Jornalistas defendem lei de imprensa

 

A Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) critica o Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2011, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), e considera que as emendas do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) pautadas pela sociedade civil apenas relativizam o problema. São dois os problemas principais que a entidade destaca no projeto. O primeiro deles diz respeito ao fato de que o texto em tramitação no Senado “não compreende o direito de resposta dentro de uma lei de imprensa, que compreenda questões específicas do fazer jornalístico”, afirma Celso Schröder, presidente de Fenaj.

Uma proposta com o caráter defendido pela Fenaj já tramita no congresso há mais de uma década, apresentada pelo ex-deputado Josphat Marinho(PFL-BA), que para o presidente da Fenaj tem o acordo de jornalistas e empresários. Para Schröder, desde a revogação da Lei 5.250/67 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, estaríamos sujeitos ao “vácuo” deixado em seu lugar e à “perigosa judicialização da vida brasileira”, que em conjunto teriam resultado em “retiradas de blogs do ar e multas altas” contra jornalistas que expressam sua opinião.

O outro aspecto criticado pela Fenaj no PLS 141/2011 se refere ao seu conteúdo específico. Segundo Schröder, “o projeto do senador Requião tem cunho autoritário” e “traz perigosamente características de prisão e pecuniárias exageradas”, funcionando, assim, como lei que “inviabiliza a atividade jornalística” por criminalizar a opinião.

 

Por Observatório do Direito à Comunicação

 Reportagem: Bruno Marinoni

 

Regulamentação de direito de resposta causa polêmica

 

 

Aparentemente há consenso na sociedade brasileira de que é necessária a garantia do direito de resposta aos que tenham sido vítimas de ofensa ou de informações erradas por meio de veículos de comunicação. Entretanto, as divergências sobre o caráter e a regulamentação desse direito têm gerado discussões acaloradas há mais de duas décadas, reacendidas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2009, de revogar a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), criada durante a ditadura militar, que tratava do ponto.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2011, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), se encontra atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o parlamentar, sua proposta já havia sido aprovada há dez anos por unanimidade no Senado, mas havia sido engavetada pela Câmara dos Deputados. De acordo declaração do senador do Paraná em conversa com o Observatório do Direito à Comunicação, no dia 27 de novembro, “o jornal Estadão tenta inviabilizar e descaracterizar a sua proposta de regulamentação do direito de resposta”.

O senador Requião acusa o Estadão de enviar advogados que haveriam “procurado senadores com o objetivo de apresentar muitas propostas de emendas para esterilizar e descaracterizar” o projeto de sua autoria. De acordo com o parlamentar, o PLS 141/2011 visaria “a defesa da liberdade de imprensa, a garantia do contraditório e o estabelecimento do direito de defesa”. O Estadão nega, em email enviado ao Observatório, que tenha autorizado algum advogado a entrar em contato com senadores para fazer o que acusa o senador paranaense.

Simultaneamente ao PLS do senador Requião, tramitam em conjunto na Câmara dos Deputados outros projetos com a mesma finalidade. Um deles é de autoria do deputado Andre Vargas (PT-PR), o PL 3.523/12, e outro do ex-deputado Josaphat Marinho (PFL-BA), PL 3.232/1992, sendo que este trata do ponto dentro de um conjunto de leis que regulariam a imprensa como um todo. Desde a decisão do STF de revogar a Lei de Imprensa, o direito de resposta, previsto na Constituição Federal, segue sem regulamentação própria

Sociedade civil quer direito de resposta diferente

A sociedade civil tem um entendimento diferente do que é preciso para garantir o direito de resposta. Entidades apresentaram algumas sugestões que foram propostas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) na forma de emendas ao projeto, que se encontra atualmente em debate na Comissão de Constituição e Justição (CCJ) do Senado.

Um dos três pontos propostos diz respeito à forma como é compreendida a vítima da ofensa. De acordo com a emenda apresentada pelo senador Randolfe, a lei deveria prever também casos de direito de resposta difuso, “quando a ofensa ou as informações errôneas forem dirigidas a segmentos difusos da sociedade, sem que haja pessoa física ou jurídica identificada ou identificável”. Segundo João Brant, do Coletivo Intervozes, com essa alteração considera-se que a sociedade pode estar sendo vítima da forma como foram veiculadas determinadas informações, e não mais somente o indivíduo ou grupo específico.

Outra proposta tem por objetivo excluir o parágrafo que define que “a retratação ou retificação espontânea impede o exercício do direito de resposta”. Por esse mecanismo, o veículo poderia se antecipar ao processo e assumir o erro, ocupando com seu próprio discurso o espaço que, com a efetivação do direito de resposta, seria reservado à livre expressão do ofendido. “Não é porque a empresa diz 'veja bem, não era isso que queríamos dizer' que o direito pode ser anulado”, considera Brant.

Ao contrário dos dois pontos anteriores, a terceira proposta de emenda apresentada pelo senador Randolfe tem encontrado resistência do relator senador Pedro Taques (PDT-MT) na CCJ. A redação original do PLS 141/2011 prevê que os custos com a divulgação, publicação ou transmissão da resposta recaiam sobre a pessoa que tenha entrado com a ação judicial caso a justiça, após dar ganho de causa ao ofendido, volte atrás da decisão de forma definitiva. O autor da emenda propõe a exclusão desse dispositivo, alegando que os custos proibitivos de determinados veículos podem significar o “cerceamento do acesso à Justiça”. O relator, por outro lado, defende a rejeição da emenda e a consequente permanência da redação inicial.

 

Por Observatório do Direito à Comunicação

Reportagem: Bruno Marinoni

ATA da 5ª Reuniao da Coordenação executiva do FNDC Alagoas

ATA DA QUINTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS

Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e doze, às dez horas da manhã, na sede provisória do FNDC ALAGOAS, localizada no Conselho de Regional de Psicologia (CRP-15/AL), situado na Rua Professor José da Silveira Camerino (Antiga Rua Belo Horizonte) nº 291, Farol, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, reuniram-se os integrantes da Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS. Presentes os seguintes Coordenadores: Coordenadora Geral, Valdice Gomes da Silva, Coordenador de Políticas Públicas, Lutero Rodrigues de Melo, Secretário Geral, José Maria Vieira de Silva, Coordenadora de Finanças, Denise Moreira de Almeida Barbosa, e o Coordenador de Comunicação Social e Eventos, Marcelino de C. Freitas Neto, que subscrevem a presente ata, e ainda Dilma Lacerda, representante suplente do CRP/15. Configurada a existência de quorum regimental, a Coordenadora Geral, Valdice Gomes, deu início à reunião solicitando do secretário geral a apresentação e leitura da ata da reunião anterior que, após lida, foi aprovada pela unanimidade dos votos dos presentes. Em seguida, foi indicado o Coordenador de Políticas Públicas para secretariar, Ad Hoc, a presente reunião. Ato contínuo, Lutero Rodrigues apresentou a pauta da reunião em curso: avaliação dos dois eventos realizados pelo FNDC Alagoas (Seminário sobre os cinquenta anos da Psicologia no Brasil e do Código Brasileiro de Telecomunicações - CBT-Lei 4.117/62, e o Ato Público por Eleições Limpas, com ética e Comunicação Responsável); análise das ações e das propostas das mídias sociais para dar visibilidade a entidade; e encaminhamentos relativos á retomada das negociações com o governo do estado para reinstalação do Conselho Estadual de Comunicação Social (Consecom) e tramitação do Projeto de Lei para criação de um novo Consecom. Aprovada a pauta, a Coordenadora Geral colocou para análise a realização do Seminário sobre os cinqüenta anos da Psicologia no Brasil e do CBT. Lutero Melo destacou que, embora a realização do seminário tenha sido positiva, a falta de planejamento e a ausência de uma estratégia de divulgação prejudicaram o evento, já que o mesmo teve basicamente a presença dos membros da Coordenação do FNDC/AL, não se conseguindo atingir nem os estudantes de Psicologia e Comunicação Social, nem os demais representantes das entidades que compõe o FNDC Alagoas, e muito menos a sociedade.  Valdice ponderou que o evento foi realizado de forma intempestiva, o que prejudicou sua divulgação, embora na sua avaliação o resultado final tenha sido positivo. Em seguida, passou-se a avaliar a realização do Ato Público intitulado “Eleições Limpas, com Ética e Comunicação responsável”, onde houve a distribuição de “Carta Aberta à Sociedade” sobre o referido tema. Lutero Melo, mais uma vez, destacou que a participação foi bastante resumida, pois o evento contou com a presença apenas de oito pessoas que integram a entidade, ficando claro que não houve a sensibilização da maioria das entidades associadas para participar do Ato. Lutero alertou ainda para a necessidade de haver uma mudança de estratégias na execução dos próximos eventos a serem realizados pelo FNDC Alagoas, onde se deve, em primeiro lugar, fazer o levantamento de todas as demandas, incluindo os custos e as fontes de financiamento, divisão de tarefas e estratégia de mídia com plano de divulgação. Não obstante os contratempos, os dois eventos tiveram um efeito pedagógico, onde os erros verificados deverão ser evitados quando da realização de novos eventos, destacou Lutero. José Maria Vieira elogiou a estratégia de distribuição da Carta Aberta aos estudantes do CESMAC, tanto no prédio sede quanto na Facom, bem como para os estudantes no Campus da UFAL. Marcelino Freitas lembrou que faltou fazer a distribuição aos estudantes da FIT’s. Valdice Gomes salientou que o mudus operandis dos dois eventos impediu um êxito maior e que isso deve ser corrigido. Para Valdice, o lado positivo foi que os dois eventos tiveram seus custos repartidos e patrocinados pelas próprias entidades associadas, não havendo a necessidade de pedir ajuda a ninguém principalmente porque os eventos foram realizados no período de campanha eleitoral. Valdice ainda a necessidade de se ter um Livro-Caixa onde sejam registradas todas as contribuições e despesas provenientes da realização dos eventos para que trimestralmente seja feito um relatório financeiro e enviado às entidades associadas ao FNDC Alagoas. A proposta teve o apoio e aceitação dos Coordenadores presentes.  Em seguida, passou-se a debater sobre as estratégias de marketing para dar visibilidade ao FNDC Alagoas. Lutero Melo informou que criou dois email’s, fndcalagoas@gmail.com e fndcalagoas@hotmail.com e o Blog da entidade, cujo endereço eletrônico é www.fndcalagoas.blogspot.com.br. Lutero destacou que já alimentou o blog com o conteúdo que estava a sua disposição, ou seja, todos os documentos oficiais da instituição desde a sua fundação, além de alguns artigos de interesse da entidade. O Coordenador de Políticas Públicas disse ainda que repassou os endereços eletrônicos e suas respectivas senhas para o Coordenador de Comunicação e Eventos, no sentido de que o mesmo passe a gerir os mesmo. Marcelino Freitas informou que ainda não havia recebido a senha do fórum de debate do FNDC Alagoas no provedor do Yahoo grupos. Valdice disse que solicitaria de Elida Miranda o repasse da mesma. Marcelino Freitas ficou responsável por criar a conta da entidade nas mídias sociais, principalmente no facebook e twitter. Valdice Gomes repassou o informe que Paulo Mesquita repassou para o email do grupo a lista com todos os contatos das entidades e pessoas que se fizeram presentes no seminário de fundação do FNDC Alagoas, destacando que muitos se afastaram ou deixaram de participar das reuniões e atividades da entidade, fazendo-se necessário retomar o contato com essas entidades e pessoas. Lutero Melo sugeriu que esses contatos sejam incluídos na atual lista de discussão do FNDC Alagoas, tornando-a uma lista pública, e seja criada outra lista apenas para a coordenação executiva e os titulares e suplentes representantes das quinze entidades fundadoras do FNDC Alagoas, onde seriam divulgadas as questões administrativas da entidade. A proposta foi aceita por unanimidade. Como último ponto de pauta, Valdice Gomes colocou em discussão a retomada das negociações junto ao gabinete civil e a secretaria de Comunicação social do governo do estado para reinstalação do Consecom, a exemplo do que aconteceu no Congresso Nacional, onde o respectivo Conselho foi reativado na esfera federal, com a nomeação de novos membros. Lutero Melo ressaltou que faz necessário uma consulta do FNDC Alagoas, através de ofício, ao último presidente eleito do Consecom, Sr. Marcos Guimarães, solicitando que este informe oficialmente qual a atual situação administrativa/institucional do órgão em epígrafe, se o mesmo tem poder legal ainda é presidente do Consecom, se tem poder legal para convocar eleição para indicação de novos gestores do referido colegiado. Lutero Melo salientou ainda que tal consulta demonstra-se essencial e estratégica para evitar uma possível manipulação do governo do estado ao requerimento que o FNDC Alagoas pretende enviar ao gabinete civil, podendo o mesmo afirmar que os conselheiros e a presidência do órgão nunca foram destituídos, haja vista que a função de convocar eleições desse órgão colegiado é da própria presidência da instituição, conforme prevê seu Regimento Interno. A proposta foi aceita pela unanimidade dos Coordenadores presentes. Outrossim, Valdice Gomes destacou que a consulta prévia anteriormente definida não impede que sejam feitos os levantamentos e as considerações que deverão ser apresentadas ao governo do estado, através de ofício, ficando a mesma e o Coordenador de Polícias Públicas responsáveis por essa tarefa, ficando o mesmo com a tarefa de providenciar cópia do Regimento Interno do Consecom para que sejam dirimidas as possíveis dúvidas Dando curso à reunião, a Coordenadora Financeira, Denise Moreira, informou que, devido às demandas profissionais, estava tendo dificuldade de se fazer presente às reuniões da entidade e, por esse motivo, solicitou da suplente do CRP-15, Dilma Lacerda, que estive presente às reuniões do FNDC Alagoas, no sentido de acompanhar as decisões da Coordenação Executiva para que não haja solução de continuidade da Coordenação que ora ocupa. Finalizando a reunião, Valdice Gomes fez referência ao email enviado por Marcos Leonardo Moreira, representante do DAFN junto ao FNDC Alagoas, onde o mesmo lamenta sua dificuldade em participar das reuniões e dos eventos promovidos pela entidade, haja vista a existência de incompatibilidade com sua agenda pessoal. embora tenha consciência do importante papel que o FNDC Alagoas representa e desempenha junto à sociedade alagoana. Marcos Leonardo informou ainda que, dentre em breve, o DAFN estará procedendo ao pleito para eleição da nova coordenação daquela entidade estudantil e que caberá a nova gestão indicar seus novos representantes junto ao FNDC Alagoas. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A QUINTA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXEUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC/AL, QUE FOI COORDENADA POR VALDICE GOMES DA SILVA, E SECRETARIADA AD HOC POR LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE ATA, QUE LIDA E APROVADA, VEM ASSINADA POR MIM, PELA COORDENADORA GERAL E POR TODOS OS MEMROS DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA PRESENTES. MACEIÓ (AL), 10 DE OUTUBRO DE 2012.