Publicidade com responsabilidade

Uma das exigências fundamentais do Estado democrático é a publicidade dos atos do governo e da administração pública, entendidas essas expressões no seu sentido mais amplo, o que significa que nenhum setor, nenhum órgão, nenhuma entidade integrante da organização político-administrativa do Estado – ou que atua em seu nome ou por sua delegação – poderá ocultar os atos e sua fundamentação. Obviamente, o Poder Judiciário, que é um dos setores da organização estatal, também está incluído nessa exigência de publicidade. Mas o cumprimento dessa exigência pressupõe, sempre, responsabilidade e bom senso, para que não sejam produzidos efeitos negativos, opostos aos benefícios pressupostos na publicidade.

 

O conflito que está agora ocorrendo no Brasil, opondo, de um lado, o ministro Joaquim Barbosa e, de outro, jornalistas, é consequência de desvios no relacionamento entre ambos, com a quebra do equilíbrio e do respeito recíproco, por ambas as partes, podendo-se acrescentar que de um lado e de outro faltou bom senso, resultando desastroso o relacionamento.

Uma rápida rememoração dos principais acontecimentos que levaram às agressões recíprocas, desrespeitosas do interesse público, deixa evidente que houve erro e culpa de ambos, o ministro e a imprensa. Com efeito, os desvios de comportamento tiveram início durante o julgamento do processo que a imprensa, já com inegável desvio dos cânones da boa imprensa, que deve ser imparcial e objetiva, apelidou de “mensalão”.

 

Os que realmente comandam a grande imprensa acreditaram que no processo gerado por acusações a políticos ligados ao ex-presidente Lula este acabaria sendo formalmente acusado e convertido em réu. Esta é uma obsessão que tem grande parte na origem do atual conflito. Foi assim que a imprensa passou a tratar como um justiceiro o então deputado Roberto Jefferson, mesmo depois que este confessou publicamente ser agente e beneficiário de corrupção no setor público.

 

Intimidade devassada

 

Foi a partir daí que o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo no Supremo Tribunal Federal, ganhou a primeira página dos jornais e foi perdendo o equilíbrio emocional, deslumbrando-se com a grande publicidade em torno de seu nome, dirigindo-se de modo agressivo aos colegas do Tribunal e feliz porque a imprensa o apresentava como guerreiro da moralidade pública.

 

E os jornalistas encarregados da cobertura dessa matéria estimularam a agressividade do ministro, ao mesmo tempo em que, com seu consentimento, penetravam na sua intimidade, parecendo-me que chegou a influir no encaminhamento do processo. Com efeito, houve um momento em que um grande jornal, exatamente aquele em que trabalha o jornalista agora agredido pelas palavras rudes do ministro, publicou com antecipação o que o ministro iria dizer na sessão de julgamento, informando, com precisão, as palavras que iriam constar da argumentação do relator.

 

Como é evidente, ambos, o ministro e o jornalista, afrontaram as regras éticas e jurídicas do relacionamento correto do Judiciário com a imprensa. Como era inevitável, o jornalista teve acesso à intimidade do gabinete do ministro e, obviamente, ganhou prestígio junto à direção do órgão em que trabalha e junto aos colegas. Foi nesse quadro que surgiram na imprensa algumas referências a aspectos particulares da vida do ministro. Este, surpreendido e sentindo-se traído, agrediu verbalmente o jornalista que considerou responsável pela divulgação das informações, dirigindo-se a ele em público com palavras grosseiras, o que acabou gerando uma nota da assessoria do ministro à imprensa, pedindo desculpas pelo destempero de linguagem e procurando justificá-lo pela alegação de dor e cansaço do ministro em decorrência de sua notória enfermidade.

 

Como conclusão, pode-se dizer que houve erro de ambas as partes. O ministro deu excessiva intimidade à imprensa, permitindo que jornalistas tivessem conhecimento antecipado de seu pronunciamento no processo em julgamento. Não há dúvida de que a publicação de informações, verdadeiras ou falsas, sobre a vida particular do ministro ofendeu o seu direito à intimidade, mas sua reação foi inadequada, o que ele próprio reconheceu quando mandou que seu gabinete publicasse um pedido de desculpas.

 

Os jornalistas, por sua vez, cometeram excesso quando penetraram na intimidade do ministro obtendo acesso ao relatório e ao voto que este iria apresentar na sessão do Tribunal. E tendo obtido essa intimidade e podendo mostrar isso aos seus superiores e colegas, exageraram na exploração da fraqueza do ministro e quiseram mostrar que era tão íntimos que conheciam aspectos particulares da vida do ministro.

 

Intesses e caprichos

 

Evidentemente, houve imprudência e destempero de parte do ministro, que tem o dever de dar publicidade aos seus atos de ofício e seus fundamentos, para conhecimento público, como exige o Estado Democrático. Mas também houve exagero de parte do jornalista, que se valeu do deslumbramento do ministro para ir muito além da busca de informações sobre os atos ministeriais, obtendo indevidamente o acesso a eles e dando-lhes publicidade e depois ofendendo o direito do ministro ao resguardo de sua intimidade.

 

Ambos, ministro e imprensa, desvirtuaram os princípios da publicidade necessária dos atos de autoridade e da transmissão de informações completas e precisas ao público, com objetividade e serenidade, ambos respeitando os limites éticos e jurídicos.

 

Os fatos aqui referidos merecem uma séria reflexão de parte das autoridades públicas e dos que militam na imprensa, para que procurem desempenhar suas atribuições com prudência e equilíbrio, mantendo fidelidade ao dever fundamental, que é comum a ambos, de respeitar os princípios e as normas da boa convivência, deixando em plano secundário seus caprichos e interesses particulares e dando primazia ao interesse público.

 

Por Observatório da Imprensa

 

Artigo: Dalmo de Abreu Dallari - é jurista, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

 

 

 

Canal da cidadania poderá começar com emissoras educativas já outorgadas

Mudança de norma, publicada pelo MiniCom hoje, permitirá inclusive o uso de uma quinta faixa no recurso de multiprogramação.

Em menos de um ano, o telespectador já poderá assistir ao Canal da Cidadania na TV digital aberta. A antecipação no cronograma será possível graças à mudanças na norma que regulamenta o canal, publicadas pelo Ministério das Comunicações nesta quinta-feira (14). Com a alteração, emissoras educativas que já possuem outorga para transmitir o sinal de TV digital poderão pedir autorização ao ministério para utilizar o recurso da multiprogramação, funcionando nos moldes do Canal da Cidadania.

Segundo o diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação do MiniCom, Octavio Pieranti, essas emissoras poderão exibir as quatro faixas de conteúdo previstas no Canal da Cidadania e manter uma quinta faixa com a programação que já exibem atualmente. De acordo com ele, é como se o Canal da Cidadania viesse acoplado ao canal educativo, que deve ser necessariamente vinculado a governos estaduais e municipais.

“Nossa ideia é aproveitar uma outorga já vigente. Na prática, isso significa que as faixas previstas para o Canal da Cidadania já poderão estar em operação nas capitais em menos de um ano, caso as educativas optem por adotar este modelo. O processo vai depender das emissoras quererem, do esforço de digitalização delas e do interesse da comunidade”, explica.

Octavio Pieranti enfatiza que a adesão ao novo modelo não é obrigatória. A ideia é apenas tornar mais rápida a implementação do Canal da Cidadania, aproveitando que essas emissoras educativas já possuem uma outorga e contam com infraestrutura para a digitalização.

Modelos

Pelo modelo anterior, que continua a existir, os estados e municípios que queiram montar um Canal da Cidadania precisam solicitar ao ministério uma nova outorga para o serviço, exclusivamente digital. Somente depois da conclusão desses processos é que o MiniCom abrirá avisos de habilitação para selecionar as associações comunitárias que ficarão responsáveis pela programação em cada localidade.

“A grande diferença entre os modelos é que, no segundo caso, o canal já existe, então não é um novo processo de outorga. Se as emissoras educativas vinculadas aos governos decidirem participar desse esforço para implementar o Canal da Cidadania, o processo se torna muito mais rápido”, reforça Pieranti.

Segundo o diretor, outra vantagem das emissoras educativas poderem funcionar como um Canal da Cidadania está na gestão do espectro de canais. “É muito difícil encontrar frequências liberadas nas grandes capitais do país, que são as cidades onde geralmente estão essas emissoras vinculadas aos governos estaduais ou municipais”, pontua.

O Canal da Cidadania foi previsto no decreto de implantação da TV digital, em 2006. Seu objetivo é dar espaço à produção das próprias comunidades e divulgar os atos dos poderes locais, como prefeituras, câmaras de vereadores e assembleias legislativas.

Para isso, a base do seu funcionamento é a multiprogramação, com quatro faixas de conteúdo: a primeira para o Poder Público municipal, a segunda para o Poder Público estadual e as outras duas para associações comunitárias, que ficarão responsáveis por veicular programação local.

Para o diretor Octavio Pieranti, o Canal da Cidadania representa uma importante conquista para a sociedade: “Este é um momento ímpar. As associações comunitárias já tinham conseguido espaço na TV por assinatura e nas rádios comunitárias. Agora, com o Canal da Cidadania, elas poderão veicular programação também na TV digital aberta e gratuita”.

Entre os princípios do canal estão o exercício da cidadania e da democracia; a promoção da diversidade de gênero, étnico-racial, cultural e social; o diálogo entre as múltiplas identidades do país; o fomento à produção audiovisual independente, local e regional; a prestação de serviços de utilidade pública e a promoção de programas de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Por Telesintese

A batalha estratégica da comunicação "Para Expressar a Liberdade"

Por Renata Mielli* - Para Revista Princípios

O debate sobre a urgência de um novo marco regulatório para as comunicações tem sido interditado pela mídia e negligenciado pelo governo. Porém, esta é uma pauta estratégica para a democracia e para o avanço de um novo projeto nacional de desenvolvimento. Desta compreensão nasceu a campanha Para Expressar a Liberdade, que em 2013 lançará, como instrumento de luta política, um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para regular a comunicação.

A carência de visão estratégica sobre o papel central que os meios de comunicação ocupam no embate entre projetos políticos antagônicos em disputa no Brasil é a principal razão para a total paralisia do governo diante da mídia. A ilusão de que é possível promover mudanças econômicas e sociais sem enfrentar a guerra ideológica é de uma inocência cruel.

Os conglomerados midiáticos transnacionais e nacionais atuam em uníssono para perpetuar o modo de produção capitalista. O aparato ideológico que os mass media representa vai muito além do poder isolado que cada grupo econômico exerce na conjuntura política, ele tem caráter estratégico para a acumulação do capital. Não é possível colocar em andamento um novo projeto nacional de desenvolvimento, que efetivamente produza mudanças significativas na estrutura política, econômica e social do país, sem enfrentar a batalha ideológica que é desenvolvida pela mídia.

Países da América Latina que estão construindo suas experiências de mudança – Argentina, Uruguai, Equador, Bolívia, Venezuela – compreenderam esse desafio e colocaram entre as prioridades de suas agendas políticas propostas para criar um novo marco regulatório para as comunicações.

As reformas da comunicação empreendidas por estes países têm um núcleo comum: combater o monopólio e a propriedade cruzada das empresas de comunicação, regular a atuação dos diferentes agentes econômicos – empresas de telecomunicações, radiodifusores, produtoras de conteúdo, jornais, revistas –, estimular o surgimento e crescimento de um campo público de comunicação para promover diversidade e pluralidade, e tornar a ocupação dos espaços mais democráticos e transparentes.

As legislações construídas são de viés republicano e, apesar de não alterarem o núcleo central de poder que a mídia possui, elas abrem espaços para um melhor enfrentamento da guerra ideológica e política que está em curso. Isso porque se conformam novos campos e se criam espaços de combate à visão uniforme da mídia hegemônica.

E, como afirmou recentemente o professor Dênis de Moraes, o Brasil está na vanguarda do atraso neste front. A letargia do Estado em abrir publicamente uma discussão sobre um novo marco regulatório para as comunicações poderá custar ao povo um preço demasiadamente caro: interromper o projeto político que se iniciou há 10 anos, quando o país elegeu Lula presidente.

Vazio regulatório

No Brasil, assim como na América Latina, o sistema de mídia se instalou, desde o início, como sistema privado. A radiodifusão aberta seguiu o modelo comercial de concessão em um ambiente de vazio regulatório, que permitiu aos grupos econômicos que exploram essas concessões o fazerem sem a observância de qualquer critério econômico, social ou cultural.

Ao longo dos anos, a desorganização legal das comunicações só se aprofundou, principalmente com o surgimento de novas tecnologias. O Código Brasileiro de Telecomunicações data de 1962 e está totalmente defasado política e tecnologicamente. Em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil incorporou princípios e diretrizes para que o legislador brasileiro pudesse, posteriormente, construir um arcabouço de leis infraconstitucionais para regular o setor.

As diretrizes presentes no Capítulo da Comunicação Social da Constituição guardam semelhança com conteúdo do núcleo central das leis construídas nos países latino-americanos citadas acima: não permitir que a comunicação seja objetivo de monopólio; proteção da infância e da criança de programação não recomendada; direito de resposta; restrição à propaganda de produtos que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente; dar preferência às finalidades informativas, artísticas, culturais e educativas nos meios de comunicação social eletrônicos; estimular a produção regional e independente; garantir a complementariedade dos sistemas públicos, privados e estatal na radiodifusão, entre outros.

Vinte e cinco anos nos separam da promulgação da Constituição. Mas, até hoje, o legislativo se omitiu diante da responsabilidade de regulamentar a maioria dos artigos da Carta Maior. Foi o que motivou o jurista Fábio Konder Comparato a assinar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão do Congresso Nacional (ADO). Sustenta Comparato: "Em conclusão, passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal, o Congresso Nacional, presumivelmente sob pressão de grupos empresariais privados, permanece inteiramente omisso no cumprimento de seu dever de regulamentar os princípios que regem a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão (art. 221); bem como igualmente omisso no estabelecer os meios legais de defesa da pessoa e da família, quando tais princípios não são obedecidos (art. 220, § 3°, inciso II)”.

A ADO também questiona a omissão do Congresso no que diz respeito ao combate contra o monopólio. “Se o combate ao abuso de poder representa entre nós um preceito fundamental da ordem econômica (Constituição Federal, art. 173, § 4°), o abuso de poder na comunicação social constitui um perigo manifesto para a preservação da ordem republicana e democrática. Na sociedade de massas contemporânea, a opinião pública não se forma, como no passado, sob o manto da tradição e pelo círculo fechado de inter-relações pessoais de indivíduos ou grupos. Ela é plasmada, em sua maior parte, sob a influência, preponderantemente sentimental e emotiva, das transmissões efetuadas, de modo coletivo e unilateral, pelos meios de comunicação de massa”.

O mercado fala sozinho

Para o mercado esta é a situação ideal. Qualquer tentativa de discutir a regulamentação da Constituição e definir regras para balizar o setor é alardeada como atentado à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. E, posto que eles detém o monopólio da fala, da exibição de imagens e da veiculação de ideias, a mensagem repetida milhares de vezes de que regulação é igual a controle e censura se transformou em senso comum.

A tal ponto que até os juizes do Supremo Tribunal Federal caíram no canto da sereia da liberdade de imprensa como algo que está acima, inclusive, dos direitos individuais da pessoa, numa visão ultra-liberal que não cabe nem nos países que são berço do liberalismo, como Inglaterra e Estados Unidos.
Liberdade de expressão ou de empresa?

Os poucos casos de regulação que contaram com a iniciativa do Legislativo – como a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente que resultou na portaria do Ministério da Justiça para a classificação indicativa das obras audiovisuais, e a aprovação da nova lei de TV por assinatura – estão sendo interpelados judicialmente por parte das empresas, questionando a constitucionalidade dos dispositivos regulatórios que contrariam os interesses das empresas de comunicação.

A vinculação horária para a classificação indicativa de produtos audiovisuais é um comando explícito da Constituição. No entanto, por contrariar o modelo de negócios das empresas, estas querem desvincular a faixa horária. Ou seja, um programa com cenas de violência e sexo que seja classificada para maiores de 18 anos poderá, segundo a visão dos empresários, ser exibida em qualquer horário da grade, mantendo-se a orientação da classificação. O início da votação no Supremo Tribunal Federal foi estarrecedor. O voto do ministro relator Dias Toffoli, e de outros 3 ministros, foi a favor da desvinculação. O principal argumento é que qualquer interferência na comunicação é censura e que não cabe ao Estado a tutela da família. Nas palavras da ministra Carmen Lúcia: ‘se a programação não for adequada desliga-se a TV’, visão que ratifica a posição dos concessionários públicos de radiodifusão de que a eles não cabe nenhuma responsabilidade pelo que é veiculado em uma concessão pública.

Em recente visita ao Brasil, o relator especial da Organização das Nações Unidas para Liberdade de Expressão, Frank La Rue, manifestou consternação diante do posicionamento da Corte brasileira. Para ele não existe o suposto conflito apontado pelo STF entre liberdade de expressão e direitos das crianças e adolescentes.“Não posso entender que em algum país uma Corte Suprema esteja disposta a prejudicar os direitos das crianças por conta de outros interesses”.

O engodo do controle remoto

A alternativa oferecida pelos veículos de comunicação aos que estão descontentes com o conteúdo do que está sendo oferecido é o livre-arbítrio: não gostou, não leia, não assista, não ouça. Ou seja, use o controle remoto. Esse discurso foi tristemente assumido no discurso de ministros do STF e inclusive da presidente da República, Dilma Roussef. As empresas de comunicação se eximem da responsabilidade do que é produzido e veiculado e a repassa para o telespectador. Mas, afinal, para que serve o controle remoto? Serve para dar ao telespectador a sensação de que ele detém o poder sobre a programação. Nada mais.

Falta vontade

Desconstruir um senso comum é tarefa de vulto, ainda mais quando não se possui os mesmos instrumentos de comunicação daqueles que o criaram. O senso comum é algo inquestionável, uma verdade que não requer explicação, não é fruto nem alvo de reflexão. Desta forma, o debate fica interditado pela imposição do mercado e pela falta de iniciativa do governo. O que é no mínimo curioso, uma vez que o governo e as forças políticas que têm sustentado o projeto de mudanças no país têm sido alvo incessante do ataque feroz da mídia nacional, que assumiu o papel de oposição política no país. E, a cada derrota eleitoral que o setor conservador amealha, a mídia sobe o tom dos ataques e fica mais raivosa. A mídia ataca o projeto de mudanças e vai destruindo a reputação das lideranças políticas que o conduzem.

Foi assim com o crise do mensalão e com a votação da ação penal 470, com as denúncias contra ministros no início do governo Dilma e, para não me estender em exemplos, na recente cobertura negativa da redução do preço da energia elétrica. Apesar disso, o núcleo central do governo permanece irredutível e, como recentemente divulgado pela imprensa, a presidente decidiu manter engavetado o projeto de um novo marco regulatório para as comunicações.

Para expressar a liberdade

Afinal, quem vai ousar dizer que no Brasil vivemos um ambiente de violação da liberdade de expressão? Que os meios de comunicação padecem de espaços democráticos, que não há diversidade e pluralidade na mídia? Que as comunicações no Brasil são objeto de um monopólio nocivo à democracia? Ou que, como diz Maria Rita Kehl, “na sociedade do espetáculo toda imagem, mesmo a imagem jornalística, mesmo a informação mais essencial para a sociedade, tem o caráter de mercadoria, e todo acontecimento tem a dimensão do aparecimento”.

O tamanho do desafio dos setores que estão discutindo a urgência de o Brasil construir um novo marco regulatório das comunicações é grande: combater a visão de que regulação é censura e colocar este tema na agenda pública nacional; mostrar que nas democracias tidas como exemplo para o setor conservador existe sim regulação da comunicação na sua dimensão de atividade econômica e inclusive, para o horror dos empresários brasileiros, em questões de conteúdo para garantir diversidade, pluralidade e impedir infrações aos direitos humanos. E mostrar que é papel do Estado fazer esta regulação.

Este combate se dá em três frentes: pressão junto ao governo para que este abra o debate público; mobilizar os setores organizados da sociedade em torno da necessidade de todos os movimentos incorporarem a luta pela democratização das comunicações nas suas pautas políticas específicas; e a tentativa de ampliar o debate para toda a sociedade, procurando desfazer o mito criado pela mídia de que eles são os mandatários da liberdade de expressão.

Estes são os objetivos da iniciativa que o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC e diversas organizações almejam com a campanha Para Expressar a Liberdade, Uma nova lei, para um novo tempo. Lançada em 27 de agosto de 2012 – data em que o CBT completou 50 anos – a campanha pretende mobilizar um grande contingente de forças sociais e incidir sobre a atual correlação de forças que emperra o debate sobre a comunicação no Brasil.

Munida da plataforma 20 pontos para uma comunicação democrática a campanha será intensificada no ano de 2013. A estratégia é ousada: coletar 1 milhão e quinhentas mil assinaturas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para regulamentar a comunicação. Se o governo não se move e o Congresso se omite, cabe a sociedade a tarefa de impulsionar o debate.

Entre as diversas iniciativas já tomadas pela campanha foi a de trazer, no final de 2012 para o Brasil, o relator da ONU para a Liberdade de Expressão. Frank La Rue aceitou o convite do FNDC e cumpriu uma intensiva agenda institucional em Brasília, além de participar de debates públicos no DF e em São Paulo. Em reunião com o ministro Gilberto Carvalho, o FNDC fez formalmente a solicitação para que o Estado brasileiro convide o relator da ONU para uma visita oficial. A importância disso é que, a presença oficial do relator da ONU produzirá um relatório sobre a situação da liberdade de expressão no país elencando um conjunto de recomendações ao governo, o que pode contribuir para impulsionar o Palácio no sentido de abrir o debate.

Mudanças precisam de impulso

É certo que muita coisa mudou no Brasil de 2003 para cá. As mudanças foram impulsionadas pela alteração no papel do Estado, que passou a ser mais pró-ativo, pela força de novas políticas públicas, pela emergência de governos latino-americanos com compromissos progressistas e de ruptura com o neoliberalismo que fortalecem um novo bloco econômico, principalmente em meio a um cenário internacional marcado por uma crise mundial do capitalismo.

Tivemos mudanças na política externa, avanços importantes na área social, a economia cresceu e foi possível, a partir de uma combinação de fatores e ações, reduzir o desemprego e melhorar a renda dos brasileiros. Mas para acelerar essas mudanças e aprofundar a democracia, é preciso ativar o movimento social para impulsionar o governo a assumir agendas que são estratégicas para a democracia e para um novo projeto de desenvolvimento. Por isso é imperativo que o conjunto dos movimentos sociais se integrem de forma pró-ativa na luta por um novo marco regulatório das comunicações.

Bibliografia:  Kehl, Maria Rita e Bucci, Eugênio. Videologias, ensaios sobre a televisão. Coleção Estado de Sítio, Boitempo Editorial, 2004.

* Renata Mielli é jornalista, Secretária Geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e integra a executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. Editora da revista Presença da Mulher. É organizadora do livro Comunicação Pública no Brasil – Uma exigência democrática.

ATA DA 9ª REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO FNDC ALAGOAS

ATA DA NONA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS

Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, às dez horas da manhã, reuniu-se a Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS em sua sede provisória localizada no Conselho de Regional de Psicologia (CRP-15/AL), situada na Rua Professor José da Silveira Camerino (Antiga Rua Belo Horizonte) nº 291, Farol, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas. Presentes à reunião os seguintes integrantes da Coordenação Executiva da entidade: Coordenadora Geral, Valdice Gomes, Coordenador de Políticas Públicas, Lutero Rodrigues B. de Melo, Coordenador de Comunicação Social e Eventos, Marcelino de C. Freitas Neto, Coordenadora de Finanças, Dilma Lacerda, que subscrevem a presente ata, e ainda, Marcos Guimarães da Rocha (SindiJornal), Luiz Gonzaga de Oliveira (ABRP/AL), Jonas Correia (Abraço/AL) e Amadeu Machado (SindUrbanitários). Confirmado o quorum regimental, a Coordenadora Geral deu início à reunião solicitando da Coordenadora de Finanças que fizesse a leitura ata da reunião anterior que, após lida, foi aprovada pela unanimidade dos votos dos Coordenadores presentes. Em seguida, Valdice Gomes concedeu a palavra para quem dela quisesse fazer uso para repassar informes de interesses de suas entidades e do FNDC Alagoas. Jonas Correia informou que a Abraço Alagoas fará seu congresso estadual entre os dias 12 e 14 de abril próximo futuro, na cidade de Santana do Ipanema, no sertão alagoano, e que o FNDC Alagoas terá espaço na programação com apresentação de um painel de debate sobre os temas relevantes para a comunicação social em Alagoas e no Brasil. Valdice Gomes informou que ainda não recebeu nenhuma resposta da direção geral da Polícia Civil sobre o ofício enviado àquela instituição solicitando conclusão e encaminhamento para o Ministério Público do inquérito sobre o atentado à Rádio farol FM, na cidade de União dos Palmares, durante o último pleito. Em continuidade, Valdice relatou que recebeu telefonema da secretária do FNDC Nacional solicitando que o Comitê local intensifique a divulgação da campanha “Para Expressar a Liberdade”. Já Marcelino Freitas Neto informou que as cópias da Nota de Repúdio contra o ECAD, a ser enviadas as Rádios Comunitárias legalizadas no estado, estão prontas e serão repassadas para o SinJornal encaminhá-las através de sua mala direta. O representante da Abraço Alagoas indagou se poderia enviar, juntamente com a Nota de Repúdio ao ECAD, a Carta-Convite do congresso de sua entidade, no que foi autorizado. Finalizando os informes, Lutero Melo informou que a arte para confecção dos talões de recibo do FNDC Alagoas já está pronta e foi encaminhada para a gráfica, que está no aguardo do pagamento para imprimi-los. Nesse sentido, a Coordenadora Financeira se responsabilizou a fazer o referido pagamento, haja vista a existência de recursos no caixa da entidade. Dando prosseguimento à reunião, Valdice Gomes solicitou do Coordenador de Políticas Públicas, nomeado Secretário Ad Hoc, para apresentar a pauta da reunião, que após aprovada, ficou assim definida: encaminhamento de documentação de fundação do FNDC Alagoas, Ata e Regimento Interno, para Coordenação Nacional da entidade; convocação de Plenária do Conselho de Comunicação Social (Consecom); e implementação de ações para execução do Planejamento Estratégico da instituição. Prosseguindo com o cumprimento da pauta, a Coordenadora Geral informou que resta apenas a assinatura das representantes do Sinteal para o encaminhamento da documentação de fundação do Comitê local FNDC Alagoas, Ata e Regimento Interno, para Coordenação Nacional da entidade. Lutero Melo destacou que essa negligência tem causado prejuízos a entidade, haja vista que, até o momento o Comitê local não integra oficial a Plenária nacional da instituição e propôs que fosse definido um prazo final para que o Sinteal se posicionasse sobre o interesse ou não de participar desse colegiado. Valdice Gomes propôs um prazo de uma semana, no que foi acatado pela unanimidade dos Coordenadores presentes, definindo-se que, caso não haja resposta, a documentação será enviada da forma em que se encontra e tornada sem efeito a filiação da entidade em epígrafe. Na sequência, passou-se a debater a convocação de Plenária do Conselho de Comunicação Social (Consecom). Valdice Gomes informou que protocolou ofício do FNDC Alagoas junto à presidência do Consecom solicitando a convocação de uma Plenária do órgão para definição da atual situação e futuro do órgão, além de fazer encaminhamentos relativos ao Projeto de Lei que se encontra na Procuradoria Geral do Estado (PGE) visando a criação de um novo Conselho. Presente à reunião, Marcos Guimarães, presidente em exercício do Consecom, informou que pretende oficializar a referida convocação do referido colegiado até meados do próximo mês de abril. Como último ponto da pauta, fez-se os encaminhamentos para implementação das ações para execução do Planejamento Estratégico do FNDC Alagoas. No objetivo de dá visibilidade ás finalidades do FNDC, o professor Luiz Gonzaga de Oliveira propôs a confecção de um spot para ser distribuído e veiculado pelas Rádios Comunitárias. Já Marcelino Freitas Neto destacou a necessidade da instituição desenvolver ações de marketing para dá visibilidade às suas ações, através de releases para os veículos de comunicação e também solicitar que as entidades associadas que possuem sites coloquem um banner do FNDC Alagoas faça link com o blog da entidade. Para divulgação da campanha “Para Expressar a Liberdade”, o professor Luiz Gonzaga de Oliveira comprometeu-se contactar a Coordenadora de Organização e Mobilização para juntos organizarem seminários nas Instituições de Ensino Superior que possuem cursos de habilitação em Comunicação Social (UFAL, CESMAC, FIT’s e Maurício de Nassau), além de abordar outros temas de interesse da sociedade, como a relação entre Mídia versus Violência, Marco Regulatório da Comunicação, entre outros. Já Dilma Lacerda se comprometeu em aprofundar a análise das questões ligadas à publicidade infantil e os efeitos danosos do uso indevido da internet, principalmente por crianças e adolescentes, para em seguida propor a realização de um seminário sobre esses temas. Finalizando a abordagem sobre Planejamento estratégico, Lutero Melo disse está empenhado em articular estratégias para que o FNDC Alagoas possa iniciar o processo de mobilizar os poderes executivos e/ou legislativos dos diversos municípios alagoanos para que sejam implantados e instalados novos Conselhos de Comunicação, principalmente nas cidades de médio porte, como Arapiraca, Palmeira dos Índios, Penedo e União dos Palmares. Por fim, seguindo o calendário, foi marcada a próxima reunião da Coordenação Executiva para o próximo dia 13 de março, quarta-feira, às dez horas, na sede do CRP 15. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A NONA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS, QUE TEVE COMO SECRETÁRIO AD HOC LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREIA PRESENTE ATA, QUE LIDA E APROVADA, VEM ASSINADA POR MIM, PELA COORDENADORA GERAL E PELOS DEMAIS MEMBROS DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA. MACEIÓ (AL), 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

Jornalista é assassinado após denunciar execuções

O jornalista Rodrigo Neto, conhecido por denunciar crimes praticados por grupos de extermínio no Vale do Aço, leste de Minas, foi assassinado a tiros, na madrugada de nesta sexta-feira, em Ipatinga (a 223 quilômetros de Belo Horizonte). Ele foi surpreendido por dois pistoleiros quando deixava, à 0h32m, o bar Churrasquinho do Baiano, no bairro Canaã. Os assassinos chegaram de moto e, sem tirar os capacetes, fizeram cinco disparos. Dois deles atingiram o jornalista na cabeça e no tórax.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas, deputado Durval Ângelo (PT), disse que, há uma semana, Rodrigo Neto o procurou para denunciar o assassinato de um idoso em Santana do Paraíso (Vale do Aço). O jornalista suspeitava de vingança, pois a vítima era pai de um dos suspeitos da morte, duas semanas antes, de um cabo da PM supostamente envolvido com grupos de extermínio.

Durval Ângelo, que estará em Ipatinga na semana que vem, revelou também que, em conversa com Rodrigo Neto, soube que o jornalista estava escrevendo com um colega, cujo nome mantém em segredo, um livro chamado "Crimes perfeitos", sobre assassinatos em série na região envolvendo quadrilhas formadas por policiais militares e civis.

Radialista e bacharel em Direito, Rodrigo Neto, de 38 anos, trabalhava na editoria de Polícia do "Vale do Aço" e era apresentador do programa "Plantão Policial", da Rádio Vanguarda. O delegado responsável pelas investigações, Ricardo Cesari, disse que a hipótese de latrocínio (roubo com morte da vítima) está praticamente descartada, já que os assassinos não levaram carteira, notebook, máquina fotográfica e celular que estavam com o jornalista.

Ricardo Cesari disse que a polícia apura se, recentemente, Rodrigo procurou autoridades do Judiciário local para comunicar ameaças de morte. Duas equipes também levantam se os criminosos foram filmados por câmeras próximas do local do crime.

Repórter investigativo, Rodrigo apurou, há sete anos, a chacina de Belo Oriente, como ficou conhecido o assassinato de quatro pessoas da mesma família na zona rural de Belo Oriente, no Vale do Aço. As vítimas eram parentes do suspeito pela morte de um policial militar. Um ano depois, o jornalista voltou à carga ao denunciar o grupo de extermínio da "moto verde", referência à cor da moto envolvida em crimes de extermínio e que pertenceria a um cabo da PM.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em notas, lamentaram o crime e cobraram providências para a punição dos culpados. Rodrigo Neto deixa mulher e filha.

Por Agência O Globo

Papel da comunicação na formação de crianças e adolescentes é tema de Seminário Internacional

Cerca de 250 especialistas brasileiros e de outros países, além de representantes do governo, de organismos de cooperação internacional, de empresas de comunicação e de centros de pesquisa, reúnem-se por três dias (6, 7 e 8 de março) no Seminário Internacional Infância e Comunicação – Direitos, Democracia e Desenvolvimento. Esse evento é promovido pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) em parceria com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos; a Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça; e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O Seminário pretende discutir o papel estratégico das ferramentas de comunicação nos processos de inclusão social e nas condições de formação e socialização de crianças e adolescentes, onde serão debatidos temas como a publicidade dirigida às crianças e aos adolescentes, os sistemas de classificação etária no campo da comunicação e as políticas de inclusão digital.

De acordo com o secretário executivo da organização não governamental Andi, Veet Vivarta, responsável pela organização do seminário, no Brasil há uma “defasagem muito grande” no que se refere ao marco legal no campo das comunicações. Em sua avaliação, a troca de experiências com outros países pode ajudar o Brasil a avançar no tema, garantindo o equilíbrio entre o respeito às liberdades de expressão e de informação e a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

“Isso [a defasagem no marco regulatório] se traduz em uma defasagem na interface que vincula os direitos da infância ao direito à comunicação. Exitem algumas preocupações legítimas, próprias de países que viveram regimes autoritários e precisam ficar atentos a qualquer tipo de interferência nesse campo. Por outro lado, não dá para adiar e negar a importância de um debate pautado por parâmetros internacionalmente estruturados”, disse.

Ele acrescentou que várias instituições multilaterais, como a Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), desenvolveram mapeamentos e diagnósticos para definir parâmetros básicos para o campo das comunicações.

Para o secretário executivo da Andi, um marco regulatório eficiente deve contemplar questões como a consolidação da classificação indicativa, de modo a evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais ao seu desenvolvimento, e regras para a criação e exibição de publicidade nos veículos de comunicação.

“É preciso haver restrições nessa área observando a vulnerabilidade da criança, que não tem capacidade suficiente para filtrar as mensagens publicitárias com estratégias de marketing cada vez mais sofisticadas. Elas geram, muitas vezes, desequilíbrio familiar, porque os filhos começam a pedir insistentemente presentes que, muitas vezes, os pais não têm a menor condição de comprar”, enfatizou.

“Com as discussões no seminário, vamos reunir recomendações e formas de proteção à criança e ao adolescente que fazem parte da experiência acumulada em outros países, que possam servir de referência para orientar o debate interno e a construção de parâmetros atualizados no Brasil”, acrescentou.

Por Agência Brasil

Reportagem: Thais Leitão

Edição: Graça Adjuto

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Conselho de Comunicação apoia investigação da Polícia Federal em crimes contra jornalistas

O Conselho de Comunicação Social do Congresso vai enviar a deputados e senadores um ofício de apoio à proposta de federalização de crimes cometidos contra profissionais da comunicação. A medida está prevista no Projeto de Lei 1078/11, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que permite a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística em que houver omissão ou ineficiência das autoridades locais.

Os integrantes do colegiado pediram ainda prioridade para a tramitação do projeto e recomendaram que o texto abranja todos os trabalhadores envolvidos na produção jornalística. O argumento dos conselheiros é que não só jornalistas são mortos, mas também radialistas, blogueiros e motoristas de empresas de comunicação, entre outros.

“No ano passado, tivemos três assassinatos de repórteres e sete de radialistas ou de pequenos empresários de mídia. Isso demonstra, na prática, que não apenas os jornalistas têm de estar protegidos”, defendeu a vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas e conselheira suplente, Maria José Braga.

Isenção

Na opinião do relator da matéria no conselho, o representante dos radialistas, José Catarino do Nascimento, a federalização das investigações se justifica pela dificuldade dos municípios em atuar nesses casos. “Nos municípios, faltam delegado, investigador e escrivão, porque o Estado não se compromete com esses entes”, observou Nascimento.

Conforme lembrou Maria José Braga, a federalização garantiria ainda a isenção das investigações. Muitos crimes, disse a dirigente, deixam de ser investigados por conta de interesses locais e há casos, por exemplo, em que policiais civis e militares estão envolvidos. O PL 1078/11 aguarda análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Conselho também é contra censura de biografias não autorizadas

O PL 393/2011, projeto de lei que impede o recolhimento de biografias não autorizadas de "personalidades públicas", recebeu nesta segunda-feira (4) o apoio do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O colegiado aprovou um relatório de acordo com o qual tal impedimento "põe em cheque" a liberdade de expressão, a liberdade de informação e a liberdade de imprensa, entre outras.

Um dos exemplos citados no relatório é o da biografia do cantor Roberto Carlos, livro que não está comercialmente disponível no Brasil devido a uma proibição judicial. O relatório faz o contraste desse caso com o do cantor norte-americano Michael Jackson, já falecido, sobre quem há diversas biografias de diversos autores.

O autor do relatório, Ronaldo Lemos (que atua no conselho como representante da sociedade civil), afirma que "escrever uma biografia hoje no Brasil é uma atividade que encontra grandes obstáculos jurídicos e que sujeita autores, editores, websites e quaisquer outros veículos envolvidos (...) a uma grande insegurança jurídica e temor quanto às consequências que o ato de biografar pode trazer".

Segundo ele, o problema estaria na "problemática" redação do artigo 20 do Código Civil e nas decisões judiciais baseadas nesse artigo.

De acordo com esse artigo, "salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".

O artigo contém também um parágrafo único: "Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes". O PL 393/2011, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), tramita na Câmara em conjunto com outros dois projetos: o PL 395/2011, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), e o PL 1422/2011, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

Por Agência Câmara e Agência Senado

Novas normas para publicidade infantil

Estão proibidas ações de merchandising (publicidade indireta colocada em programas, com a exposição de produtos) dirigidas ao público infantil em programas criados ou produzidos especificamente para crianças em qualquer veículo. A norma faz parte das novas recomendações para a publicidade que envolve crianças e adolescentes, definidas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

Segundo o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), a publicidade de produtos e serviços direcionada a esse segmento deve se restringir aos intervalos e espaços comerciais. As alterações, incorporadas à Seção 11 do Código, que reúne as normas éticas para a publicidade do gênero, também prevêem que as ações de merchandising em qualquer programação e veículo não empreguem crianças, elementos do universo infantil ou artifícios publicitários com o objetivo de captar a atenção desse público específico.

Segundo o Conar, a nova redação é fruto de um pedido da Associação Brasileira de Anunciantes, reconhecendo a necessidade de ampliar a proteção a públicos vulneráveis, e representa um aperfeiçoamento das normas anteriores. O órgão ressalta que, ainda que seja de adesão voluntária, o documento é unanimemente aceito e praticado no país por anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação.

Ao defender regras mais restritivas para o setor, o Conar destaca ser contrário à proibição total da publicidade infantil, por entender que se trata de parte essencial da educação. “Privar crianças e adolescentes do acesso à publicidade é debilitá-las, pois cidadãos responsáveis e consumidores conscientes dependem de informação", disse, em nota, o presidente do conselho, Gilberto Leifert.

Para definição do público infantil, o Código adota os parâmetros do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o ECA, são consideradas crianças meninos e meninas até 12 anos de idade incompletos; e adolescentes, os que têm entre 13 e 18 anos de idade.

Na avaliação de Ana Cláudia Bessa, uma das fundadoras do movimento Infância Livre de Consumismo, coletivo formado por pais e mães inconformados com os estímulos da publicidade infantil ao consumo excessivo, é preciso esperar para verificar como as novas regras serão colocadas em prática e de que forma o Conar vai lidar com possíveis descumprimentos.

A ativista, que defende o consumo consciente, teme que a incorporação das recomendações seja um “movimento de bastidores” para evitar que o Brasil tenha uma lei específica que regulamente o assunto.

“O Projeto de Lei 5.921/01, que proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta a publicidade dirigida a adolescentes, tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional. Tenho receio que, diante da grande pressão da sociedade, o Conar tenha feito essa alteração para evitar mudanças mais profundas, previstas no projeto”, disse.

Ela lembrou que a autorregulamentação do setor, exercida pelo Conar, é importante, mas não é suficiente, uma vez que o Código em que se baseia não tem força de lei. “O Conar apenas recomenda. A lei é fundamental porque é preciso haver alguém que puna, que aplique multas pesadas em caso de descumprimento”, destacou.

Segundo especialistas, as crianças não têm desenvolvimento psicológico suficiente para identificar estratégias de persuasão utilizadas nas peças publicitárias e facilmente confundem o cenário e os resultados produzidos com a realidade.

É disso que a assistente de direção de arte Thaiane Pinheiro, 23 anos, se queixa. Mãe de um menino de 5 anos, ela diz que é preciso haver “muita conversa” e firmeza nas decisões para driblar o impulso consumista despertado pela propaganda nas crianças.

“Normalmente, ele quer todos os brinquedos que aparecem nos comerciais. Eu converso muito com ele e sempre dou presentes em datas comemorativas, como Natal e aniversário”, disse, destacando que é comum que o carrinho ou o boneco tão pedido perca a graça em pouco tempo.

“Muitas propagandas iludem as crianças. São sempre coloridas, mágicas e trazem a sensação de que, com o brinquedo, a criança pode ser um super-herói. Quando elas ganham o brinquedo ficam felizes por umas duas horas até descobrir que o brinquedo não faz tudo o que estava no comercial e logo passam a querer mais e mais”, disse.

Por Agência Brasil

Justiça anula multa de publicidade infantil aplica a Sadia, Nestlé e Del Valle

A Justiça de São Paulo anulou três multas aplicadas pelo Procon de São Paulo por abusos relacionados à publicidade infantil.  Entre 2007 e 2009, Sadia, Del Valle e Nestlé foram multadas por promoções que, na visão do órgão de defesa do consumidor, abusavam da falta de capacidade de julgamento das crianças para aumentar as vendas. O Procon ainda pode recorrer.

A decisão que anulou a multa de R$ 305 mil aplicada à Sadia é de segunda instância. As decisões favoráveis à Del Valle (anulando multa de R$ 37 mil) e à Nestlé (R$ 407 mil) foram em primeira instância.  Renan Ferraciolli, assessor-chefe do Procon-SP, diz que o órgão vai recorrer. Ele acredita que a questão deverá ser decidida no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"Sustentamos nosso argumento. Para que dirigir a estratégia comercial para quem não tem capacidade de entender e nem sequer vai adquirir o produto? A criança influencia, mas não decide. A comunicação não deve ser dirigida à criança."  Nos últimos cinco anos, o Procon-SP multou quase 20 empresas, em mais de R$ 12 milhões, por questões ligadas à publicidade infantil.

Ferraciolli não descarta novas derrotas no Tribunal de Justiça de São Paulo. "O risco existe. É 50% de chance para cada lado", diz. "Mas acreditamos que a posição do Procon é sustentável do ponto de vista jurídico e representa o anseio dos pais."  Procuradas, Nestlé e Sadia (hoje BRF) não quiseram comentar. A Del Valle não respondeu às ligações até o fechamento desta edição.

Para o presidente da Abap (Associação Brasileira das Agências de Publicidade), Luiz Lara, a pressão da sociedade é "saudável" e a Justiça "está aí para proporcionar o equilíbrio entre as partes". "O mundo não é preto e branco, pode haver abusos, mas acredito que o arcabouço jurídico existente é suficiente para tratar dessa questão", diz ele.

CONAR

Novas regras do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) proibindo merchandising de produtos infantis em programas voltados para crianças, entraram em vigor ontem.  Apesar de reconhecerem "um avanço" nas novas regras, o Procon e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) divulgaram nota criticando a timidez do conselho. "O Conar demorou 20 anos para falar o óbvio e reafirmar preceitos que estão no código do consumidor", diz Ferraciolli.

As entidades defendem a proibição total de merchandising na programação infanto-juvenil, mesmo no caso de produtos para adultos. "Confiamos na capacidade do Conar e do mercado publicitário de fazer cumprir as novas normas, que apenas aperfeiçoam aquelas já em vigor", disse o presidente do Conar, Gilberto Leifert. "Oferecemos nossa contribuição dentro do que está ao nosso alcance: a autorregulamentação, a adesão voluntária e unânime do mercado publicitário às regras éticas."

Por Folhapress

Reportagem: Mariana Barbosa