domingo, 28 de julho de 2013

Lei de comunicação: a disputa de sentidos

Por Observatório da Imprensa
Artigo: Sally Burch*

Com a entrada em vigência da Lei Orgânica de Comunicação no Equador, em 25 de junho de 2013, coloca-se um novo desafio de grande transcendência para tornar realidade os direitos cidadãos à comunicação reconhecidos pela Constituição de 2008. Isto é, diante do atual predomínio do modelo mercantil-privado-oligopólico, como gerar e implementar novos modelos de comunicação que devolvam à cidadania o controle sobre seus processos comunicativos?
Nesta época em que a vida política de nossas sociedades, a organização e mobilização social, a disputa por ideias e modelos de sociedade e das relações sociais e interpessoais, encontram-se cada vez mais atravessadas pelos meios e tecnologias da comunicação, torna-se imperativo para os processos democráticos analisar e repensar as formas de organização, gestão e controle dos meios. De fato, a indústria midiática concentra um enorme poder que hoje, sob o modelo imperante, define a agenda pública em função de interesses privados e não presta contas a ninguém.
A Constituição equatoriana se destaca não só por reconhecer o direito a participação nos processos comunicacionais e a uma cidadania bem informada, como também por estabelecer um terceiro setor da comunicação, além do privado e do público, que é o setor cidadão sem fins de lucro – denominados como “meios comunitários” – o qual deve desenvolver-se em igualdade de condições com os outros dois setores. Este único fato, que supera a visão tradicional reduzida à polaridade Estado-setor privado, representa uma mudança pragmática significativa.
A economia popular e solidária
A repartição igualitária de frequências prevista na lei e a criação de meios comunitários seria um passo importante, pois significa uma espécie de “reforma agrária” das ondas radioelétricas que permitiria estabelecer um terreno mais equitativo e, tal como ocorreu com as terras – contribuiria a sacudir as bases do modelo atual dos “latifúndios” midiáticos. Porém isto não basta. É que promover efetivamente a participação, a interação, novos valores e uma estética diferente na comunicação, implica passar por profundas mudanças culturais, pois de pouco serviriam se a população deles não se apropria.
Se bem esta mudança de modelo não concerne somente ao terceiro setor – mas terá sentido na medida em que se generalize – é sem dúvida nesse setor que há maior potencial transformador, dado que a comunicação comunitária, popular ou alternativa tem no continente uma longa história de enraizamento e compromisso com os setores populares e de defesa da democratização da comunicação, além de rico acúmulo de experiências em comunicação participativa. Por certo, até agora tem sofrido limitações pelas condições de precariedade ficando em desvantagem diante dos outros setores.
Comparando com a economia, as teorias dominantes tomam em conta unicamente a dois setores: o provado e o público-estatal. A Constituição equatoriana de fato é uma das primeiras em reconhecer a economia popular e solidária como uma das formas de organização da economia, junto com a privada, a pública e a mista. Não obstante, nas políticas públicas se continua a tratar a este terceiro setor mais como parte das políticas sociais do que como um setor econômico com igual direito e potencial que os demais.
Comunicação e economia política
De maneira similar, no caso da comunicação comunitária, par que saia da marginalidade e assuma seu potencial transformador da comunicação, requer políticas de fomento, de formação e capacitação, de condições técnicas e fontes de auto-sustentação que a viabilizem, e claro, de muita criatividade. E isso só será viável na medida em que deixe de ser considerada como algo secundário, artesanal e circunscrito ao âmbito local. Implica também desenvolver pensamento teórico e assegurar sua plena inclusão no currículo de estudos da comunicação.
Na busca de um novo pensamento teórico para esta mudança de paradigma, uma contribuição chave vem da escola de pensamento da economia política da comunicação (durante muito tempo relegada na academia pelo pensamento neoliberal). Esta escola, segundo Robert McChesney, é orientada a entender os fatores que permitem produzir um sistema midiático que fomente valores democráticos na sociedade, e pra isso persegue duas linhas gerais de análises: por um lado, as instituições, subsídios, estruturas de mercado, empresas, mecanismos de apoio e práticas laborais que definem um sistema midiático ou comunicacional; e por outro lado, o papel das políticas públicas de comunicação e como foram debatidas e definidas [McChesney, Robert W. Digital Disconnect: How Capitalism is Turning the Internet against Democracy, 2013, The New Press.n (pp. 64-65)].
Entre os elementos centrais que esta linha de pensamento colocou em evidência, está o fato de que o mercado privado da informação não funciona de acordo aos princípios do “livre mercado”, onde supostamente a disputa regula o preço e a qualidade do produto. Isso ocorre porque a mesma informação, diferente do que ocorre com os bens físicos, pode ser vendida simultaneamente a muitas pessoas e não se gasta pelo uso. E segundo, porque a fonte de lucro não é tanto a venda do produto aos consumidores, mas a “venda” deste aos patrocinadores. Isso implica, em termos de mercado, que importa menos a qualidade da informação que a quantidade de consumidores.
Meios comunitários e públicos
Outro aspecto central da analise é a conformação de oligopólios e sua vinculação com interesses afins ao poder econômico, com o qual o jornalismo deixa de ser uma contrapartida ao poder hegemônico e a produção midiática passa a ser funcional desse poder. Assim, dessas analises de depreende que o sistema midiático imperante nas Américas, articulado em torno ao setor privado, entra em contradição direta com o direito cidadão a uma informação de qualidade, base da participação democrática. Por isso resulta fundamental diversificar as formas de propriedade e gestão dos meios.
No âmbito equatoriano, estes temas apenas começam a entrar no debate. Pouco antes de ser aprovada a Lei, o governo organizou uma Cúpula para um Jornalismo Responsável nos Novos Tempos (Guayaquil, 19-20 de junho 2013), onde em seu discurso inaugural o presidente Rafael Correa expos justamente uma análise [o discurso de Correa “Informação como direito e meios como poder” pode ser lido em http://alainet.org/active/65201 e http://www.alainet.org/active/65559 do ponto de vista da economia política da comunicação. 
Situando sua observação no contexto da atual dominação do mundo pelo capital, cujos interesses primam sobre os direitos dos seres humanos, o economista Correa situou como um primeiro problema a forma de propriedade – com fins de lucro – dos grandes meios, sendo que eles concentram m pode que cresce na medida que a informação é um bem indispensável; e por isso mesmo, argumentou, é um setor que deveria ser fortemente regulado em defesa dos consumidores.
Correa também se referiu à necessidade de democratizar a propriedade dos meios e de independentizá-los do domínio do grande capital, bem como de criar meios fora da lógica do mercado (comunitários e públicos). No caso do Equador, recordou que a Constituição de 2008 obriga a separação de poderes entre o setor econômico/financeiro e o setor dos meios de comunicação.
Economia social da comunicação
Não deixa de ser significativo que setores do poder político comecem a assumir a tese desde ha muito tempo defendida pelo movimento pela democratização da comunicação. Porém ainda falta muito para que se assuma a dimensão do desafio que significa desenvolver os novos enfoques e práticas a que se refere o início deste artigo. Justamente chamou a atenção que a Cúpula de Guayaquil não tenha incluído os aportes do setor comunitário nas mesas de debate.
Quem de alguma maneira, sim abordou o tema foi o acadêmico espanhol Francisco Sierra. Ele colocou a necessidade de um jornalismo para o bem viver e uma nova ecologia da comunicação saudável, autônoma e emancipadora. Em seu trabalho apelou para a recuperação do espaço de domínio público, não só no que se refere aos meios públicos, mas por exemplo, a garantias de acesso, participação e deliberação pública sobre a ação mediadora das industrias jornalísticas. 
Ao mesmo tempo lamentou que a maior parte dos profissionais do jornalismo no mundo não tem consciência desta dimensão pública da comunicação. “Não ha comunicação nem novo jornalismo se não ha uma afirmação da comunicação como um direito social e da informação como um bem comum”, enfatizou. Falou de recuperar a capacidade narrativa e o jornalismo cidadão, o que implica voltar às ruas.
Em debate posterior, em resposta a uma pergunta de Alai, o acadêmico reconheceu o papel central do terceiro setor nesse processo e acrescentou que esse setor “é estratégico para a regeneração democrática do tecido. Na América Latina deve ser a ponta de lança fundamental, pela tradução desse jornalismo do Sul, desde abaixo, de novas práticas, de outras agendas e outras técnicas de produção em diálogo com as pessoas”.
“Dupla moral”
Sierra apontou duas tarefas pendentes que até agora não foram assumidas pelos países: “esclarecer o que entendemos por terceiro setor; e, como organizar uma economia desse terceiro setor”. Sem desprezar os apoios do orçamento público para financiar os meios comunitários, o analista recordou que “o desafio também está em ter autonomia e sustentabilidade em seus projetos”. Por isso, saudou o fato de que a lei equatoriana – diferente da Espanha e da maioria dos países da Europa – reconheça a possibilidade de que eles se financiem com patrocínio e publicidade. 
Porém, acrescentou, colocar seriamente a organização da economia social da comunicação passa por “integração, convergência e plataformas de meios cidadãos, públicos, de propriedade do Estado – governo central, local ou autônomo – e, médios sociais da cidadania”. Sierra também se referiu a outra frente, que é como os meios desse setor “redefinem sua posição nesta convergência digital das grandes corporações privadas e dos meios públicos”. 
Citando o exemplo da Europa, lamentou que a colaboração entre meios públicos e comunitários seja praticamente inexistente. E colocou a ideia de fazer um pool de domínio público de meios cidadãos e meios públicos, para compartilhar produção, publicidade, estratégias e capacidade de organização num marco de respeito a autonomia. Pois, disse, “não é sustentável esta proliferação de meios, muito deles morrem na tentativa por puro voluntarismo”. Ainda que possam ter enfoques diferentes, até mesmo contrapostos, “si se trata de ampliar agenda cidadão domínio público, crio que os interesses são convergentes”.
Francisco Sierra concluiu reconhecendo que são muitos os desafios para poder avançar e que faz falta abrir o debate com a participação ativa de meios comunitários, para refletir sobre como materializar e desenvolver boas práticas, fato que o novo marco regulador do Equador poderia facilitar, na medida em que representa “um grande avanço democrático para o país”.
A entrada em vigência da lei desatou um confronto de opiniões e critérios dentro e fora do país, em que até agora prima a campanha de descredito lançada pelos grandes meios diante do que chamam “lei mordaça”, campanha que se intensificou ao coincidir com a solicitação de asilo político de Edward Snowden ao Equador, cujo governo é acusado de “dupla moral”. Sem dúvida a lei não é perfeita; mas sim, consegue efetivamente desatar um debate de fundo e encaminhar iniciativas para uma mudança de modelo da comunicação, então este “avanço democrático” do qual fala Francisco Sierra terá relevância não só para o Equador mas para toda a América Latina.
*Sally Burch é jornalista da Agencia Latinoamericana de Información (ALAI)

http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=920270

Verbas publicitárias do governo de Alagoas: algumas estranhezas

Por Correio de Alagoas
Reportagem: Cadu Amaral


Já faz algum tempo que o debate sobre a democratização dos meios de comunicação ganhou mais força. É óbvio que os chamados barões da mídia sempre escamoteiam essa discussão com a conversa mole de ataque à liberdade de imprensa ou, imaginem, à democracia. Diante do ganho de força de esse debate, os governos de Lula e Dilma, a segunda em especial, foram bastante cobrados. Inclusive sobre a distribuição dos gastos com propaganda entre os veículos de comunicação. Infelizmente por mais que o presidente da república queira, mudar a lógica vigente na mídia, fazendo valer a Constituição de 1988 não é nada fácil.

Como é sabido por todos que minimamente acompanham esse debate, a Globo é a campeã em recebimento de verbas publicitárias do governo federal. Ela é também a mais golpista das irmãs da nossa “grande imprensa”. Mas e sobre os gastos nos governos estaduais pouco ou nada se fala. Até pela concentração gigantesca no setor, sempre temos a sensação de que todas as empresas de comunicação são a Globo, Veja, Estadão e Folha. Mas não são.

Recebemos do advogado Pedro Acioli Filho dados dos gastos referentes à publicidade do governo do estado de Alagoas. Em resposta a um requerimento feito por ele ao governo estadual, baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), dados referentes aos anos de 2008 a 2013 (mês de julho) lhe foram passados. Diante de tanta informação, comento aqui os gastos com tevê, web e agências publicitárias. Em outros momentos, comentaremos outros gastos.

Acioli questionou quais eram as empresas responsáveis pela propaganda oficial e quanto se pagava a elas. No e-mail enviado como resposta, a Secretaria de Comunicação do governo (SECOM) informou que “De acordo com a publicação no DOE do dia 17 de outubro de 2008, que homologou o procedimento licitatório AGESA nº 002/2008, as Agências que atendem ao Estado de Alagoas são: Paz Publicidade e Marketing Ltda. Novagência Propaganda Ltda.-ME. Sotaque Brasil Publicidade e Propaganda Ltda. e BCO Propaganda Ltda.”. Todas com contratos no valor de R$ 10.500.000,00 (DEZ MILÕES E QUINHENTOS MIL REAIS). Totalizando R$ 42.000.000,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS).

A SECOM também garantiu que “os veículos de mídia a definidos para divulgação dependem do alcance da campanha”, ou seja, audiência. E que a secretaria monitora o andamento e a aprovação das campanhas.

Gastos com Tevê

Em quase todo o território nacional, a Globo é a campeã de audiência e em Alagoas não é diferente. As Organizações Arnon de Mello, de propriedade da família do senador Fernando Collor, são as retransmissoras da “poderosa” e por consequência, na tevê (TV Gazeta), tem a maior audiência. Além de ser o maior grupo de mídia do estado com rádios, jornal impresso e sites na web. Em segundo vem o Sistema Pajuçara de Comunicação, cuja tevê retransmite o sinal da Record. O grupo também contém sites e rádios.

Entre os donos da TV Pajuçara estão parentes de tucanos importantes, além do próprio ex-senador João Tenório que, segundo o site Donos da Mídia, também é sócio da TV Gazeta. Ele foi suplente do governador Teotônio Vilela (PSDB) no Senado e assumiu quando o titular se tornou governador. Também há parentes do atual prefeito de Maceió, Rui Palmeira. Além do filho do atual vice-governador, José Thomaz Nono.

Baseado em critérios técnicos, uma das principais características é o da audiência. Entre 2008 e 2013 (até o mês de julho) a TV Gazeta recebeu R$ 18.613.334,29 e a TV Pajuçara 14.002.531,53. Até aí nada demais. Porém em 2012, ano eleitoral, a TV Pajuçara recebeu R$ 3.298.524,97 contra R$ 3.011.444,80 da TV Gazeta. Uma diferença de R$ 289.080,17. Em 2013 a TV Pajuçara também recebeu mais até aqui. R$ 1.432.961,63 para a TV dos aliados do governador contra R$ 1.323.173,79 da TV Gazeta.

Sobre o fato de durante o ano eleitoral a TV Pajuçara ter recebido mais do que uma emissora maior e que, segundo critérios da SECOM, observa-se a audiência, mesmo que não seja uma diferença absurda, é estranha. Por si só não quer dizer nada, mas que é estranha, é.



Sites na internet

É cada vez mais crescente o acesso à internet. Portanto é natural que aumente o interesse publicitário nessa plataforma de mídia. O portal TNH, do grupo Pajuçara foi o segundo site a receber mais recursos. Perdendo para o Alagoas 24 horas e ficando à frente do Portal Cada Minuto.

Duas coisas chamaram a atenção: primeiro que entre os sites mais beneficiados com as verbas publicitária está o Sertão 24 horas que, apesar da semelhança de nome, não é do grupo do campeão de verbas. Ele pertence a uma empresa chamada Valões Empreendimentos e Publicidade Ltda e fica localizado na cidade de Santana do Ipanema, sertão de Alagoas. Ele tem menos acessos que o Portal Tribuna Hoje que entre 2008 e 2013, recebeu apenas R$ 46.750,00 em 2010.




A outra coisa que causou estranheza foram os recursos destinados ao site do colunista política Cláudio Humberto. Em dois anos e meio (2011, 2012 e 2013 até o mês de julho), ele recebeu R$ 195.000,00. Sendo que R$ 150.000,00 em 2012, ano eleitoral.

As coincidências dos repasses em ano eleitoral por si só não provam nada, mas são esquisitas, sim. Por que cargas d'água Cláudio Humberto recebeu em 2012 mais que os outros sites de notícias? Ele tem um site chamado Diário do poder e, segundo o Alexa, site que mostra o número de acessos na internet, seus visitantes são em menor número que o próprio TNH ou o Cada Minuto. E por que a TV Pajuçara, que tem audiência menor que a TV Gazeta, recebeu mais verbas que a concorrente?

http://correiodealagoas.com.br/blog/430/cadu-amaral/2013/07/26/verbas-publicitarias-de-alagoas-algumas-estranhezas.html

A presidenta Dilma suspenderá os anúncios da Globo?

Por Correio do Brasil
Artigo: Altamiro Borges


Pela legislação em vigor no Brasil, empresas que sonegam impostos não podem receber dinheiro público. Elas praticam crime fiscal, prejudicando os investimentos na educação, saúde, transporte e outros serviços. Neste item, a publicidade oficial dos órgãos do governo e das estatais pode ser encarada como um tipo de subsídio. A TV Globo, que abocanhou mais de R$ 500 milhões em anúncios em 2012, foi denunciada pela blogosfera – a partir de Miguel do Rosário, do blog O Cafezinho – por ter sonegado milhões em impostos. Até hoje, a poderosa emissora não mostrou o Darf, o comprovante do pagamento. Fica, então, a pergunta: o governo Dilma suspenderá a publicidade na Rede Globo?

Nesta semana, os jornalistas Amaury Ribeiro Jr., autor do best-seller A privataria tucana, e Rodrigo Lopes garantiram no jornal mineiro Hoje em Dia que o império global ainda não saldou sua dívida com a Receita Federal e deram um furo jornalístico: “A Globopar, empresa ligada à TV Globo, está com parte das suas contas bancárias e bens bloqueados, devido a uma dívida ativa de R$ 178 milhões com o Tesouro Nacional. De acordo com documentos conseguidos pelo Hoje em Dia na Justiça Federal do Rio de Janeiro, a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes foi originada por várias sonegações de impostos federais”.

Ainda segundo os jornalistas, “por solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, as contas bancárias da Infoglobo e a da empresa Globo LTDA também chegaram a ser bloqueadas. Mas os irmãos Marinho – Roberto Irineu, José Roberto e João Roberto – conseguiram autorização da Justiça para liberar o bens dessas duas últimas empresas no mês passado, na 26ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro… A dívida da Globopar, no entanto, já está inscrita no cadastro de inadimplentes do Tesouro Nacional, em fase de execução. Na semana passada, a Globo conseguiu adiar a entrega de seu patrimônio ao tesouro até que o processo transite em julgado”.
O jornal Hoje em Dia também teve acesso ao processo que apurou o sumiço do inquérito de sonegação das Organizações Globo na compra dos direitos da transmissão da Copa de 2002. “Um documento enviado pela Receita à Justiça em 2010 comprova, ao contrário do que a emissora divulgou, que a dívida de R$ 600 milhões nunca foi paga. A papelada comprova ainda que o Ministério Público Federal ao ser avisado sobre operações de lavagem de dinheiro entre a Globo e a FIFA nas Ilhas Virgens Britânicas prevaricou muito… Um inquérito criminal contra os irmãos Marinho chegou a ser instaurado, mas também sumiu das dependências da Receita Federal”.

Por último, a reportagem de Amaury Ribeiro Jr. e Rodrigo Lopes informa que “nos últimos dois anos, a empresa foi notificada 776 vezes pela Receita Federal por sonegação fiscal… A maior parte dessas autuações envolve a apreensão de equipamentos, sem o recolhimento de impostos, no aeroporto do Galeão, no Rio De Janeiro. Para um bom entendedor a Globopar é uma empresa contumaz na prática do descaminho”. Diante destes fatos escabrosos, os dois jornalistas ironizam: “O ministério da Comunicação do governo Dilma Rousseff e os demais governantes desatentos liberaram verba para empresa inadimplente com a União, o que constitui ato de improbidade administrativa”.

Novamente a pergunta que não quer calar: a presidenta Dilma Rousseff continuará autorizando os bilionários anúncios publicitários numa empresa que sonega impostos e que já foi notificada 776 pela Receita Federal? Os senadores e deputados não cobrarão uma resposta do governo? Os manifestantes que ocupam as ruas nas últimas semanas não exigirão o fim deste incentivo à sonegação fiscal e à corrupção? A mídia “privada” continuará com seu pacto mafioso de silêncio? Tantas perguntas e tão poucas respostas!

http://correiodobrasil.com.br/noticias/opiniao/a-presidenta-dilma-suspendera-anuncios-da-globo/630679/


quinta-feira, 25 de julho de 2013

Globo tem bens bloqueados por dívidas com o Tesouro Nacional

Por Viomundo
Reportagem: Amaury Ribeiro JR e Rodrigo Lopes


A Globopar, empresa ligada à TV Globo, está com parte de suas contas bancárias e bens bloqueados, devido a uma dívida ativa de R$ 178 milhões com o Tesouro Nacional. De acordo com documentos conseguidos pelo Hoje em Dia na Justiça Federal do Rio de Janeiro, a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes federais foi originada por várias sonegações de impostos federais.

Por solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, as contas bancárias da Infoglobo e a da empresa Globo LTDA. também chegaram a ser bloqueadas. Mas os irmãos Marinho – Roberto Irineu, José Roberto e João Roberto – conseguiram autorização da Justiça para liberar o bens dessas duas últimas empresas no mês passado, na 26ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Inadimplente

A dívida da Globopar, no entanto, já está inscrita no cadastro de inadimplentes do Tesouro Nacional, em fase de execução. Na semana passada, a Globo conseguiu adiar a entrega de seu patrimônio ao tesouro até que o processo transite em julgado. O Hoje em Dia também teve acesso ao processo que apurou o sumiço do inquérito de sonegação das Organizações Globo na compra dos direitos da transmissão da Copa de 2002.

Receita Federal

Um documento enviado pela Receita à Justiça em 2010 comprova, ao contrário do que a emissora divulgou, que a dívida de R$ 600 milhões nunca foi paga. A papelada comprova ainda que o Ministério Público Federal ao ser avisado sobre operações de lavagem de dinheiro entre as organizações Globo e a FIFA nas Ilhas Virgens Britânicas prevaricou.

Omissão

Ao invés de solicitar investigação à Polícia Federal, preferiu emitir um parecer que atesta não ter ocorrido nenhum ato ilícito nas transações nas Ilhas Virgens. Um inquérito criminal contra os irmãos Marinho chegou a ser instaurado, mas também sumiu das dependências da Receita Federal. Não bastasse toda essa confusão, a Globopar continua sonegando. E como nunca. Nos últimos dois anos, a empresa foi notificada 776 vezes pela Receita Federal por sonegação fiscal.

Equipamentos

A maior parte dessas autuações envolve a apreensão de equipamentos, sem o recolhimento de impostos, no aeroporto do Galeão, no Rio De Janeiro. Para um bom entendedor a Globopar é uma empresa contumaz na prática do descaminho.

Verba publicitária

O ministério da Comunicação do governo Dilma Rousseff e os demais governantes desatentos liberaram verba para empresa inadimplente com a União, o que se constitui em ato de improbidade administrativa. A liberação pode ser comprovada no site do Ministério da Fazenda.

http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=919900

segunda-feira, 22 de julho de 2013

ATA DA 6ª PLENÁRIA ESTADUAL DO COMITÊ DO FNDC ALAGOAS

ATA DA SEXTA PLENÁRIA ESTADUAL DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATOZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS - FNDC ALAGOAS.

Aos três dias do mês de julho de dois mil e treze, às onze horas, em sua sede provisória localizada no Conselho de Regional de Psicologia (CRP-15/AL), situada na Rua Professor José da Silveira Camerino (Antiga Rua Belo Horizonte) nº 291, Farol, CEP 57.057-250, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, reuniu-se em sua sexta Plenária Estadual o FNDC ALAGOAS. Presentes à Plenária os representantes das seguintes entidades: Lutero Rodrigues Melo - ACCCC/CAXANGÁ FM, Luiz Gonzaga de Oliveira - ABRP Alagoas, Valdice Gomes - Sindjornal, CRP-15 AL, Amadeu Machado - Sindurbanitários e Paulo Bomfim - ONG de Olho em São Sebastião, que subscrevem a presente ata. Presentes ainda, o presidente em exercício do Consecom, Marcos Guimarães, Paulo Mesquita, Marcos Leonardo, Paulo Henrique Bomfim e Dimas Francisco Santos.  Verificado que não havia a existência de quorum, a Coordenadora Geral, Valdice Gomes, fez a leitura da ata da Assembleia anterior e em seguida solicitou do relator Ad Doc, Lutero Rodrigues Melo, que expusesse a pauta proposta para a Plenária em curso, que teria a seguinte temática: definição da participação do FNDC AL na Campanha em Pró do PL de Inciativa Popular para a Democratização da Mídia; declaração de vacância e eleição de dois novos Coordenadores; homologação da Filiação da ONG de Olho em São Sebastião; e definição de novas estratégias para retomada do funcionamento do CONSECOM.  Na impossibilidade de cumprimento da pauta, pela inexistência de quorum, Valdice Gomes abriu espaço para que fossem repassados informes de interesse das entidades ali representadas. Marcos Guimarães relatou que aguarda a publicação pelo governador do estado, no diário oficial, dos nomes dos novos representantes dos órgãos públicos e das entidades da sociedade civil para a nova composição do colegiado do Consecom, haja vista que protocolou junto ao gabinete civil expediente contendo a referida solicitação, cujo número do processo é 1101, de 09 de maio de 2013. Marcos Guimarães esclareceu que apenas duas instituições, Tribunal de Justiça e ABRP não fizeram a indicação de seus respectivos representantes, mas que isso não impede a reinstalação do Consecom e declarou que não mais ocupa a titularidade de representação do órgão, restando apenas a nomeação dos novos Conselheiros para que seja convocada uma Plenária para eleição do novo presidente e vice-presidente do Consecom. O representante da ABRP esclareceu que a entidade se encontrava em processo eleitoral e que a nova diretoria já foi empossada, possibilitando que, dentre em breve, fará a indicação de seus representantes junto ao Consecom. Já Lutero Melo sugeriu que a Coordenadora Geral do FNDC Alagoas enviasse ofício ao governador Teotônio Vilela cobrando, em nome das entidades da sociedade civil que compõem a entidade, a nomeação imediata dos novos Conselheiros do Consecom para a retomada do funcionamento do órgão. Lutero propôs ainda que, caso o referido expediente não surta efeito, na próxima Assembléia Geral do FNDC Alagoas seja aprovada uma Nota Pública de Repúdio à postura do Governo de Téo Vilela em relação às políticas públicas referentes à Comunicação Social e o descaso com o Consecom, com ampla divulgação nos meios de comunicação, nas entidades da sociedade civil e nos movimentos sociais, além da população em geral. Em seguida, a Coordenadora Financeira fez um breve relato sobre o repasse das contribuições sociais para o FNDC Alagoas por parte das entidades associadas, informando que apenas quatro entidades estão com suas mensalidades em dia e que está enviando ofício para todas as outras, lembrando-as da importância de cumprirem com essa obrigação regimental, única fonte de sustentação da entidade. Na sequência, o Coordenador de Políticas Públicas ressaltou a necessidade da Coordenadora Geral enviar expediente para as três entidades que estão sem representação legal junto ao FNDC Alagoas, para que as mesmas indiquem os nomes dos novos representantes junto ao Comitê, quais sejam: DCE UFAL, DAFN UFAL e Famecal.  Valdice Gomes informou que recebeu da Coordenação nacional expediente de convocação da XVII Plenária do FNDC Nacional, que acontecerá em Brasília (DF), entre os dias vinte e dois e vinte e três de agosto próximo futuro, que terá a seguinte pauta: avaliação e construção de políticas e ações do FNDC; definição de plano de ação; e alteração estatutária. Pela convocação, cada Comitê Regional terá direito a um delegado para cada cinco representantes de entidades regionais que o integrarem e que estiverem efetivamente presentes à Plenária Regional convocada para a eleição de delegados à Plenária Nacional. Os comitês regionais também terão o direito de indicar até dois observadores. O valor de inscrição de delegado é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) dando direito a uma diária de hotel, três refeições e ao material de trabalho da XVII Plenária. Já o custo da inscrição de observador será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Lutero Melo destacou a necessidade de se viabilizar ajuda de custo para que se garanta a ida de número máximo de delegados e observadores do FNDC Alagoas. Para isso, sugeriu que a Coordenadora Geral envie ofício para as entidades filiadas que possuem capacidade financeira (SindBancários, SindUrbanitários, Sinteal, Saseal, CRP 15) solicitando apoio financeiro para a participação do FNDC Alagoas no evento. Para permitir o levantamento de custos e a reserva de passagens aéreas com a antecedência necessária, foi definida a convocação de uma Assembleia Geral extraordinária para o dia vinte e três de julho próximo futuro, terça-feira, onde serão eleitos os delegados e observadores do FNDC Alagoas para participar da XVII Plenária do FNDC Nacional, sendo também nomeada uma comissão para elaborar uma minuta com 3.sugestões de alteração do estatuto social da instituição a ser apresentadas na referida Plenária. Por fim, foi marcada uma nova Assembléia Geral ordinária para o próximo dia trinta e um de julho, quarta-feira, onde será retomada na íntegra a pauta inconclusa da presente Assembleia. EM SEGUIDA, ENCERROU-SE A SEXTA PLENÁRIA ESTADUAL DO COMITÊ DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS JORNALISTA FREITAS NETO – QUE FOI COORDENADA POR VALDICE GOMES DA SILVA, RELATADA POR LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE, QUE FOI LIDA E APROVADA, SENDO ASSINADA POR MIM, PELA COORDENADORA DA PLENÁRIA, E POR TODOS OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES FILIADAS PRESENTES. Maceió (AL), 03 de julho de 2013.

Reflexões sobre o PL de Iniciativa Popular “Por uma Mídia Democrática”

A Coordenação Executiva do Comitê Estadual do FNDC Alagoas, após estudo e discussão do texto do Projeto de Lei de Iniciativa Popular “Por uma Mídia Democrática”, apresenta algumas considerações para subsidiar as reflexões acerca das propostas contidas no referido PL. Entre as observações, percebemos algumas lacunas e conflito de competência entre o Ministério das Comunicações (Minicom), a Agência Nacional de telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Cinema (Ancine) quanto ao desempenho legal de algumas atribuições, entre outras questões relevantes, conforme especificado abaixo:


Artigo 2 – Para efeito desta lei, considera-se:

I - Comunicação social eletrônica: as atividades de telecomunicações ou de radiodifusão que possibilitam a entrega de programação audiovisual ou de rádio em qualquer plataforma, com as seguintes características:

a) fluxo de sinais predominantemente no sentido da emissora, prestadora ou operadora para o usuário;
b) conteúdo da programação não gerado pelo usuário; e
c) escolha do conteúdo das transmissões realizada pela prestadora do serviço, seja como grade de programação, seja como catálogo limitado de oferta de programação".


O processo de migração para o sistema digital, onde a convergência tecnológica garante as transmissões de dados, tanto do emissor para o receptor, quanto do receptor para o emissor, o PL em nenhum momento faz menção às novas possibilidades de interatividade, contentando-se apenas em regular a transmissão de áudio ou vídeo (radiodifusão), onde o fluxo de dados é unilateral, ou seja, das cabeças de rede e emissoras para os (tele) espectadores.

Artigo 6 – Fica criado o Fundo Nacional de Comunicação Pública, com o objetivo de apoiar a sustentabilidade das emissoras do sistema público.

Não fica evidente a que órgão o Fundo será vinculado e quem o administrará. O PL não faz referência à alocação de recursos públicos destinados à publicidade institucional para a sustentabilidade das emissoras públicas. 

Artigo 7 – As emissoras de televisão terrestre e de rádio deverão transmitir sua programação por meio de um operador de rede.

§ 1º - Caberá ao operador de rede organizar as programações das emissoras nos canais a ele outorgados pela Agência Nacional de Telecomunicações e assegurar a difusão dessas até a casa dos usuários em condições técnicas adequadas, bem como oferecer seu serviço às prestadoras de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, em condições justas, isonômicas e não discriminatórias.
§ 3º - Cabe a Anatel organizar e conduzir as licitações para a concessão onerosa de frequência a operadores de rede.

Nesse Artigo existe um conflito de competência entre o Minicom e Anatel. Quais os fundamentos para transferir prerrogativas do Minicom para a Anatel? Essa Agência acumulará as funções de poder concedente, poder de fiscalização e de punição? Até que ponto isso é conveniente e produtivo ou trará mudanças benéficas para a democratização da comunicação?

O projeto político de transformar a Anatel em uma mega Agência foi engendrado no final da década de noventa do século passado pelo PSDB (partido da Social Democracia Brasileira), através do Ministro das Comunicações, Sérgio Mota, que à época foi rechaçado pela sociedade. Sérgio Mota pretendia mudar o nome da Anatel para Anacom (Agência nacional de Comunicação) que concentraria os setores de telecomunicações, radiodifusão e os correios.  

Fica a pergunta: qual o mérito de se resgatar esse projeto e contemplá-lo nesse PL? O Minicom é um espaço de lobby político. Já a Anatel é um espaço de lobby tecnológico e econômico, pois quem detém o poder econômico detém a tecnologia.

Portanto, esse PL é anacrônico, pois não trás respostas para os desafios postos pela digitalização e a consequênte implantação do novo Sistema de TV Digital no Brasil. Também é reacionário, foi ressuscita tentativas de regulamentação e normatização que se pretendiam superadas, pois não contemplam os interesses do conjunto da sociedade.
 
Artigo 9 – Cabe à Ancine organizar e conduzir as licitações para outorga onerosa de programação a emissoras, conforme a disponibilidade de distribuição de frequências entre os sistemas e obedecendo aos seguintes princípios.

Quais os poderes da Ancine? Existe competência legal para a Ancine desenvolver essa nova função? Há interesse do setor cinematográfico em que seja transferida para a Ancine essa competência?

Artigo 11 – Na utilização das outorgas de rádio e televisão terrestre, é vedada:
I - A cessão onerosa ou o arrendamento das prestadoras de serviços de comunicação social eletrônica, bem como de horários de sua grade de programação;

Até que ponto essa medida afeta a sustentabilidade das empresas. Senão o pagamento pelo horário, que critérios serão aplicados para exibição de conteúdos independentes e/ou de terceiros na grade de programação das emissoras?

Artigo 15 – O mesmo grupo econômico não poderá ser contemplado com outorgas do mesmo tipo de serviço de comunicação social eletrônica que ocupem mais de 3% do espectro reservado àquele serviço na mesma localidade.

O percentual de 3% não tem fundamento matemático; quantas emissoras terão que existir na localidade para esse percentual ser aplicado?

Artigo 16 –
Parágrafo 1º – Nas cidades com 100 mil habitantes ou menos, um mesmo grupo poderá explorar mais de um serviço de comunicação social eletrônica ou manter o serviço e a publicação de jornal diário desde que um dos veículos de comunicação não esteja entre os três de maior audiência ou tiragem.

No Brasil não existe legislação que controle a publicação de jornal impresso. Qual fundamento legal para incluir esse controle nesse PL? Que resultados ou benefícios isso trará de fato para a democratização da comunicação e para a sociedade?

Artigo 17 - As emissoras de televisão terrestre e rádio não poderão manter média anual de participação em receita de venda de publicidade e conteúdo comercial superior em 20% à sua participação na audiência, considerados critérios e mercados relevantes definidos em regulamento.

Esse Artigo nega a lei da livre concorrência, o fundamento do sistema capitalista. Como justificar, no atual sistema econômico, a limitação de faturamento de uma empresa? O que tem que ser limitado é o percentual de aplicação de verbas públicas, nos três níveis de poder, nas empresas de comunicação.

Artigo 23 - Pelo menos 50% das outorgas de rádio em cada localidade devem ser reservadas a emissoras que veiculem no mínimo 70% de conteúdo brasileiro.

A reserva de tempo para conteúdo nacional já demonstra subserviência cultural. O que tem de ser limitado é o percentual de conteúdo estrangeiro.

Artigo 24 - A programação dos serviços de comunicação social eletrônica deverá respeitar os princípios e objetivos definidos no artigo 4.

Parágrafo 3º, item 6 - VI. Promova proselitismo político, a não ser em conteúdo jornalístico e no horário eleitoral e reservado aos partidos políticos;

O PL trata conteúdo jornalístico e proselitismo político em horário eleitoral da mesma forma e no mesmo nível. A quem convém isso?

Artigo 25 - O direito de resposta nos serviços de comunicação social eletrônica deve ser garantido de forma individual, coletiva ou difusa9 a todas as pessoas físicas ou jurídicas que forem acusadas ou ofendidas em sua honra ou a cujo respeito for veiculado fato inverídico ou errôneo em meios de comunicação. O espaço dado deve ser gratuito, igual ao utilizado para a acusação ou ofensa. O pedido de resposta deve ser atendido em até 48 horas após o recebimento da reclamação, após o que pode haver reclamação ao órgão regulador, que terá o poder de concedê-lo administrativamente.

Vale apena, nesse PL, tocar no assunto crime de imprensa sem profundidade? Ou o PL trata da questão da regulação dos crimes de imprensa de forma contundente ou retira-se esse tema do texto. Da forma superficial como está colocada mais prejudica que contribui para o avanço do tema. A regulação das questões vinculadas aos crimes de imprensa não deveriam ser tratadas em PL específico, com detalhamento de todas as nuances que o tema requer? A OAB, a Fenaj, a Fitert e outras Federações e os Sindicatos das diversas categorias de Comunicação Social foram ouvidos?

 Artigo 29 - É criado o Conselho Nacional de Políticas de Comunicação como órgão independente, mantido pelo Poder Executivo, de promoção de direitos públicos e difusos, com atribuição de zelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos definidos no artigo 4º e acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas e da regulação do setor.
V - Organizar quadrienalmente a Conferência Nacional de Comunicação;

Por que não realizar a CONFECOM de forma bienal ou trienal?

§  2º – O Conselho Nacional de Políticas de Comunicação será composto por 28 membros, e terá a seguinte composição12:

I - 7 representantes do Poder Executivo, sendo um do Ministério das Comunicações, um do Ministério da Cultura, um do Ministério da Educação, um do Ministério da Justiça, um da Secretaria de Direitos Humanos, um da Anatel e um da Ancine;
II - 3 representantes do Poder Legislativo, sendo um do Senado, um da Câmara dos Deputados e um do Conselho de Comunicação Social;
III - 1 representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;
IV - 4 representantes dos prestadores dos serviços de comunicação social eletrônica;
V - 4 representantes das entidades profissionais ou sindicais dos trabalhadores;
VI - 4 representantes da comunidade acadêmica, instituições científicas e organizações da sociedade civil com atuação no setor;
VII - 4 representantes de movimentos sociais representativos de mulheres, negros, indígenas, população LGBT e juventude;
VIII - O Defensor dos Direitos do Público, que passa a compor o Conselho depois de ser nomeado por este.


Um Conselho de Comunicação que não garante representação dos trabalhadores do setor, como irá contemplar as entidades profissionais representativas dos jornalistas, radialistas, publicitários, relações públicas, cinema? O PL deve garantir número mínimo de vagas para representação dessas categorias. 

Governo veta conceito de empresa jornalística que incluía portal de conteúdo da internet


O conceito de empresas jornalísticas, proposto pelo governo na Medida Provisória 612/2013 e que acabou incluída na MP 610/2013, foi vetado pela presidente Dilma Rousseff, na sanção da lei 12.844/2013, na última sexta-feira. A norma, entre outras coisas, desonera dessas empresas, que passarão a recolher 1% sobre o faturamento bruto em substituição às contribuições sociais do INSS, no percentual de 20% sobre a folha salarial.


Na justificativa ao veto, o governo afirma que o conceito afronta os artigos 220, 221 e 222 da constituição, “uma vez que estes preveem a necessidade de lei específica para o enquadramento dos meios eletrônicos de comunicação ao que se considera o subsistema constitucional de comunicação social”. Dessa forma, o enquadramento dos portais de conteúdo na internet como empresas jornalísticas, não é possível por intermédio de legislação tributária.
Além disso, ressalta que o texto vetado traz um alargamento do conceito da atividade jornalística, incluindo revistas, boletins e periódicos, bem como a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo na internet. “Pretende-se uma conceituação ampla, aberta e indefinida, alcançando atividades não necessariamente jornalísticas. Cria, assim, por via legal, um leque de proteção que o legislador constitucional não adiantou na concepção do subsistema constitucional da Comunicação Social”, sustenta o governo.
O entendimento do governo, ao propor o conceito, era de que a inclusão dos portais de conteúdo da internet, que não são regulados pela constituição, teria efeito apenas tributário. Entendimento também defendido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), mas que, para vários advogados, abria precedente para o controle do capital estrangeiro nessas empresas.

O texto vetado estabelecia que "consideram-se empresas jornalísticas aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da internet".

Por Telesíntese
Reportagem: Lúcia Berbert

http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=919565

terça-feira, 9 de julho de 2013

Dia Nacional de Lutas: FNDC convoca militantes para ir ás ruas pela democratização da comunicação


Manifestação nacional nesta quinta reivindicará pautas para transformações sociais no país e a democratização da mídia será uma delas. O FNDC convoca as entidades parceiras e seus militantes para a participação nos atos.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) apoia o Dia Nacional de Lutas organizado pelas centrais sindicais e organizações do movimento social para esta quinta-feira, dia 11/07, e convoca as entidades engajadas na defesa da democratização do acesso à informação e toda a sociedade para a mobilização pela democratização da mídia com a efetiva participação nos atos, pois Essa jornada nacional de luta contará com manifestações contra o monopólio da mídia.

Em todo o país, nas regiões metropolitanas e capitais estão previstas manifestações e paralisações para reivindicar pautas para transformações sociais. Em Maceió a concentração acontecerá a partir das 14 horas, na Praça Centenário, no Farol. Veja abaixo a pauta unificada das Centrais Sindicais:

- Redução da Jornada de Trabalho para 40h semanais;
- Contra o PL 4330, sobre Terceirização.
- Fim do fator previdenciário;
- 10% do PIB para a Educação;
- 10% do Orçamento da União para a Saúde;
- Transporte público e de qualidade;
- Valorização das Aposentadorias;
- Reforma Agrária;
- Suspensão dos Leilões de Petróleo;
- Pela democratização da mídia e pelo fim do monopólio.


sexta-feira, 5 de julho de 2013

Gastos mundiais em TI devem chegar a US$ 3,7 trilhões em 2013

Caso a estimativa seja confirmada, representará um crescimento de 4,2% na comparação com os US$ 3,6 trilhões registrados em 2012. 


Por TI Inside



O Gartner elevou sua projeção em 0,4 ponto percentual em relação ao último relatório (3,8%), divulgado no terceiro trimestre do ano passado. A consultoria diz que aumento se deve muito mais ao ajuste cambial de outras moedas ao dólar do que propriamente a uma elevação dos orçamentos de TI das empresas. Quando medida em câmbio constante, a previsão de crescimento é de 3,9%. “A incerteza em relação a economia global é o principal fator para repressar a expansão do mercado de TI”, explica o vice-presidente do Gartner, Richard Gordon. “Esta incerteza causa um sentimento pessimista nos negócios e nos consumidores em todo o mundo. Entretanto, muito dela está perto de uma resolução, e se isso acontecer, prevemos uma aceleração nos gastos”, afirma.
O total de gastos na compra de PCs, tablets, celulares e impressoras deve chegar a US$ 666 bilhões neste ano. Apesar de representar 6,3% de aumento anual, cifra significa uma redução considerável em relação a previsão anterior, que era de US$ 706 bilhões e 7,9% de expansão. No longo prazo, o valor também foi reduzido de 6,4% de crescimento para 4,5%. De acordo com o Gartner, isso foi motivado por preços mais competitivos de tablets com Android e modelos menores e mais baratos vendidos nos mercados emergentes. “Ultimamente, essa mudança de perfil de tablets reduziu a projeção de preços de 2012 para 2016, levando a uma estimativa de desaceleração nos gastos totais no período para esta categoria de produto”, esclarece Gordon.
O Gartner projeta, ainda, que as despesas das empresas com software chegarão a US$ 296 bilhões neste ano, uma elevação de 6,4% na comparação anual. Segundo a consultoria, o mercado de software será impulsionado pelas áreas de segurança, gestão de armazenamento e gestão de relacionamento com o cliente (CRM). A partir de 2014, contudo, os segmentos relacionados a big data e outras soluções de gestão da informação, como gestão de conteúdo empresarial, ferramentas de integração e qualidade de dados, ganharão destaque e recebrão mais investimentos, que devem totalizar US$ 316 bilhões daqui a um ano.
Já os gastos em sistemas para data centers devem totalizar US$ 147 bilhões, crescimento de 4,5% na comparação anual. Para 2014, a projeção é que a cifra suba para US$ 154 bilhões. A consultoria também prevê que os serviços de TI movimentarão US$ 927 bilhões neste ano, cifra 5,2% superior à registrada em 2012. Para 2014, a estimativa é de US$ 974 bilhões em investimentos, o equivalente a 5,1% de crescimento.
O maior volume de investimentos das empresas, no entanto, será em serviços de telecomunicações, que devem totalizar US$ 1,7 bilhão neste ano, uma elevação de 2,4%. Analistas do Gartner preveem um crescimento constante nos próximos anos, à medida que a receita com serviços de dados móveis compensem a queda nos serviços de telefonia fixa e móvel. Em 2016, a previsão da consultoria que os dados móveis representem 33% do total dos serviços de telecomunicações — no ano passado, esse percentual foi de 22%.

Começou a verdadeira guerra da mídia

Estourou a guerra Google x Globo



Por Advivo

Artigo: Luis Nassif

Antes de entrar nos detalhes, vamos entender melhor o que ocorreu no universo midiático nos últimos anos. Desde meados dos anos 2000 estava claro, para os grandes grupos de mídia, que o grande adversário seriam as redes sociais. Rupert Murdoch, o precursor, deu a fórmula inicial na qual se espelharam grupos de mídia em países periféricos.
Compra de redes sociais. Acesso ao mercado de capitais para alavancar o crescimento. Adquiriu jornais em vários países e fez a aposta maior adquirindo uma rede social bem colocada na época. Falhou. A rede foi derrotada pelos puros-sangues Google e Facebook.
Percebendo a derrota, Murdoch decidiu levar a guerra para o campo da política. Explorou alguns recursos ancestrais de manipulação da informação para estimular um clima de intolerância exacerbada, apelando para os piores sentimentos de manada, especialmente na eleição em que Barack Obama saiu vitorioso.
O candidato de Murdoch perdeu. Não foi por outro motivo que uma das primeiras reuniões de Obama, depois de eleito, foi com os capitães das redes sociais - Apple, Google e Facebook.
O caso brasileiro
No Brasil, sem condições de terçar armas com as grandes redes sociais, os quatro grandes grupos de mídia - Globo, Abril, Folha e Estado - montaram o pacto de 2005, seguindo a receita política de Murdoch. Exploração da intolerância. Nos EUA, contra imigrantes; aqui, contra tudo o que não cheirasse classe média. Nos EUA, contra a ascendência de Obama; no Brasil, contra a falta de pedigree de Lula.
Exploração da dramaturgia. Um dos recursos mais explorados pela mídia de todos os tempos é conferir a personagens reais o mesmo tratamento dado à dramaturgia: transformando adversários em entidades superpoderosas, misteriosas, conspiratórias. O "reino de Drácula", no caso brasileiro, foi a exploração do tal bolivarianismo, a conspiração das FARCs.
Manipulação ilimitada do produto notícia. É só conferir a sucessão de capas da revista em sua parceria com Carlinhos Cachoeira. Ali, rompeu-se definitivamente os elos entre notícias e fatos. Instituiu-se um vale-tudo que matou a credibilidade da velha mídia.
Pressão contra a mudança do perfil da publicidade. Historicamente, os grandes veículos sempre se escudaram no conceito de "mídia técnica" para impedir a pulverização da publicidade. Por tal, entenda-se a mídia que alcance o maior número possível de público leitor. Em nome desse conceito vago, investiu contra a Secom (Secretaria de Comunicação do governo) quando esta passou a diversificar sua verba de publicidade, buscando publicações fora do eixo Rio-São Paulo e, timidamente, ousando alguma coisa na Internet.
Quadro atual
Agora, tem-se o seguinte quadro. A velha mídia montou uma estratégia de confronto-aliança com o governo. Mas suas vitórias resumiram-se a dificultar o acesso de blogs e da mídia regional às verbas públicas. Na grande batalha, perdeu. O Google entrou com tudo no país. Este ano deverá faturar R$ 2,5 bilhões, tornando-se o segundo maior faturamento do país, através apenas da Globo, e na frente da Abril. Tem se valido de duas das ferramentas que a velha mídia utilizava contra concorrentes menores: o BV (Bônus de Veiculação), para atrair as agências; e o conceito de "mídia técnica" (a de maior abrangência).
A Globo reagiu, atuando junto ao governo, e denunciando práticas fiscais do Google, de recorrer a empresas "offshore" para não pagar impostos. Agora, constata-se que a própria Globo também se valeu desse subterfúgio fiscal. E a denúncia é veiculada pelo blog de Miguel do Rosário, um dos mais brilhantes blogueiros oriundo dos novos tempos. A denúncia enfraquece a ofensiva da Globo contra o Google: por aí se entende o desesper do grupo, publicando desmentidos em todos os seus veículos.
E a velha mídia descobre que, em sua estratégia tresloucada para dominar o ambiente política, queimou todos os navios que poderiam levar a alianças com setores nacionais. Apostou no que havia de mais anacrônico, criou um mundo irreal para combater (cheio de guerrilheiros, bolivarianismo, farquismo etc.) e, quando os inimigos contemporâneos entraram em cena, não conseguiu desenvolver um discurso novo. Sua única arma é do tipo Arnaldo Jabor interpretando o Beato Salú e prevendo o fim do mundo e a invasão do chavismo. É o bolor contra o mundo digital.
Dissidências internas
À medida em que a guerra avança, surgem os conflitos de interesse entre os próprios grupos da velha mídia. O grupo Folha sentiu-se abandonado pelos demais grupos na sua luta para impedir que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) acabasse com a obrigatoriedade de se ter um provedor para ter acesso à Internet. Por outro lado, a divulgação dos dados de publicidade do governo mostra que a estratificação das verbas beneficiou as emissoras de TV (especialmente a Globo), em detrimento das publicações impressas.
Em breve, a Secom deverá se posicionar nessa disputa. Há três tendências se consolidando no âmbito da Secom:
1 - O fim do conceito da "mídia técnica" que, antes, beneficiava os grupos nacionais e agora os prejudica.
2 - O aumento de participação na Internet.
3 - A suspensão de qualquer publicidade pública nas redes sociais.