emissora foiintencional, conforme diz o laudo pericial:“... a ação criminosa aconteceu depois que foi arrombada a porta de vidro lateral, que dava acesso à rádio, com amassamento e arrancamento das trancas. Em seguida foi arrombada a porta de madeira do estúdiocomposta por dois cômodos, banheiro e sala de gravação, onde o incêndio foi iniciado. O fogo se alastrou rapidamente, pois no local havia a presença de vários materiais inflamáveis como isopor, madeira e tecido que funcionaram como combustível, destruindo completamente a sala de gravação, sendo utilizado combustível tipo gasolina e um agente explosivo artesanal ou industrial, que produziu uma grande liberação de energia que destruiu e derrubou a parede que separava o banheiro e o estúdio.Por conta da intensidade da carbonização dos materiais e das transformações ocorridas no local após a extinção do incêndio, não foi possível determinar o agente que deu origem à explosão”, concluiua perícia, sendo o laudo encaminhado à delegacia de União dos Palmares, responsável pela investigação do crime. Os coordenadores do FNDC Alagoas definiram que, nesse momento,a melhor forma de contribuir com a elucidação do caso é cobrar da cúpula da Polícia Civil a devida atenção ao caso, para que a partir do resultado da perícia, que qualificou o fato como criminoso, as investigações sejam aprofundadas e a conclusão do inquérito policial seja realizada o mais rápido possível. Assim sendo, foi aprovado a elaboração e o envio de ofício pela Coordenadora Geral ao Diretor Geral de Polícia Civil solicitando o devido empenho do órgãoem relação ao esclarecimento e punição dos autores intelectual e materiais desse atentado à liberdade de expressão e ao estado democrático de direito. Na sequência, passou-se a tratar dosencaminhamentos para a retomada do funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação Social (Consecom). Fazendo uso da palavra, Lutero Rodriguesargumentou que as entidades da sociedade civil que têm interesse nas questões ligadas comunicação social não podem mais conviver com essa indefinição quanto à situação do Conselho Estadual de Comunicação, pois não se tem conhecimento do teor dos pareceres emitidos pela PGE e pela Secretaria de Estado da Comunicação, não se sabendo se o Consecom criado anteriormente por Decreto, ainda tem legalidade e legitimidade, estando indefinido se o mandato dos últimos conselheiros nomeados e empossados pelo ex-governador Ronaldo Lessa e o mandato do derradeiro presidente eleito ainda tem validade. Lutero Rodrigues questionou ainda qual seria o melhor caminho a ser tomado em relação ao Consecom, arguindo se seria mais conveniente relegar e desistir do antigo Conselho e concentrar esforços na instalação de um novo Consecom. MarcosGuimarãesponderou que seria oportuno fazer uma última tentativa no sentido da retomada do atual Conselho, convocando as oito entidades que representam a sociedade civil eas sete instituições que representam o poder público para uma reunião, em janeiro/2013, onde seria deliberado sobre o futuro do Consecom. Lutero Melo alertou que é importante que os representantes das entidades da sociedade civil que integram o Consecom estejam conscientes da responsabilidade e das possíveis conseqüências em abandonar a luta pela reinstalação do atual Consecom, haja vista que não se tem nenhuma garantia do envio pelo governo do estado do PL que cria o novo Consecom para a ALE e de sua aprovação naquela casa legislativa, pois um novo Consecom de caráter deliberativo, como prevê a constituição estadual, pode não sair do papel. Concluindo os debates sobre esse tema, Marcos Guimarães se comprometeu a convocar, no início do ano de 2013, as quinze instituições que integram a plenária do Consecom para uma reunião de trabalho no sentido de debater o tema, sendo a proposta corroborada por unanimidade. Em continuação à reunião, homologou-se o nome de Dilma Lacerda, representante suplente do CRP/15 junto ao FNDC Alagoas, como nova titular da Coordenação Financeira do FNDC Alagoas, já que a mesma já vinha substituindo a Coordenadora Financeira em exercício, Denise Moreira de Almeida Barbosa, impossibilitada de assumir suas funções por motivos de ordem pessoal. Em seguida, passou a debater a política financeira da instituição, definindo-se que a nova titula da Coordenação Financeira, juntamente com a Coordenadora Geral, abrirão uma conta corrente conjunta onde serão depositadas as contribuições sociais das entidades associadas. As Coordenadoras Geral e Financeira em exercício também ficaram com a responsabilidade de enviar ofício às quinze entidades locais associadas ao FNDC Alagoas para formalizar o início da cobrança da contribuição social a partir de janeiro/2013, no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Por fim, foi marcada a próxima reunião da Coordenação Executiva para o próximo dia 16 de janeiro de 2013, a partir das 14h, ficando o local a ser definido entre o SindUrbanitários ou SindBancários, conforme disponibilidade a ser verificada pela Coordenadora Geral. Ficou definido que, durante essa reunião, todos os Coordenadores do FNDC Alagoas apresentarão por escrito as propostas e prioridades de sua pasta para compor o planejamento estratégico da instituição ao longo de 2013. Finalizando a reunião, definiu-se que o Coordenador de Comunicação e Eventos confeccionará um cartão de Boas Festas, em nome do FNDC Alagoas, que será encaminhado a todas as entidades filiadas e/ou parceiras do FNDC Alagoas, bem como a todos os seus associados. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A SÉTIMA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS, QUE TEVE COMO SECRETÁRIO AD HOC LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE ATA, QUE LIDA E APROVADA, VEM ASSINADA POR MIM, PELA COORDENADORA GERAL E PELOS DEMAIS MEMBROS DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA PRESENTES.MACEIÓ (AL), 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

ATA DA SEXTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS

Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e doze, às quinze horas, na sala de reunião do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, situado na Ladeira dos Martírios, 54, Centro, nesta capital, reuniu-se a Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS, que tem sede provisória localizada no Conselho de Regional de Psicologia (CRP-15/AL), situado na Rua Professor José da Silveira Camerino (Antiga Rua Belo Horizonte) nº 291, Farol, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas. Presentes à reunião os seguintes integrantes da Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS: Coordenador de Políticas Públicas, Lutero Rodrigues de Melo, Coordenador de Comunicação Social e Eventos, Marcelino de C. Freitas Neto, Dilma Lacerda, suplente do CRP/15 representando a Coordenadora de Finanças, Denise Moreira de Almeida Barbosa, e Marcos da Rocha Guimarães, suplente do SindJornal, representando a Coordenadora Geral, Valdice Gomes da Silva, que subscrevem a presente ata, e ainda, Paulo Mesquita, representante da Famecal, Jonas Correia, representante da Abraço Alagoas, Amadeu Machado, representante do SindUrbanitários, José Cícero da Silva, representante da TVCOM Maceió, e José Maria de Oliveira, Repórter Cinematográfico. Configurada a existência de quorum regimental, o Coordenador de Políticas Públicas deu início à reunião solicitando que a Srª Dilma Lacerda fizesse a apresentação e leitura da ata da reunião anterior que, após lida, foi aprovada pela unanimidade dos votos dos presentes. Em seguida, Lutero Rodrigues franqueou a palavra para quem dela quisesse fazer uso para repassar informes de interesse de suas entidades e do FNDC Alagoas. O representante da Abraço Alagoas relatou a dificuldade que tem enfrentado para realizar o Congresso Estadual da instituição, pois o mesmo estava previsto para acontecer em outubro do corrente, mas por falta de condições financeiras foi adiado para o início de 2013, já que surgiu a possibilidade da entidade receber apoio para realizar o referido evento em nova data na cidade de Santana do Ipanema, município do sertão alagoano. Jonas Correia destacou também que durante o Congresso será eleita a nova Coordenação Executiva da Abraço Alagoas para o biênio 2013/2014 e convidou os presentes para participar da confraternização da entidade a ser realizada no próximo dia 21 de dezembro, na sede da Associação Estadual dos Servidores da Educação (ASSEDUC), no bairro da Levada. Já Amadeu Machado informou que a Rádio Caxangá FM está transferindo seus estúdios para a cidade de Porto Calvo, já que em Maceió a emissora funcionava apenas na WEB e que em 2013 haverá a liberação do canal de FM para a emissora naquele município do litoral norte do estado. Marcelino Freitas relatou que o SindJornal publicou nota de repúdio contra o fechamento de O Jornal e que o FNDC Alagoas também deveria emitir uma nota de repúdio ao fechamento daquele periódico e de apoio e solidariedade aos Jornalistas que perderam seus postos de trabalho, tendo a situação agravada pela atitude do empresário e deputado federal João Lira, proprietário da publicação, haja vista que os trabalhadores, além de ficarem desempregados, estão tendo dificuldade para receber seus direitos trabalhistas. Marcos Guimarães lembrou que a Cojira está fazendo, no próximo dia 24 do corrente, cinco anos de instalação em Alagoas e que o FNDC Alagoas deveria fazer uma nota de louvor parabenizando seus organizadores pelo papel relevante que tem prestado na luta pela igualdade racial em Alagoas e no país. Nesse sentido, o Coordenador de Comunicação Social, Marcelino Freitas, se dispõe a elaborar, enviar e publicar documento de apoio a Cojira Alagoas. Já Lutero Rodrigues informou que a ata de fundação do FNDC Alagoas e de aprovação do Regimento Interno da instituição ainda está em aberto, pois falta a assinatura do representante titular da ABRP Alagoas, do representante titular e suplente do Sinteal e do representante suplente do DCE/UFAL, sendo necessário um esforço dos integrantes da Coordenação Executiva para conseguir essas assinaturas, haja vista que se faz urgente enviar esses documentos para a Coordenação Executiva do FNDC Nacional para homologação em definitivo da filiação da representação local do FNDC à instância maior. Lutero Rodrigues disse também que foi até ao cartório e verificou que há a possibilidade de registro dos dois documentos em epígrafe, sendo essa medida necessária, caso no futuro se queira formalizar juridicamente a representação do FNDC Alagoas junto à Receita Federal. Concluindo a parte de informes, Marcelino Freitas relatou que reforçou as estratégias de marketing para dar visibilidade ao FNDC Alagoas. Para isso, criou mais dois endereços eletrônicos para a entidade: uma conta no Facebook e outra no Twitter (@fndcalagoas). Ato contínuo, Lutero Rodrigues apresentou a seguinte pauta para a reunião: negociação com o gabinete civil do governo do estado em relação ao Conselho de Comunicação Social (Consecom); atuação do ECAD em Alagoas que vêm multando às Radcom’s; levantamento da situação do processo de investigação do atentado à Rádio Farol FM, de União dos Palmares; e situação financeira da entidade. Após aprovação da pauta, colocou-se em discussão a questão do Conselho de Comunicação Social, passando-se a palavra a Marcos Guimarães para que o mesmo relatasse os detalhes da visita que fez, juntamente com Valdice Gomes, ao gabinete civil do governo do estado, sendo recebido pelo secretário Álvaro Machado e pelo secretário de comunicação social, Rui França. Marcos Guimarães informou que Rui França afirmou que recebeu da PGE (Procuradoria Geral do Estado) o processo que trata da minuta do PL (Projeto de Lei) de criação do novo Consecom e já o tinha devolvido ao referido órgão. Por sua vez, o secretário Álvaro Machado, segundo Marcos Guimarães, informou que também teve acesso ao parecer da PGE e sentiu a necessidade de consultar a OAB Nacional, já que o procurador responsável pelo processo indagou sobre a postura daquela entidade em relação à criação dos Conselhos de Comunicação, já que os mesmos podem representar um ameaça à liberdade de expressão, constituindo-se em um mecanismo de controle e censura.  Lutero Rodrigues ponderou que esse discurso não se sustenta mais, já que o estado democrático de direito exige que a sociedade tenha mecanismos de controle social sobre as instituições, inclusive citando o profícuo exemplo da criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que tem um papel exemplar no acompanhamento e controle externo do judiciário, destacando que essa instituição passou a ter grande apoio e simpatia do conjunto da sociedade brasileira, haja vista que preencheu uma lacuna a muito desejado pela nação, que não suportava mais os abusos de poder, descasos, omissões e inoperância do poder judiciário, que agia a seu bel prazer, sem ser importunado, cobrado ou fiscalizado. Marcos Guimarães considerou que o FNDC Alagoas deve aguardar o parecer final da PGE para, a partir de então, se posicionar e fazer novos movimentos quanto à viabilidade de restabelecer o atual Consecom ou trabalhar exclusivamente no sentido da criação de um novo Conselho de Comunicação, através de Projeto de Lei, que seja deliberativo e não apenas consultivo, conforme prevê a Constituição estadual. Lutero Rodrigues salientou a urgência de se marcar uma audiência do FNDC Alagoas com a PGE para que se possa tomar conhecimento tanto das considerações feitas pelo procurador responsável pelo processo quanto do parecer elaborado pelo secretário de comunicação social do governo do estado. Marcelino Freitas lembrou que Valdice Gomes ficou de solicitar esclarecimentos a Coordenação do FNDC Nacional sobre a postura da OAB quanto à criação dos Conselhos de Comunicação e que o mesmo já havia encaminhado para o email do grupo de debate da entidade uma matéria onde consta a indicação de um representante da OAB para integrar o Conselho Nacional de Comunicação, órgão auxiliar do Senado Federal, que recentemente foi reativado por aquela casa legislativa. Lutero Rodrigues indagou a Marcos Guimarães sobre o número do protocolo do processo que tramita na PGE para que possa solicitar da assessora de comunicação daquele órgão, Jornalista Natália Souza, uma audiência com o procurador responsável pelo processo. Marcos Guimarães disse não ter essa informação, mas que iria fazer uma consulta à assessora do gabinete do governador, Edenilza Chagas, já que a mesma foi quem protocolou o referido documento. Em seguida, passou-se a discutir sobre a atuação do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direito Autoral) em Alagoas, que vem multando as rádios comunitárias e exigindo que as mesmas recolham as pretensas contribuições a ele devidas, a título de direitos autorais. Lutero Rodrigues relatou que a última vítima do ECAD foi a Rádio Comunitária Cidade FM, localizada em Santana do Ipanema e administrada pelo radialista Fernando Valões. Lutero apresentou cópia do processo onde consta a Carta Precatória proveniente do poder judiciário do Rio de Janeiro, estado onde está localizada a sede do ECAD. Na Carta, a ONG Arte, Cultura e Meio Ambiente, mantenedora da Rádio Cidade FM, é citada como ré em uma ação judicial em que o ECAD é o autor e exige o pagamento de R$ 19.867,08 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oito centavos), a título de multa e indenização pelo não pagamento de supostos direitos autorias não pagos pela referida emissora. Jonas Correia esclareceu que essa cobrança de direitos autorais pelo ECAD tem atingido várias RADCOM’s no estado e no país e que a orientação da Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) é para que as rádios não paguem nem assinem qualquer documento que venha a ser apresentado pelo ECAD. Lutero Rodrigues destacou que já em março de 2001, época em que o ECAD tentou se reestruturar e se restabelecer, após uma CPI no Congresso Nacional considerá-lo um órgão totalmente corrompido, administrado por uma verdadeira quadrilha, escreveu um artigo intitulado "Uma imoralidade chamada ECAD", publicado no Jornal Extra, onde além de fazer um relato resumido das conclusões da CPI, demonstrava a atipicidade do ECAD, órgão criado em plena ditadura militar, que do ponto de vista do direito público tem um caráter esdrúxulo, pois embora seja uma instituição de direito privado, exercer uma função e tem um papel que cabe ao estado, inclusive, durante o regime militar tinha a prerrogativa de utilizar a Polícia Federal para cometer condenáveis excessos de abuso de poder e extorsão, não titubeando em ordenar a prisão de pacatos cidadãos que se recusavam a se submeter às cobranças e ordenanças de seus agentes, verdadeiros promotores da rapinagem. Concluindo a análise desse tema, ficou definido que o FNDC Alagoas irá elaborar um documento denunciando à sociedade o recrudescimento do ECAD e sua tentativa de atualizar, intensificar e agravar práticas nefastas de perseguição às RADCOM’s, na pretensão de inviabilizá-las, através da aplicação de multas onerosas e impagáveis, já que essas emissoras vivem à míngua. Passando-se a outro ponto da pauta, José Cícero considerou preocupante o silêncio dos órgãos de segurança do estado em relação ao atentado impetrado à Rádio Farol FM, emissora localizada em União dos Palmares, cidade da zona da mata alagoana, durante a campanha eleitoral de sucessão municipal de 2012. José Cícero também demonstrou preocupação com a omissão e a falta de posicionamento das entidades da sociedade civil organizada em relação ao ocorrido, já que a agressão sofrida pela referida emissora é uma agressão ao estado democrático de direito e uma afronta à constituição federal, que preceitua a liberdade de pensamento e expressão como um dos pilares da democracia. Marcos Guimarães salientou que até a presente data não foi expedido o laudo técnico tanto da criminalística quanto do corpo de bombeiros. Diante dessas considerações, José Cícero propôs que a Coordenação do FNDC Alagoas compusesse uma comissão para ir até a cidade de União dos Palmares fazer uma visita tanto à rádio como à delegacia e fazer um levantamento da situação do processo. A proposta foi aprovada por unanimidade, ficando definido que a Coordenadora Geral do FNDC Alagoas encaminhará ofício ao SindUrbanitário solicitando a liberação de transporte para deslocamento da comissão até a cidade de União dos Palmares, no dia vinte e oito do corrente, a partir das sete horas da manhã. Marcelino Freitas e Paulo Mesquita se colocaram à disposição para integrar a referida comissão. Devido ao adiantado da hora, o último ponto de pauta relativo à política financeira da entidade foi suspenso e será retomado como ponto de pauta na próxima reunião da Coordenação Executiva. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A SEXTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS, QUE FOI SECRETARIADA AD HOC POR LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE ATA, QUE LIDA E APROVADA, VEM ASSINADA POR MIM E PELOS DEMAIS MEMBROS DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA PRESENTES. MACEIÓ (AL), 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

Jornalistas defendem lei de imprensa

 

A Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) critica o Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2011, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), e considera que as emendas do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) pautadas pela sociedade civil apenas relativizam o problema. São dois os problemas principais que a entidade destaca no projeto. O primeiro deles diz respeito ao fato de que o texto em tramitação no Senado “não compreende o direito de resposta dentro de uma lei de imprensa, que compreenda questões específicas do fazer jornalístico”, afirma Celso Schröder, presidente de Fenaj.

Uma proposta com o caráter defendido pela Fenaj já tramita no congresso há mais de uma década, apresentada pelo ex-deputado Josphat Marinho(PFL-BA), que para o presidente da Fenaj tem o acordo de jornalistas e empresários. Para Schröder, desde a revogação da Lei 5.250/67 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, estaríamos sujeitos ao “vácuo” deixado em seu lugar e à “perigosa judicialização da vida brasileira”, que em conjunto teriam resultado em “retiradas de blogs do ar e multas altas” contra jornalistas que expressam sua opinião.

O outro aspecto criticado pela Fenaj no PLS 141/2011 se refere ao seu conteúdo específico. Segundo Schröder, “o projeto do senador Requião tem cunho autoritário” e “traz perigosamente características de prisão e pecuniárias exageradas”, funcionando, assim, como lei que “inviabiliza a atividade jornalística” por criminalizar a opinião.

 

Por Observatório do Direito à Comunicação

 Reportagem: Bruno Marinoni

 

Regulamentação de direito de resposta causa polêmica

 

 

Aparentemente há consenso na sociedade brasileira de que é necessária a garantia do direito de resposta aos que tenham sido vítimas de ofensa ou de informações erradas por meio de veículos de comunicação. Entretanto, as divergências sobre o caráter e a regulamentação desse direito têm gerado discussões acaloradas há mais de duas décadas, reacendidas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2009, de revogar a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), criada durante a ditadura militar, que tratava do ponto.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2011, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), se encontra atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o parlamentar, sua proposta já havia sido aprovada há dez anos por unanimidade no Senado, mas havia sido engavetada pela Câmara dos Deputados. De acordo declaração do senador do Paraná em conversa com o Observatório do Direito à Comunicação, no dia 27 de novembro, “o jornal Estadão tenta inviabilizar e descaracterizar a sua proposta de regulamentação do direito de resposta”.

O senador Requião acusa o Estadão de enviar advogados que haveriam “procurado senadores com o objetivo de apresentar muitas propostas de emendas para esterilizar e descaracterizar” o projeto de sua autoria. De acordo com o parlamentar, o PLS 141/2011 visaria “a defesa da liberdade de imprensa, a garantia do contraditório e o estabelecimento do direito de defesa”. O Estadão nega, em email enviado ao Observatório, que tenha autorizado algum advogado a entrar em contato com senadores para fazer o que acusa o senador paranaense.

Simultaneamente ao PLS do senador Requião, tramitam em conjunto na Câmara dos Deputados outros projetos com a mesma finalidade. Um deles é de autoria do deputado Andre Vargas (PT-PR), o PL 3.523/12, e outro do ex-deputado Josaphat Marinho (PFL-BA), PL 3.232/1992, sendo que este trata do ponto dentro de um conjunto de leis que regulariam a imprensa como um todo. Desde a decisão do STF de revogar a Lei de Imprensa, o direito de resposta, previsto na Constituição Federal, segue sem regulamentação própria

Sociedade civil quer direito de resposta diferente

A sociedade civil tem um entendimento diferente do que é preciso para garantir o direito de resposta. Entidades apresentaram algumas sugestões que foram propostas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) na forma de emendas ao projeto, que se encontra atualmente em debate na Comissão de Constituição e Justição (CCJ) do Senado.

Um dos três pontos propostos diz respeito à forma como é compreendida a vítima da ofensa. De acordo com a emenda apresentada pelo senador Randolfe, a lei deveria prever também casos de direito de resposta difuso, “quando a ofensa ou as informações errôneas forem dirigidas a segmentos difusos da sociedade, sem que haja pessoa física ou jurídica identificada ou identificável”. Segundo João Brant, do Coletivo Intervozes, com essa alteração considera-se que a sociedade pode estar sendo vítima da forma como foram veiculadas determinadas informações, e não mais somente o indivíduo ou grupo específico.

Outra proposta tem por objetivo excluir o parágrafo que define que “a retratação ou retificação espontânea impede o exercício do direito de resposta”. Por esse mecanismo, o veículo poderia se antecipar ao processo e assumir o erro, ocupando com seu próprio discurso o espaço que, com a efetivação do direito de resposta, seria reservado à livre expressão do ofendido. “Não é porque a empresa diz 'veja bem, não era isso que queríamos dizer' que o direito pode ser anulado”, considera Brant.

Ao contrário dos dois pontos anteriores, a terceira proposta de emenda apresentada pelo senador Randolfe tem encontrado resistência do relator senador Pedro Taques (PDT-MT) na CCJ. A redação original do PLS 141/2011 prevê que os custos com a divulgação, publicação ou transmissão da resposta recaiam sobre a pessoa que tenha entrado com a ação judicial caso a justiça, após dar ganho de causa ao ofendido, volte atrás da decisão de forma definitiva. O autor da emenda propõe a exclusão desse dispositivo, alegando que os custos proibitivos de determinados veículos podem significar o “cerceamento do acesso à Justiça”. O relator, por outro lado, defende a rejeição da emenda e a consequente permanência da redação inicial.

 

Por Observatório do Direito à Comunicação

Reportagem: Bruno Marinoni

ATA da 5ª Reuniao da Coordenação executiva do FNDC Alagoas

ATA DA QUINTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS

Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e doze, às dez horas da manhã, na sede provisória do FNDC ALAGOAS, localizada no Conselho de Regional de Psicologia (CRP-15/AL), situado na Rua Professor José da Silveira Camerino (Antiga Rua Belo Horizonte) nº 291, Farol, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, reuniram-se os integrantes da Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS. Presentes os seguintes Coordenadores: Coordenadora Geral, Valdice Gomes da Silva, Coordenador de Políticas Públicas, Lutero Rodrigues de Melo, Secretário Geral, José Maria Vieira de Silva, Coordenadora de Finanças, Denise Moreira de Almeida Barbosa, e o Coordenador de Comunicação Social e Eventos, Marcelino de C. Freitas Neto, que subscrevem a presente ata, e ainda Dilma Lacerda, representante suplente do CRP/15. Configurada a existência de quorum regimental, a Coordenadora Geral, Valdice Gomes, deu início à reunião solicitando do secretário geral a apresentação e leitura da ata da reunião anterior que, após lida, foi aprovada pela unanimidade dos votos dos presentes. Em seguida, foi indicado o Coordenador de Políticas Públicas para secretariar, Ad Hoc, a presente reunião. Ato contínuo, Lutero Rodrigues apresentou a pauta da reunião em curso: avaliação dos dois eventos realizados pelo FNDC Alagoas (Seminário sobre os cinquenta anos da Psicologia no Brasil e do Código Brasileiro de Telecomunicações - CBT-Lei 4.117/62, e o Ato Público por Eleições Limpas, com ética e Comunicação Responsável); análise das ações e das propostas das mídias sociais para dar visibilidade a entidade; e encaminhamentos relativos á retomada das negociações com o governo do estado para reinstalação do Conselho Estadual de Comunicação Social (Consecom) e tramitação do Projeto de Lei para criação de um novo Consecom. Aprovada a pauta, a Coordenadora Geral colocou para análise a realização do Seminário sobre os cinqüenta anos da Psicologia no Brasil e do CBT. Lutero Melo destacou que, embora a realização do seminário tenha sido positiva, a falta de planejamento e a ausência de uma estratégia de divulgação prejudicaram o evento, já que o mesmo teve basicamente a presença dos membros da Coordenação do FNDC/AL, não se conseguindo atingir nem os estudantes de Psicologia e Comunicação Social, nem os demais representantes das entidades que compõe o FNDC Alagoas, e muito menos a sociedade.  Valdice ponderou que o evento foi realizado de forma intempestiva, o que prejudicou sua divulgação, embora na sua avaliação o resultado final tenha sido positivo. Em seguida, passou-se a avaliar a realização do Ato Público intitulado “Eleições Limpas, com Ética e Comunicação responsável”, onde houve a distribuição de “Carta Aberta à Sociedade” sobre o referido tema. Lutero Melo, mais uma vez, destacou que a participação foi bastante resumida, pois o evento contou com a presença apenas de oito pessoas que integram a entidade, ficando claro que não houve a sensibilização da maioria das entidades associadas para participar do Ato. Lutero alertou ainda para a necessidade de haver uma mudança de estratégias na execução dos próximos eventos a serem realizados pelo FNDC Alagoas, onde se deve, em primeiro lugar, fazer o levantamento de todas as demandas, incluindo os custos e as fontes de financiamento, divisão de tarefas e estratégia de mídia com plano de divulgação. Não obstante os contratempos, os dois eventos tiveram um efeito pedagógico, onde os erros verificados deverão ser evitados quando da realização de novos eventos, destacou Lutero. José Maria Vieira elogiou a estratégia de distribuição da Carta Aberta aos estudantes do CESMAC, tanto no prédio sede quanto na Facom, bem como para os estudantes no Campus da UFAL. Marcelino Freitas lembrou que faltou fazer a distribuição aos estudantes da FIT’s. Valdice Gomes salientou que o mudus operandis dos dois eventos impediu um êxito maior e que isso deve ser corrigido. Para Valdice, o lado positivo foi que os dois eventos tiveram seus custos repartidos e patrocinados pelas próprias entidades associadas, não havendo a necessidade de pedir ajuda a ninguém principalmente porque os eventos foram realizados no período de campanha eleitoral. Valdice ainda a necessidade de se ter um Livro-Caixa onde sejam registradas todas as contribuições e despesas provenientes da realização dos eventos para que trimestralmente seja feito um relatório financeiro e enviado às entidades associadas ao FNDC Alagoas. A proposta teve o apoio e aceitação dos Coordenadores presentes.  Em seguida, passou-se a debater sobre as estratégias de marketing para dar visibilidade ao FNDC Alagoas. Lutero Melo informou que criou dois email’s, fndcalagoas@gmail.com e fndcalagoas@hotmail.com e o Blog da entidade, cujo endereço eletrônico é www.fndcalagoas.blogspot.com.br. Lutero destacou que já alimentou o blog com o conteúdo que estava a sua disposição, ou seja, todos os documentos oficiais da instituição desde a sua fundação, além de alguns artigos de interesse da entidade. O Coordenador de Políticas Públicas disse ainda que repassou os endereços eletrônicos e suas respectivas senhas para o Coordenador de Comunicação e Eventos, no sentido de que o mesmo passe a gerir os mesmo. Marcelino Freitas informou que ainda não havia recebido a senha do fórum de debate do FNDC Alagoas no provedor do Yahoo grupos. Valdice disse que solicitaria de Elida Miranda o repasse da mesma. Marcelino Freitas ficou responsável por criar a conta da entidade nas mídias sociais, principalmente no facebook e twitter. Valdice Gomes repassou o informe que Paulo Mesquita repassou para o email do grupo a lista com todos os contatos das entidades e pessoas que se fizeram presentes no seminário de fundação do FNDC Alagoas, destacando que muitos se afastaram ou deixaram de participar das reuniões e atividades da entidade, fazendo-se necessário retomar o contato com essas entidades e pessoas. Lutero Melo sugeriu que esses contatos sejam incluídos na atual lista de discussão do FNDC Alagoas, tornando-a uma lista pública, e seja criada outra lista apenas para a coordenação executiva e os titulares e suplentes representantes das quinze entidades fundadoras do FNDC Alagoas, onde seriam divulgadas as questões administrativas da entidade. A proposta foi aceita por unanimidade. Como último ponto de pauta, Valdice Gomes colocou em discussão a retomada das negociações junto ao gabinete civil e a secretaria de Comunicação social do governo do estado para reinstalação do Consecom, a exemplo do que aconteceu no Congresso Nacional, onde o respectivo Conselho foi reativado na esfera federal, com a nomeação de novos membros. Lutero Melo ressaltou que faz necessário uma consulta do FNDC Alagoas, através de ofício, ao último presidente eleito do Consecom, Sr. Marcos Guimarães, solicitando que este informe oficialmente qual a atual situação administrativa/institucional do órgão em epígrafe, se o mesmo tem poder legal ainda é presidente do Consecom, se tem poder legal para convocar eleição para indicação de novos gestores do referido colegiado. Lutero Melo salientou ainda que tal consulta demonstra-se essencial e estratégica para evitar uma possível manipulação do governo do estado ao requerimento que o FNDC Alagoas pretende enviar ao gabinete civil, podendo o mesmo afirmar que os conselheiros e a presidência do órgão nunca foram destituídos, haja vista que a função de convocar eleições desse órgão colegiado é da própria presidência da instituição, conforme prevê seu Regimento Interno. A proposta foi aceita pela unanimidade dos Coordenadores presentes. Outrossim, Valdice Gomes destacou que a consulta prévia anteriormente definida não impede que sejam feitos os levantamentos e as considerações que deverão ser apresentadas ao governo do estado, através de ofício, ficando a mesma e o Coordenador de Polícias Públicas responsáveis por essa tarefa, ficando o mesmo com a tarefa de providenciar cópia do Regimento Interno do Consecom para que sejam dirimidas as possíveis dúvidas Dando curso à reunião, a Coordenadora Financeira, Denise Moreira, informou que, devido às demandas profissionais, estava tendo dificuldade de se fazer presente às reuniões da entidade e, por esse motivo, solicitou da suplente do CRP-15, Dilma Lacerda, que estive presente às reuniões do FNDC Alagoas, no sentido de acompanhar as decisões da Coordenação Executiva para que não haja solução de continuidade da Coordenação que ora ocupa. Finalizando a reunião, Valdice Gomes fez referência ao email enviado por Marcos Leonardo Moreira, representante do DAFN junto ao FNDC Alagoas, onde o mesmo lamenta sua dificuldade em participar das reuniões e dos eventos promovidos pela entidade, haja vista a existência de incompatibilidade com sua agenda pessoal. embora tenha consciência do importante papel que o FNDC Alagoas representa e desempenha junto à sociedade alagoana. Marcos Leonardo informou ainda que, dentre em breve, o DAFN estará procedendo ao pleito para eleição da nova coordenação daquela entidade estudantil e que caberá a nova gestão indicar seus novos representantes junto ao FNDC Alagoas. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A QUINTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXEUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC/AL, QUE FOI COORDENADA POR VALDICE GOMES DA SILVA, E SECRETARIADA AD HOC POR LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE ATA, QUE LIDA E APROVADA, VEM ASSINADA POR MIM, PELA COORDENADORA GERAL E POR TODOS OS MEMROS DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA PRESENTES. MACEIÓ (AL), 10 DE OUTUBRO DE 2012.

Brasil precisa se posicionar sobre publicidade infantil, declara ministro do STJ

O Brasil precisa enfrentar o tema da publicidade infantil e ter uma posição clara a respeito do assunto. Essa é a opinião do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, que presidiu a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma do Código de Defesa do consumidor (CDC - Lei 8.078/ 1990).


Herman Benjamin manifestou sua opinião, nesta terça-feira (16), durante a primeira audiência pública promovida pela comissão temporária que examina a reforma do Código de Defesa do Consumidor, ao responder a questionamento do relator da comissão, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Para o ministro, a publicidade infantil deve ser tratada em projeto de lei específico e receber tratamento sério do Congresso Nacional.

Ricardo Ferraço, por sua vez, enfatizou que o Brasil precisa legislar sobre o assunto. O relator informou que Suécia, Noruega, Inglaterra, Bélgica, Estados Unidos, Alemanha, Canadá, Irlanda, Dinamarca, Holanda, Áustria, Portugal, Luxemburgo, Itália, e Grécia já enfrentaram o tema e adotaram medidas para o controle da publicidade infantil.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também participou do debate sobre o Código de Defesa do Consumidor, sugeriu estudos para constatar o resultado das medidas adotadas nesses países, em seus aspectos positivo e negativo. Cardozo informou que a Secretaria de Direito do Consumidor do Ministério da Justiça assinou convênio com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para aprofundar estudo da questão. Ele defende a normatização do tema, porém considera importante obter embasamento científico sobre o assunto, para dar segurança jurídica às decisões que forem tomadas.

- Temos de tratar com cuidado, sem dogmatismo, mas com a clareza de que ele [o tema] tem de ser o objeto de reflexão para a realidade que está posta hoje. Em casos como esse, em que nossas impressões podem se chocar com interesses e, naturalmente, os conflitos se colocam, nada melhor do que um bom estudo científico para colocar parâmetros objetivos, seja na correção ou na falsidade de nossas impressões, seja na contenção em relação aos interesses que possam querer suplantar os interesses públicos, ressaltou o ministro.

Endividamento

Em resposta ao senador Ricardo Ferraço, o ministro José Eduardo Cardozo afirmou que o legislador precisa adotar instrumentos para evitar que o consumidor fique superendividado. Para ele, o Estado deve implementar programas com o objetivo de conscientizar o cidadão sobre as consequências do consumo.
O endividamento da sociedade também preocupou o senador Cyro Miranda (PSDB-GO). Ele defendeu que o novo código recomende a adoção pelo governo de medidas de educação financeira aos consumidores. O presidente da Comissão de Reforma do CDC, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), sugeriu que o consumidor seja obrigado a informar o seu grau de endividamento, antes de assumir novos compromissos financeiros.

Comércio eletrônico

Outro ponto discutido na audiência, definido pelo Ministro da Justiça como polêmico, foi a legislação do comércio eletrônico. Há dúvidas sobre as responsabilidades nesse tipo de transação quanto à proteção do consumidor, especialmente no que se refere à aquisição de passagens aéreas. Por considerar um tema difícil no que se refere à definição de regras, o ministro Herman Benjamin disse que os juristas da comissão do Código de Defesa do Consumidor preferiram tratar a questão na forma de princípios gerais e deixar o assunto para “a criatividade dos senadores”.

- Temos que agregar aos princípios gerais um mínimo de concretude, exatamente para reduzir a discricionariedade do juiz, que acaba funcionando contra o próprio consumidor – disse o ministro Herman.
O senador Cyro Miranda observou que o CDC trouxe avanços à proteção aos consumidores, mas "é necessário incluir temas novos, como o comércio eletrônico, e prever novas formas de relação de consumo".

 Por Agência Senado 
 Reportagem: Iara Farias Borges

ATA DA 4ª REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO FNDC ALAGOAS

ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS

Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e doze, às dezesseis horas, na sede provisória do FNDC ALAGOAS, localizada no Conselho de Regional de Psicologia (CRP-15/AL), situado na Rua Professor José da Silveira Camerino (Antiga Rua Belo Horizonte) nº 291, Farol, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, reuniram-se os integrantes da Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS. Presentes os seguintes Coordenadores: Coordenadora Geral, Valdice Gomes da Silva, Secretário Geral, José Maria Vieira de Silva, Coordenador de Políticas Públicas, Lutero Rodrigues de Melo, Coordenadora de Organização e Mobilização, Gabriela Vilela P. Ferreira, que subscrevem a presente ata, e ainda Amadeu Machado, representante do SindUrbanitário, entidades associadas ao FNDC Alagoas. Configurada a existência de quorum regimental, a Coordenadora Geral, Valdice Gomes de Silva, deu início à reunião solicitando do secretário geral a apresentação da ata da reunião anterior, que após lida foi aprovada pela unanimidade dos votos dos presentes. Em seguida, Valdice Gomes destacou que o tema de pauta da presente reunião se restringe às deliberações sobre as estratégias para ultimar as providências necessárias para a realização do Ato Público intitulado “Eleições Limpas, com Ética e Comunicação responsável, onde se fará a divulgação e distribuição de Carta Aberta À Sociedade sobre o referido tema. Valdice informou também que enviou ofício à CUT/AL solicitando a liberação do carro de som e que o mesmo foi deferido, com a ressalva de que os custos com o deslocamento do mesmo até o local do evento, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) ficará a cargo do FNDC /AL, sendo o mesmo assumido pelo CRP/15, conforme anuência da coordenadora Denise Moreira, A coordenadora geral também informou que enviou ofício a direção do SindUrbanitários e do SindBancários solicitando apoio financeiro para a impressão para convocação das entidades filiadas ao FNDC/AL. Amadeu Machado informou que solicitou orçamento para impressão das duas mil cópias da Carta Aberta em uma gráfica rápida e que o custo da impressão a laser ficou orçado em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Amadeu confirmou que em conversa com o tesoureiro do SindUrbanitários, Sr. Elpídes Leão, o mesmo declarou que aquele sindicato arcará com 25% (vinte e cinco por cento) desse valor. Na sequência, Valdice Gomes informou que o SindJornal assumiria a responsabilidade financeira pelo pagamento da faixa do evento, além de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da impressão da Carta. Outrossim, a coordenadora geral comunicou que o diretor de comunicação do SindBancários, Juan Gonzáles, informou que aquela entidade sindical assumiria a responsabilidade pelo pagamento de 50% (cinqüenta por cento) dos custos com a impressão da Carta. A coordenação executiva decidiu transferir a realização do Ato Público do dia vinte sete para o dia vinte e oito de setembro, no mesmo local e hora anteriormente definidos, haja vista que a impressão da Carta e a confecção da faixa estavam atrasadas, além da necessidade de uma maior mobilização das entidades associadas para participar do evento. Gabriela Vilela se comprometeu a mobilizar os estudantes de comunicação social da UFAL para que os mesmo se façam presentes ao evento. Já Lutero Melo informou que irá enviar release sobre o Ato Publico para os meios de comunicação na expectativa que o mesmo gere algumas pautas. NADA MAIS A TRATAR, FOI ENCERRADA QUARTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXEUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC/AL QUE FOI COORDENADA POR VALDICE GOMES DA SILVA, E SECRETARIADA AD HOC POR LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE ATA, QUE LIDA E APROVADA, VEM ASSINADA POR MIM, PELA COORDENADORA GERAL E POR TODOS OS MEMROS DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA PRESENTES. MACEIÓ 26 DE SETEMBRO DE 2012.