Várias estratégias, um só objetivo
Ao longo dos seus 23 anos de existência, o FNDC desenvolveu um conjunto de estratégias políticas diferenciadas, que se combinam, se complementam, e se articulam entre si de maneira desigual e combinada. Em alguns momentos conseguimos desenvolver tais estratégias de forma mais equilibrada e complementar, em outros momentos acabamos pendendo demasiadamente para uma dessas estratégias, em detrimento das outras, o que trouxe tensionamentos e problemas internos para o nosso movimento. Buscar equilibrar estas diversas estratégias, dialogando de forma criativa com cada momento da conjuntura, tentando dar conta de todas as tarefas, e fazendo avançar o movimento, este tem sido o nosso grande desafio.
1. Formular e capacitar, dois lados de uma mesma estratégia
Trabalhamos sobre uma área da ação humana que exige a apropriação de um conhecimento específico, tanto no campo teórico como no campo prático, pois envolve questões jurídicas, tecnológicas, sociológicas, antropológicas, dialogando com inúmeras ciências e saberes. Comunicação Social, Tecnologia da Informação, Telecomunicações, Comunicação Digital e Internet, Cultura, Educação, enfim, estamos debruçados sobre um conjunto de práxis sociais diversificadas de comunicação, seus arcabouços jurídicos, e suas implicações sociopolíticas. O amadorismo, o empirismo e o voluntarismo não dialogam bem com nossos desafios.
Desde seu início, o FNDC procurou desenvolver uma estratégia que incluísse a qualificação de seus quadros, a elevação da capacidade de elaboração e formulação política de seus ativistas e militantes. Estudar, pesquisar, investigar, elaborar projetos legislativos e de políticas públicas, fazer a difícil costura entre o saber teórico e a práxis social dos diversos tipos de atores sociais que usam diferentes plataformas e tipos de comunicação, sempre exigiu uma atenção especial do nosso movimento. Dialogar e debater com os Poderes Públicos, com os empresários, com os diferentes segmentos da sociedade civil, sempre implicou em dominar de maneira criativa o conhecimento, e usá-lo da melhor forma para alcançar nossos objetos. Entidades como a FENAJ, a ULEPICC, a INTERCOM, o CFP, o Clube de Engenharia, o Instituto Telecom, o NPC, o Barão de Itararé e o Intervozes, entre outras, sempre foram fundamentais, não apenas nos aportes de elaboração ou formulação política de textos e documentos consistentes, assim como na organização de atividades de capacitação para quadros e ativistas do nosso movimento, como seminários, oficinas, palestras e cursos. Se queremos nos credenciar como interlocutores, esta é uma das estratégias vitoriosas do FNDC da qual não podemos abrir mão.
2. Organizar e articular, para avançar na luta e garantir nossa unidade
Nenhum movimento social consistente consegue avançar e obter vitórias sem um mínimo de organização interna, e de articulação política com os diversos atores sociais. Construir e consolidar nossa organização nacional (Plenárias, Conselho Deliberativo e Coordenação Executiva), capilarizar nossa organização em inúmeros Comitês Estaduais e Municipais ou Intermunicipais, manter atualizado nossos cadastros de contatos com entidades e ativistas, manter atualizados nossos instrumentos de comunicação (interna e externa), como nosso site, o clipping, listas na web, a revista Mídia ComDemocracia, implementar uma política de finanças que garanta sustentatibilidade ao nosso movimento, isto é parte de nossa estratégia. Não basta fazer agitação e mobilização em torno de uma luta ou de uma campanha, nosso movimento só tem conseguido avançar quando apresenta saldos organizativos. Conquistar cada vez mais entidades nacionais e regionais/locais, organizar Grupos de Trabalho, construir nossos Comitês e Frentes locais, definir tarefas, estabelecer prazos, quanto mais somos organizados, mais frutos colhemos ao longo do caminho.
Um movimento social como o nosso, cuja principal riqueza vem da diversidade dos atores sociais envolvidos, e das inúmeras frentes de luta a enfrentar, precisa demonstrar uma enorme capacidade de articulação política. Negociar, dialogar, debater, costurar com todos estes atores sociais envolvidos, é parte integrante de nossa estratégia política. Somos fruto de uma delicada e complexa engenharia política, de um processo constante de construção coletiva, do amálgama de interesses diversos e específicos, de uma tentativa recorrente de priorizar nossos pontos de unidade e de minimizar nossas eventuais divergências. Nossa unidade é construída a partir do reconhecimento de nossa diversidade. Portanto, quanto mais capazes formos de fazer esta articulação política com estes diversos atores envolvidos, mais fortes seremos como movimento social.
3. Forte ação institucional, sem medo de apresentar propostas e ocupar espaços
Desde sua origem o FNDC se preocupou em ter uma forte e ousada ação institucional. Formulação e apresentação de Projetos de Lei e de propostas de políticas públicas, assim como negociações com os Poderes Públicos, nas três esferas da União, ocupação de espaços em Conferências, Conselhos, Fóruns, Mesas de Negociação, enfim, sempre nos pautamos por uma ação firme e afirmativa nestes ambientes, apresentando nossas propostas e lutando por elas, sem abrir mão de nossos princípios e programas, sempre abertos ao diálogo e à negociação, mas com o firme propósito de fazer avançar as conquistas do nosso movimento.
Nunca nos contentamos em ficar na mera denúncia, em fazer diagnósticos corretos, em apresentar as críticas contundentes ao 'status quo' da situação das Comunicações em nosso país, embora tampouco nunca nos furtamos da tarefa de fazê-lo. Mas, sempre tivemos a preocupação de buscar vitórias concretas, apresentar projetos consistentes, fazer as articulações necessárias para tentar transformar nossas propostas em Projetos de Lei ou em políticas públicas, que significassem avanços efetivos. Destacamos aqui nossa presença e forte parceria com a FRENTECOM, no Congresso Nacional, que muito tem colaborado para uma ação mais eficaz no âmbito do Legislativo Federal, assim como com diversas Frentes Parlamentares pela Democratização da Comunicação, nos legislativos estaduais e municipais. Esta forte ação institucional é parte da estratégia histórica do FNDC.
4. Mobilização e pressão, nas ruas, nas instituições, nas luta, nas redes
A capacidade de formular bem, capacitar nossos quadros e ativistas, organizar e estruturar nosso movimento, articular corretamente com todos os atores sociais envolvidos, e de ter uma forte ação institucional, não pode significar substituir a ação direta do povo nas ruas e dentro de suas instituições. Sabemos que toda luta social só avança quando há pressão popular, quando o povo incorpora como suas as reivindicações e bandeiras deste ou daquele movimento. A presença cada vez mais forte e organizada de nosso movimento nas lutas e campanhas que dialogam com nosso programa de ação, nas ruas e nos espaços públicos, é uma outra parte da estratégia do FNDC, tão importante quanto as demais.
Sabemos que as formas de luta são variadas e complementares, nunca ousamos impor uma cartilha única de mobilização, sempre construímos nossas campanhas e lutas respeitando o nível de mobilização possível e real de cada entidade, setor ou localidade.
Mas sempre apontamos para a necessidade de evitar o internismo das reuniões, e adotar ações de mobilização que nos permitam dar maior visibilidade ao nosso movimento e nossas campanhas. Abaixo-assinados, panfletagens, comícios relâmpagos, atividades multiculturais, manifestações, passeatas, shows musicais, escrachos, performances, ações virais nas redes, debates em universidades, sindicatos e entidades, a utilização eficiente das mídias públicas, comunitárias, livres e alternativas, enfim, medindo as possibilidades de cada conjuntura e o efeito de cada ação, dialogando com outras lutas e manifestações do nosso povo. Como fazer isso, a cada momento da conjuntura, quando e como ir às ruas, quando avançar ou quando recuar, esta é uma estratégia que deve ser construída sempre de forma coletiva, ouvindo todos os atores envolvidos.
5. Articular as lutas locais com as lutas nacionais e internacionais
Temos muitas lutas e campanhas que são nacionais, que resultam em Projetos de Lei ou políticas públicas de caráter nacional (PLIP da Lei da Mídia Democrática, Marco Civil da Internet, atuação em conselhos como o CCS do Congresso Nacional, ou o Conselho Curador da EBC, ou o Conselho Gestor da Internet no Brasil, ou o Conselho Consultivo da ANATEL, as campanhas 'Banda Larga é um Direito Seu' e “Para Expressar a Liberdade!', para dar apenas alguns exemplos), e para termos sucesso nestas frentes de luta elas precisam repercutir em cada Estado ou Cidade, nossos quadros e ativistas precisam dar a devida capilaridade a estas frentes de luta. Algumas, tem uma dimensão até internacional, como a questão da Segurança Global da Internet, a participação nos Fóruns Mundiais de Mídias Livres, a campanha para dar asilo a Edward Snowden, o apoio a recentes avanços legislativos de marcos regulatórios em outros países (Argentina, Equador, Bolívia, Reino Unido).
Mas o que mais faz o cidadão e ativista se mobilizar, no seu Estado ou na sua Cidade, são as lutas locais, regionais. É o enfrentamento cotidiano que as rádios comunitárias fazem pra sobreviver e escapar da perseguição da ANATEL, são os esforços para fortalecer as iniciativas de comunicação alternativa local (blogs progressistas, jornais e revistas alternativos, jornais sindicais e de comunidades, mídias livres), são as iniciativas para criar ferramentas de participação social e controle público nas emissoras públicas estaduais/locais de comunicação (conselhos, audiências públicas, ouvidorias), é a organização e pressão das entidades para criar o Canal da Cidadania em cada município, são as experiências de luta para a construção e implementação de Conselhos Estaduais (BA, RS, DF), enfim, são as chamadas pautas locais. Uma das principais estratégias do nosso movimento tem sido, exatamente, a de buscar articular de forma correta as lutas mais gerais/nacionais, com as locais.
Todas estas diferentes estratégias, articuladas e combinadas entre si de forma complementar, apontam para um mesmo objetivo: democratizar a comunicação em nosso país.
B. Plano de Ação 2014/2015
1. A luta por um novo Marco Regulatório das Comunicações
A luta por um novo Marco Regulatório em nosso país tem composto o centro de nossa tática, já há alguns anos. O imobilismo e falta de vontade política do atual Governo Federal, que engavetou anteprojeto de Lei deixado pelo Governo anterior (Ministro Franklin Martins), impediu que este debate viesse à tona nos últimos anos, dando uma clara sinalização de que não parece ter coragem suficiente para enfrentar o oligopólio midiático das grandes redes.
Seguindo o que já foi deliberado nas nossas duas Plenárias nacionais anteriores, esta luta vendo sendo um dos eixos centrais do nosso Plano de Ação, e deverá continuar a sê-lo no próximo período. A campanha “Para Expressar a Liberdade! Uma Nova Lei para um Novo Tempo”, tendo como carro chefe o Projeto de Lei de Iniciativa Popular conhecido popularmente como 'Lei da Mídia Democrática', que tem por objetivo colher mais de 1 milhão de assinaturas para garantir sua tramitação no Congresso Nacional , continuará a estar no centro de nossas ações.
A campanha não nos pertence, ela é mais ampla do que o FNDC e suas entidades associadas, e suas deliberações e encaminhamento ocorrem em suas plenárias nacionais da campanha. Mas, sabemos que o FNDC e suas entidades têm sido o coração e mente desta luta, portanto devemos continuar a investir esforços, energias, quadros e ativismo, para tornar a campanha cada vez mais forte. Neste sentido, nossa principal deliberação é a de acatar na íntegra o conjunto de resoluções aprovadas na última plenária da campanha, em 7 de fevereiro deste ano. Destacamos as seguintes propostas:
Intensificar a coleta de assinaturas, orientando os ativistas para um maior cuidado no preenchimento dos dados do cidadão.
Criar GT de coordenação da campanha em cada Estado ou Cidade, com o objetivo de monitorar a distribuição e a devolução das folhas de coleta de assinaturas.
Lançamento da campanha nos Estados aonde isto ainda não aconteceu, e buscando estendê-la aos principais municípios para além das Capitais.
Agendar a pauta do nosso movimento, e em especial desta campanha, nas atividades, manifestações e protestos por mudanças, que ocorrerão ao longo do ano.
Agendar a pauta da democratização da mídia no processo eleitoral, sensibilizando partidos e candidatos a assumirem compromissos explícitos com este projeto.
Construir um calendário comum de atividades, algumas centralizadas e outras descentralizadas, a partir das lutas sociais já organizadas, e de datas como 18 de outubro, Dia Mundial da Democratização da Mídia.
Organizar atividades de coletas de assinaturas nas ruas e espaços públicos, nas entidades e eventos. Dialogar com outras campanhas e mobilizações, como o Plebiscito para a Constituinte e Reforma Política. Utilizar melhor a internet como plataforma para amplificar a campanha, usando as listas de discussão, blogs, sites, redes, etc. Continuar pressionando e cobrando do Poder Executivo a publicização de uma proposta de um novo Marco Regulatório das Comunicações, nas audiências com as autoridades, nos debates e fóruns públicos, nos materiais oficiais do nosso movimento, nas entrevistas e matérias, nas listas e nas redes, denunciando o imobilismo do Governo Federal neste campo, e sua ausência de vontade política para enfrentar o oligopólio midiático.
O texto do nosso Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Lei da Mídia Democrática) foi fruto de um longo e difícil processo de debate e construção coletiva, ao longo dos últimos anos, tem como base as deliberações da I CONFECOM, passou por diversas etapas de elaboração (GTs, plenárias, elaboração dos 20 pontos, consultas públicas), até chegar a sua versão atual. Ele não é um Projeto perfeito, o Projeto dos sonhos desta ou daquela entidade, é o Projeto possível, fruto de acordos e muita engenharia política. Ele pode ser alterado e aperfeiçoado? Certamente, mas isso poderá ser feito na etapa de discussão no âmbito do Congresso Nacional, quando certamente sofrerá emendas e ajustes. Neste momento, ele expressa a nossa atual etapa de unidade possível, portanto a tarefa de todos nós é de coletar as assinaturas necessárias para 'desatravancar' o debate na sociedade e no Congresso. Isto não impede que possamos debater, entre nós, eventuais ajustes e melhorias, que poderão ser apresentadas na etapa do debate congressual.
2. Por uma Internet livre e democrática
A internet tem se transformado numa plataforma de democratização da comunicação, aqui no Brasil, assim como no resto do mundo. Porém, esta plataforma não é acessível para toda a população, e sua liberdade corre sérios riscos. A banda larga em nosso país é de qualidade ruim (baixa velocidade) e cara (não é para todos). O PNBL lançado pelo Governo Federal em 2010 (Governo Lula), vem sendo 'desidratado' pela atual gestão do MiniCom, que tem preferido direcioná-lo para as empresas privadas. As operadoras de telecomunicações fingem desconhecer o PNBL, e fazem tudo para impedir que o consumidor tenha acesso ao pacote popular de R$ 35,00 por 1 megabite de velocidade.
A Telebras foi diminuída em suas atribuições, sobrando-lhe o papel complementar de implantar a rede nas regiões aonde o mercado considera pouco interessante ou lucrativo. O projeto do Marco Civil da Internet, construído com participação popular desde 2010 (audiências públicas, consultas públicas, debates no Congresso Nacional), consubstanciado no relatório final do Deputado Federal Alessandro Molon (PT-RJ), com foco nos princípios de neutralidade da rede, da privacidade dos usuários e da inimputabilidade da rede, sofreu constantes impasses em sua tramitação congressual, fruto da pressão e chantagem das operadoras e de setores políticos fisiológicos e conservadores, com ataques centrados na neutralidade de rede e na privacidade dos usuários, mas finalmente foi votado e aprovado na Câmara Federal, em 25 de março, uma importante vitória da nossa luta. O escândalo da espionagem virtual comandada pelas agências de espionagem americanas, denunciada no episódio e declarações de Edward Snowden, trouxe à tona o tema da Governança Global da Internet, e levou a Presidenta Dilma Rousseff a fazer duro pronunciamento na abertura da Assembleia Geral da ONU em 2013. As eleições para o Conselho Gestor da Internet no Brasil permitiu que as entidades do nosso movimento aprofundassem a discussão sobre o papel desta instância na elaboração e monitoramento de políticas democráticas de gestão da rede. O pais avançou nos últimos anos na formulação e implementação de políticas de inclusão digital, mas ainda há um longo caminho a percorrer.
Marco Civil da Internet: lutar pela aprovação do PL 2126/11, agora no âmbito do Senado, evitando que se façam alterações que mudem substancialmente o projeto aprovado na Câmara Federal, e após a sua aprovação no Senado, monitorar sua sanção pela Presidenta Dilma, lutando para que seja vetado o artigo 15 (que prevê a guarda em massa de dados dos usuários por seis meses). A partir de sua aprovação e sanção, a luta será para zelar pelo seu efetivo cumprimento, com destaque pela análise técnica das possíveis violações do princípio da neutralidade da rede, de acordo com o previsto na Lei, garantindo que ANATEL e CGIbr sejam ouvidos antes da elaboração do Decreto Presidencial regulamentador. Igualmente, estimular iniciativa semelhante ao SIMET – Sistema de Medição de Tráfego Internet, desenvolvido pelo NIC.br, voltado para a neutralidade da rede.
Conselho Gestor da Internet no Brasil: total apoio à Carta Programa para o CGIbr, que ajudamos a construir, com propostas programáticas para a atuação deste Conselho; trabalhar na articulação política e institucional para garantir que sejam eleitos 04 Conselheiros da sociedade civil comprometidos com esta carta plataforma, cobrando dos novos Conselheiros eleitos um claro compromisso com a mesma. Defender a privacidade da rede, e pressionar pela apresentação de um anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. Pressionar para que seja enviado ao Congresso o PL sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais (versão construída no MinC na gestão dos Ministros Gil e Juca), e lutar para que ela contemple a garantia do compartilhamento online das obras originalmente fixadas em suportes físicos. Manter a realização do Fórum da Internet no Brasil, mas mudando metodologia e critérios de participação, de forma a ampliar o acesso da sociedade aos debates. Ampliar e consolidar os mecanismos de participação social no CGIbr, como as Câmaras de Consultoria, uma maior utilização da Lei de Acesso à Informação, canais de comunicação com os Conselheiros via site (fale conosco) etc.
Banda Larga: fortalecer a campanha 'Banda Larga é um Direito Seu', tendo como foco principal a proposta apresentada ao MiniCom em 2013, de tornar a prestação do serviço de Banda Larga no atacado em regime público, permanecendo o varejo prestado em regime privado, mantendo a luta pela universalização deste serviço. Cobrar do Governo Federal (MiniCom) o PNBL.2, com foco nas redes fixas super-rápidas e no acesso móvel (smartphone e tablet), pedindo coerência com pronunciamentos da própria Presidenta Dilma, que tem exigido maior velocidade e qualidade na internet em nosso país. Cobrar do MiniCom as promessas de disponibilizar em 18 a 24 meses os serviços de tecnologia móvel Categoria Seis, que permitirá uma banda larga móvel acima de 300 megabites por segundo. Continuar denunciando as principais operadoras de telecomunicações, que não oferecem de forma mais agressiva e explícita o pacote popular de R$ 35,00 mensais por 1 megabite de velocidade de acesso, nem em seus sites, nem em seus serviços de atendimento telefônico, o que termina por fazer do PNBL letra morta, e cobrar do Minicom e da ANATEL uma política de fiscalização mais rígida e eficiente neste caso. Apoiar a ação judicial que a PROTESTE encaminhou na Justiça Federal exigindo que o PBNL seja prestado em regime público, e pressionar para que a tramitação desta ação seja acelerada. Lutar pela reativação e democratização do Fórum Brasil Conectado.
Segurança Global da Internet: apoiar e participar ativamente do evento NetMundial (Conferencia Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet), que será realizado em S.Paulo, em 23 e 24 de abril. Apoiar a articulação de entidades da sociedade civil e do terceiro setor, reunida em Brasília em 10 e 11 de fevereiro, que elaborou um conjunto de propostas a ser defendida no âmbito deste evento, coordenado por entidades como IDEC, Artigo 19, Intervozes e CTS/FGV. Estimular a contribuição de entidades e movimentos, e as discussões que acontecem na lista da rede 1net, através do
http://1net.org.
Inclusão Digital: defender políticas públicas de inclusão digital focadas na cidadania, nas três esferas da Federação; apoiar o Programa Nacional Telecentros.BR, pressionando pela sua ampliação e consolidação (recursos e áreas de abrangência), lutando para que estes telecentros sejam vistos como espaços de articulação comunitária e de empoderamento da cidadania. Lutar pela disseminação do software livre enquanto
instrumento de inclusão digital. Apoiar e monitorar a Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital, e seu Programa Nacional de Formação de Agentes de Inclusão Digital. Dialogar com a Secretaria Nacional de Inclusão Digital do MiniCom, sempre com o objetivo de cobrar maior eficácia e abrangência dessas políticas, cobrando um Plano Diretor de Inclusão Digital, e propondo um novo desenho para esta Secretaria, tornando-a mais ágil e eficiente. Retomar e fortalecer a iniciativa da Oficina para Inclusão Digital. Apoiar e dialogar constantemente com entidades e movimentos que atuam nesta frente de luta, como o Coletivo Digital, a ABID e o CGIbr. Apoiar o projeto de Oficinas de Inclusão Digital e Participação Social do CGIbr.
3. Pelo fortalecimento da Comunicação Pública
A luta pelo fortalecimento e consolidação do sistema público de comunicação tem estado no centro de nosso plano de ação há muitos anos, e ganhou uma dimensão ainda maior a partir da criação da EBC, e da construção da Rede Nacional de Comunicação Pública (TV e Rádio). Embora tenhamos obtido vitórias nos últimos anos, com o fortalecimento da EBC e de suas ferramentas de participação social, esta luta está longe de acabar.
Fortalecimento da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, em particular de suas ferramentas de participação social e controle público, como o Conselho Curador, pressionando para que seja respeitado o resultado da recente Consulta Pública para a substituição de 05 de seus Conselheiros, e cobrando dos Conselheiros que representam a sociedade civil o compromisso assumido com a nossa plataforma, a realização das Audiências Públicas, e o fortalecimento da Ouvidoria, assim como também de iniciativas que ampliem e diversifiquem o orçamento da empresa, e de uma gestão que garanta maior autonomia e independência diante da SECOM-PR.
Defesa da liberação dos recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, cujo recolhimento e repasse vem sendo boicotado pela maioria das operadoras de telecomunicações, e de definição de critérios claros e justos para o repasse do percentual referente as demais empresas públicas estaduais e municipais, inclusive emissoras comunitárias.
Apoio às iniciativas de consolidação da Rede Pública Nacional de TV (RPTV) e de implantação da Rede Pública Nacional de Rádio (RPR), coordenadas pela EBC, mas com forte presença das emissoras estaduais/locais, cobrando deste processo transparência e democracia, e lutando para que estas emissoras estaduais/locais de comunicação pública sejam cada vez mais efetivamente públicas, e menos estatais/governamentais, lutando pela implementação de ferramentas de participação social e controle público, como Conselhos, Ouvidorias e Audiências Públicas.
Lutar pela implantação do Operador Nacional de Rede do Sistema Público, a partir de amplo diálogo e entendimento entre todos os atores envolvidos, garantindo a inclusão das tv's e rádios públicas estaduais e municipais (educativas, culturais e universitárias), e também as emissoras comunitárias, cobrando do Governo Federal a garantia de recursos para sua implantação e de uma definição mais clara sobre responsabilidades de gestão.
Apoiar e ajudar a organizar e construir o Fórum Brasil de Comunicação Pública 2014, de 12 a 14 de novembro, em Brasília, participando ativamente das tarefas e reuniões do GT organizado pela FRENTECOM, com destaque para os pré-foruns.
Apoiar e participar da PBI Conference 2014 (Public Brodcasters Internacional Conference,) de 26 a 28 de novembro, no Rio de Janeiro, oportunidade para aproximar a EBC e o sistema público de comunicação brasileiro das principais experiências internacionais neste setor.
Denunciar amplamente a proposta em curso de utilização da faixa dos 700 MHz, que prejudica o campo da comunicação pública, e exigir alternativas que levem em conta os interesses deste setor.
Apoiar a nova Lei 12.853/2013 que versa sobre o funcionamento do ECAD, estabelecendo procedimentos mais justos e transparentes de arrecadação e distribuição desses recursos, acompanhando e colaborando com a elaboração de seu Decreto regulamentador, garantindo a singularidade da Comunicação Pública, e o controle externo a partir da Comissão Permanente, no âmbito do Ministério da Cultura.
4. Telecomunicações a serviço da maioria do povo brasileiro
Temos as tarifas mais caras do mundo na telefonia fixa. Temos uma rede de telefonia celular com o menor tráfego, uma qualidade sofrível, e uma cobertura deficiente. Chamadas que não se completam, ou caem com frequência, centrais de atendimento que não conseguem responder a contendo às reclamações, tarifas e preços desalinhados com os padrões internacionais, multas que são aplicadas às operadoras mas não são efetivamente recolhidas aos cofres públicos. As operadoras de telecomunicações estão no topo das listas de reclamações dos PROCON.
Temos um total sucateamento da rede pública de telefonia, com orelhões públicos depredados e sem manutenção. As empresas brasileiras fornecem apenas 3% dos equipamentos do setor, o resto é importado, e a indústria eletrônica corresponde hoje a apenas 4% do PIB, quando em outros países desenvolvidos chega a uma média de 12%, revelando não haver uma política industrial para o setor. As condições de trabalho no setor são aviltantes e precarizadas, com ampla terceirização da mão-de-obra. A banda larga instalado no país é curta, não chega a todas as regiões do país, e os preços impedem que o acesso seja para todos. Serviços como o AICE, destinados a usuários de baixa renda, não encontram interesse por parte dos prestadores de serviços. Em resumo, as telecomunicações em nosso país estão a serviço apenas do interesse das grandes operadoras, ou seja, de um lucro cada vez maior. O país necessita de um plano de telecomunicações que coloque este setor a serviço da grande maioria do povo brasileiro, que seja pública, universalizada, com preços acessíveis e de boa qualidade.
Contratos do STFC: Os contratos do STFC deverão ser discutidos e renovados para o período 2016-2020. Durante o ano de 2014, deverão ser realizadas consultas e audiências públicas pela ANATEL, para ouvir as reivindicações dos vários segmentos. Uma pré-consulta, com questões a serem melhor desenvolvidas, já foi emitida em 2013 e encerrada. Importantes pontos estão no centro do debate, tais como a possível redução de orelhões, o tema dos bens reversíveis, a qualidade dos serviços, a adequação de preços e tarifas. Tudo isso, num serviço que até hoje não foi universalizado, apesar de ser o único serviço em regime público existente, devido à sua alta tarifa básica. Esta é uma frente de luta importante em nosso plano de ação, organizando uma participação mais efetivas nestas audiências públicas, e defendendo a universalização deste serviço.
Mais controle público e participação popular na gestão da ANATEL: Num cenário em que o desenvolvimento das telecomunicações nacionais não tem um espaço de discussão aberta com a sociedade, onde predominam os interesses das operadoras e prestadoras de serviços, e aonde a ANATEL tem se mostrado muito passiva e omissa, a atuação no âmbito do Conselho Consultivo da ANATEL, pressionando para eleger representantes da sociedade civil que sejam claramente comprometidos com nossas lutas, e ajudando estes a terem uma atuação combativa e de defesa dos interesses da população e dos usuários, incentivando a participação das entidades nas reuniões (que são abertas), apresentando propostas, e cobrando da ANATEL uma atuação mais efetiva e fiscalizadora. Organizar uma participação mais efetiva também no âmbito das Audiências Públicas e das Consultas Públicas promovidas pela ANATEL, como por exemplo a que está prestes a sair sobre a participação dos prestadores de serviço nas reuniões do Conselho Diretor da ANATEL, quando devemos defender também a participação dos usuários.
Campanhas com foco na melhoria da qualidade dos serviços, estimulando os usuários a exercer seus direitos de cidadania, com reclamações às centrais de atendimento e aos PROCON, cartas aos jornais, ações no Ministério Público e nos Juizados de Pequenas Causas, denúncias das redes sociais, blogs e mídias alternativas, enfim, tornando esta luta uma luta mais massiva, de cidadania.
Atuação no Congresso Nacional: Articular uma ação mais efetiva no Congresso Nacional, via FRENTECOM e parlamentares comprometidos com nossas bandeiras e lutas, no sentido de avançar na legislação para o setor. Por exemplo, hoje o GT de Telecomunicações da Câmara Federal acaba de apresentar 03 PLs complementares que poderão vir a ser o novo Marco Legal para as Telecomunicações, que contém alguns pontos positivos e interessantes, como um maior poder para a ANATEL, e a proibição de roamings nacionais entre celulares da mesma operadora, mas que contém vários pontos negativos, como a possibilidade das operadoras não pagarem as multas em troca de investimentos na infraestrutura, a proposta de alterações no FUST, permitindo a utilização de recursos públicos para redes privadas, a validade dos créditos de celulares pré-pagos ficarem restritos a apenas 30 dias, entre outras pérolas. Precisamos estar preparados para fazer a disputa do conteúdo desses PLs.
Cobrar do Governo Federal uma política industrial que permita que o setor seja competitivo, investindo mais em ciência e tecnologia nacionais, e aumentando nossa capacidade produtiva própria. Propor a criação de um GT com a participação de Ministérios como MEC, MCT e MiniCom, entidades da sociedade civil empresarial e não empresarial, para elaborar uma proposta de política industrial para o setor, que incentive a pesquisa, o desenvolvimento e a cadeia produtiva nacional.
5. Por uma radiodifusão comunitária forte e democrática
A conjuntura da radiodifusão comunitária avançou pouco nos últimos anos, particularmente no tocante às rádios comunitárias, que continuam sendo perseguidas pela ANATEL, com seus equipamentos apreendidos e seus ativistas criminalizados e respondendo a processos, com enormes dificuldades para garantir sua sobrevivência financeira. A famigerada Portaria 462/2011, do MiniCom, recebeu tantas críticas e rejeição por parte do movimento, que uma nova Portaria 197/2013 terminou sendo editada, desconstruindo parte da barbaridade cometida pela portaria anterior. Por outro lado, os Canais Comunitários na TV por Assinatura (TVs Comunitárias) lutam com dificuldade para conseguir sobreviver.
Apoiar a luta das Rádios Comunitárias, e de suas entidades nacionais e locais, com destaque para a necessidade de uma nova legislação para o setor, buscando negociar com o Deputado Federal Jorge Bittar (PT-RJ), relator do PL 490/13, que altera a draconiana Lei 9.612/98, um conteúdo que garanta as principais demandas do movimento: fim das limitações de potência de transmissão, e autonomia para as comunidades decidirem as especificidades técnicas de suas rádios de acordo com seus objetivos sociais, políticos e comunicacionais; apoiar o Decreto Legislativo 784/2012, do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que revoga na íntegra a famigerada Portaria 462.2011 do MiniCom; lutar por políticas públicas nas três instâncias da Federação que garantam formas de sustentabilidade financeira e econômica para as emissoras comunitárias, e projetos de formação e capacitação permanente para os comunicadores comunitários, envolvendo entidades parceiras como universidades, institutos e centros de pesquisa; lutar pelo fim da criminalização dos ativistas e lideranças deste movimento, suspensão da sistemática perseguição organizada pela ANATEL, anistia e reparação de danos morais para os condenados, devolução de equipamentos apreendidos, e o perdão das dívidas e multas, apoiando e participando das audiências públicas da PGR com este foco, e apoio ao PL 4.549/08 que prevê a anistia dos condenados pelo crime de radiodifusão sem prévia autorização do poder concedente; fortalecer o GT sobre 'radiodifusão comunitária' no âmbito da SDH; apoiar a luta para que as comunidades não urbanas (ribeirinhos, indígenas, quilombolas, assentamentos rurais) possam ter o acesso pleno à radiodifusão comunitária.
Apoiar a lutas das TVs Comunitárias (Canais Comunitários), criados pela Lei de TV a Cabo (Lei 8.977/95) e consolidados na Lei dos Serviços de Acesso Condicionado (Lei 12.485/2011), para manter no ar os canais já existentes, e criar novos aonde ainda não existam, no âmbito da chamada TV por Assinatura ou TV Paga, buscando garantir mecanismos democráticos e transparentes de gestão dessas emissoras; lutar por políticas públicas de financiamento e sustentabilidade desses canais, principalmente com o foco na produção de conteúdos.
6. Canal da Cidadania: um canal estratégico para a luta pelo direito à comunicação
A Portaria 189/10, do MiniCom, de 24 de março de 2010 estabeleceu as diretrizes para operacionalização do Canal da Cidadania, previsto no Decreto 5.820/06, talvez a maior promessa que restou de todo o processo de discussão sobre a digitalização da TV no Brasil, que poderá tornar a radiodifusão brasileira um pouco mais plural e diversa, permitindo que a produção de conteúdos comunitários, populares e alternativos cheguem à TV aberta em nosso país. Sua regulamentação só aconteceu com a Portaria 489/12 do MiniCom, de 19 de dezembro de 2012, na qual fica claro que este será um canal 'multiplexado', com quatro faixas de programação (Governo do Estado, Prefeitura Municipal, e duas faixas para a sociedade civil). De acordo com esta Portaria, os Municípios (Prefeituras) teriam a prioridade no pedido de outorga durante os primeiros dezoito meses (que se extingue em 18 de junho de 2014). A partir daí a iniciativa pode ser dos Governos Estaduais. Uma das regras garante que as Associações de Canais Comunitários (TVs Comunitárias) já existentes possam obter maiores chances (pontuações) para serem gestoras de uma das faixas da sociedade civil. Em março de 2013, a Portaria 57/13 do MiniCom já alterou a portaria anterior, permitindo que as emissoras educativas estaduais possam ficar com um eventual quinto canal, com o objetivo de garantir a expansão de seu sinal e programação para os Municípios do interior. Mas o aspecto mais interessante do Canal da Cidadania, que consta desde a Portaria 189/10, é a obrigatoriedade de criar o Conselho de Comunicação Social do Município, sendo que tal Conselho precisaria ser criado no prazo de 60 dias após de outorgada a autorização para o Canal. Nosso movimento ainda não atentou para a importância desta luta, apenas 166 dos 5.570 Municípios brasileiros já encaminharam formalmente a demanda pelo Canal da Cidadania, e em muitos poucos destas iniciativas há uma ação organizada pelas entidades locais ligadas ao nosso movimento.
Organizar e implementar uma ampla campanha nacional por todo o país, incentivando a criação e implantação do Canal da Cidadania da TV Digital (aberta), principalmente nas cidades e municípios de maior densidade populacional, estimulando a organização das entidades da sociedade civil local em associações, para se credenciarem para a futura gestão destes canais; organizar a pressão sobre os Poderes Públicos locais quanto aos procedimentos para a demanda do Canal (Prefeitura) e quanto à garantia de recursos no Orçamento Municipal (Câmara Municipal) para a implantação e sustentação destes canais, assim como dos Conselhos Municipais de Comunicação, fundamentais para garantir uma gestão democrática das políticas públicas de comunicação no âmbito de cada Município.
7. Pela implantação e consolidação dos Conselhos de Comunicação
Resgatando uma contribuição do Prof. Venício Lima, em seu livro 'Conselhos de Comunicação Social – A interdição de um instrumento da democracia participativa', quando diz que “...a participação popular na formulação e acompanhamento de políticas públicas implementadas pelo Estado constitui um fator decisivo para o fortalecimento da democracia...”, lembramos que o FNDC, desde sua origem, tem defendido a criação, implementação e consolidação dos Conselhos de Comunicação Social, em seus diferentes níveis, e entendemos que esta é uma ação estratégica que deverá continuar em nosso Plano de Ação para o próximo biênio.
No âmbito do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional, em que pesem suas limitações como órgão meramente consultivo do Congresso Nacional, e uma composição que tem, na prática, favorecido os setores empresariais, entendemos como importante a sua existência, fruto da luta do próprio FNDC e demais entidades, mas alertamos que, em se aproximando nova eleição/indicação para sua composição, que deverá acontecer ainda este ano (julho), o FNDC e demais entidades associadas e parceiras devem buscar articular a construção de candidaturas de nomes e entidades mais identificadas com o nosso movimento e nossas lutas, evitando e denunciando as manobras dos setores conservadores do Congresso, que sempre trabalham para que os empresários fiquem com vagas que deveriam ser de outros setores da sociedade civil não empresarial. Devemos cobrar do CCS um processo mais democrático e transparente de eleição/indicação de nomes para esta nova gestão, como o fez o FNDC em ofício enviado em 20 de março. Além disso, propomos intensificar o diálogo do FNDC com o CCS, estabelecendo pontes através de alguns de seus Conselheiros, e buscando influenciar em pautas, deliberações, pareceres, notas, estudos etc, contribuindo para que sua agenda dialogue cada vez mais com as reais demandas da sociedade brasileira neste setor. No mais, devemos continuar lutando pela futura criação e implantação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação, proposta aprovada na I CONFECOM, e absorvida no texto do nosso Projeto de Lei de Iniciativa Popular - Lei da Mídia Democrática.
No âmbito dos Conselhos Estaduais de Comunicação, devemos continuar lutando para tentar fazer funcionar os Conselhos que já existem e foram implementados, com destaque para o Conselho Estadual de Comunicação da Bahia, organizando a pressão das entidades da sociedade civil para dotar tal Conselho de um mínimo de infraestrutura própria e dotação orçamentária, e maior autonomia em relação ao Poder Executivo, denunciando com firmeza o imobilismo na primeira gestão (2012-2013). No caso do Conselho Estadual de Comunicação Social do Rio Grande do Sul, pressionar para que ele seja, finalmente criado e implementado, com a aprovação do PL formulado a partir de dois anos de debates no âmbito da Câmara Temática de Cultura e Comunicação do SECDES, e entregue ao Governador, Tarso Genro, em 2012. As entidades do Comitê-RS organizam um abaixo-assinado para pedir que o PL seja finalmente enviado ao Legislativo, mas sem caráter de urgência, para permitir uma maior mobilização junto aos Deputados pela sua aprovação, pois a correlação de forças é bastante difícil. No caso do Conselho de Comunicação do Distrito Federal, cuja implementação foi prometida pelo Governador Agnelo Queiroz em 2012, na abertura do seminário 'ComunicaDF', e que já foi foco de uma Consulta Pública em janeiro de 2013, propomos continuar a pressão, cobrando do Poder Executivo a sua implementação. Nos demais Estados, continuaremos lutando para pressionar os Poderes Públicos locais a criarem seus Conselhos Estaduais de Comunicação, articulando a apresentação e tramitação de PLs via Assembleias Legislativas, e negociações com os Poderes Executivos locais, principalmente naqueles Estados aonde as Constituições Estaduais já tem em seu conteúdo os Conselhos de Comunicação, como é o caso de AM, PA, AL, PB, GO, MG e RJ. Nestes, e em outros Estados (SP, AP), já existem PLs tramitando nas Assembleias Legislativas locais Aproveitar a agenda das Eleições Gerais de 2014 no país pra pautar este tema, entre outros temas da democratização da comunicação, nos programas e propostas dos candidatos para todos os cargos eletivos.
No âmbito dos Municípios, aproveitar a luta pela criação dos Canais da Cidadania locais, e associá-la à criação e implantação dos Conselhos Municipais de Comunicação, uma vez que os Conselhos são condição 'si ne qua non' para a concessão dos referidos canais, sempre visando a formação de Conselhos que tenham uma composição ampla, representativa e democrática, e garantindo recursos orçamentários locais para o seu funcionamento.
8. Apoiar todas as formas de Mídias Livres e Alternativas
A luta pela democratização da comunicação em nosso país passa pelos avanços jurídicos institucionais no âmbito legislativo e das políticas públicas a serem implementadas nas diversas instâncias, mas passa também pelo fortalecimento de todas as formas de mídias livres e alternativas que são fruto das mais diversas iniciativas de coletivos, movimentos, redes e empreendedores. Fortalecer e amplificar estas iniciativas, garantindo que uma maior diversidade de vozes, cores, opiniões e produções de conteúdo possam circular livremente em nossa sociedade, e estabelecendo com seus ativistas e lideranças um diálogo e uma parceria constante.
Participar e contribuir com os Fóruns de Mídia Livre (Nacionais e Internacionais), e em particular com o processo de elaboração e construção coletiva da Carta Mundial da Mídia Livre, a ser aprovado no IV Fórum Mundial de Mídia Livre (Tunísia, 2015).
Apoiar e defender as experiências das Rádios Livres, denunciando as constantes perseguições e repressões a que são submetidas pela ANATEL, e lutar pelo direito a voltarem a funcionar, no caso daqueles que recentemente foram fechadas pela ANATEL, como as Rádios Pulga e Interferência (UFRJ), e Muda (Unicamp), e garantir o funcionamento daquelas que sobrevivem com dificuldades, como as Rádios Mangue, Várzea Livre, Radiola, Na Tora, entre outras.
Apoiar e defender experiências como a Mídia Ninja – Narrativas Independentes de Jornalismo e Ação – de cobertura jornalística criativa e contra-hegemônica de eventos ao vivo, incentivando para que essa experiência se multiplique pelo país a fora, e ajudando a amplificar seus conteúdos, distribuindo-os em outras plataformas do nosso movimento.
Apoiar e fortalecer experiências de plataformas colaborativas e compartilhadas, como o Centro de Mídia Independente (Indymedia), uma rede global de produtores e distribuidores de conteúdos informativos (textos, fotos, áudios, vídeos), que congrega mais de uma centena de coletivos, listas de discussão, sites, eventos/encontros, etc.
Apoiar e participar de iniciativas de construção de softwares livre e protocolos livres, como forma de garantir uma maior independência tecnológica diante das grandes redes mundiais de informação.
Apoiar e incentivar o movimento dos Blogueiros Progressistas (BlogProg), seus encontros estaduais, e em particular seu IV Encontro Nacional, de 16 a 18 de maio de 2014, em S.Paulo, apoiar sua luta por manter na web seus conteúdos independentes, combater a crescente criminalização de blogueiros e jornalistas que tem ousado utilizar seus blogs para denunciar escândalos e maracutaias de empresários e políticos poderosos, e lutar por alternativas de fomento e financiamento desses blogs.
Apoiar e incentivar as iniciativas de pequenos empreendedores da ALTERCOM, que ousam remar contra a corrente, mantendo vivos um conjunto de revistas e jornais alternativos, e defender maiores verbas publicitárias do Governo Federal para estes veículos.
9. Por um Rádio Digital eficiente e democrático
O Conselho Consultivo do Rádio Digital, instalado no MiniCom, e do qual participam entidades associadas do FNDC (ARPUB, AMARC, ABRAÇO), permitiu retomar o debate sobre a implantação futura do rádio digital no Brasil, num novo patamar. Os testes realizados até aqui com os padrões HD Radio/IBOC e DRM, embora ainda não conclusivos, já permitem avançar em algumas sinalizações: a) Há uma clara identificação de que o padrão norte-americano tende a ser a pior opção para o caso brasileiro, colocando um novo cenário que cria enormes dificuldades para o lobby que até então prevalecia no MiniCom, com o apoio da ABERT; b) As três audiências públicas estaduais (Florianópolis, Rio de Janeiro e Campinas) permitiram a ampliação do debate e a incorporação de novos atores neste processo, garantindo um pouco mais de democracia e transparência no mesmo; c)
A inclusão nos novos testes da frequência de OC/OT está garantida, uma vitória da nossa luta d) A atuação das entidades citadas, juntamente com o FNDC, a FRENTECOM, e entidades parceiras, criaram também dificuldades para a tentativa do Deputado Federal Sandro Alex (PPS-PR) para aprovar seu relatório, confuso e tendencioso, no âmbito da subcomissão do rádio digital da CCTCI da Câmara de Deputados, outra vitória nossa. A fase de trabalho do CCRD, agora, concentra-se na Câmara Temática que tem como foco a nova rodada de testes, nas frequências AM, FM e OC, desta vez com metodologia e procedimentos mais padronizados. Continua em nosso horizonte a luta por um rádio digital no Brasil que tenha qualidade e eficiência, mas que garanta maior democracia, ampliando o acesso ao espetro eletromagnético e garantindo a inclusão das rádios comunitárias neste novo padrão.
Continuar apoiando e monitorando a atuação das entidades parceiras no âmbito do CCRD do MiniCom, cobrando maior celeridade para a nova rodada dos testes, incluindo aí os testes na frequência OC/OT, e a garantia de transparência e profissionalismo na elaboração dos relatórios finais, assim como a ampliação deste debate, envolvendo a academia, trabalhadores de comunicação, rádios comunitárias, e outros atores sociais, evitando decisões apressadas ou precipitadas.
Continuar atuando pautado pelos conteúdos de documentos que ajudamos a elaborar e construir, como o 'Manifesto pela Criação de uma Frente Por uma Rádio Digital Democrática' (2012), e o 'FRENTECOM apresenta reflexões e propostas sobre o processo de digitalização do rádio brasileiro' (2013), que defendem os 14 objetivos expressos no Art. 3 da Portaria 290/2010 do MiniCom, como a democratização da comunicação, a expansão do setor, a inclusão social, o desenvolvimento de novos modelos de negócios, a transferência tecnológica para a indústria brasileira, a inclusão de instituições nacionais de estudo e pesquisa na melhoria do sistema, agregando tecnologia nacional ao padrão a ser escolhido, a criação de rede de educação à distância, a utilização eficiente do espectro de radiofrequências, uma cobertura de sinal igual ou melhor do que o sistema analógico, e a viabilização da radiodifusão comunitária nesta transição.
Acompanhar com atenção os resultados da implantação do DRM em países como Rússia, Índia e China, a partir dos relatórios apresentados na General Assembly do DRM, em 26 e 27 de março de 2014, em Londres, pela similaridade que estes países têm com o nosso (dimensões continentais).
10. Jornalismo de qualidade, com profissionalismo, ética e responsabilidade
O jornalismo profissional em nosso país tem sofrido um processo de constante precarização e desconstrução. A atitude obscurantista do STF de desregulamentar a profissão de jornalista, acabando com a exigência do diploma (e, portanto da formação) para o exercício da profissão de jornalista, e de jogar na lata do lixo o 'direito de resposta' junto com as excrescências da antiga Lei de Imprensa, trouxe uma enorme perda para a qualidade do jornalismo praticado no país. As constantes manifestações preconceituosas expressas principalmente nos conteúdos de alguns telejornais, com o foi o caso recente da jornalista Rachel Sheherazade, apresentadora do SBT, expressando sua opinião pessoal que reflete a visão escravocrata de uma parte da nossa sociedade, apenas demonstram o quanto precisamos zelar pela qualidade e pela ética do jornalismo praticado nas nossas empresas de comunicação. A onda de violência que vem se abatendo contra os profissionais de mídia (jornalistas e radialistas), principalmente nas manifestações de rua, desde junho de 2013, mas também contra jornalistas e blogueiros que tem sido ameaçados e assinados por seu trabalho de denúncia dos crimes e falcatruas de empresários e políticos inescrupulosos, acenderam o sinal de alerta para a ameaça à liberdade de expressão no que toca ao livre exercício de ação desses profissionais. A luta por um jornalismo de qualidade, com ética, profissionalismo e responsabilidade, é parte da luta pela democratização da comunicação em nosso país.
Apoiar o relatório do GT Comunicadores, com recomendações para combate à violência contra profissionais de comunicação, aprovado no âmbito do Conselho de Defesa da Pessoa Humana, da SDH, composto com representantes de várias entidades da sociedade civil associadas ou parceiras do FNDC, como FENAJ, FITERT, ABRAÇO, ABRAJI, ABI e Artigo19, além de representantes governamentais (MiniCom, Ministério da Justiça, SECOM e SDH), e cobrar a sua implementação, com destaque para a criação do Observatório de Violência Contra Comunicadores, a federalização dos crimes contra jornalistas profissionais, a ampliação dos programas de proteção da SDH para atender especialmente os profissionais de comunicação, a definição de um padrão de atuação das forças de segurança pública em manifestações que garanta a proteção dos profissionais em serviço, e o estabelecimento de um TAC – Termo de Ajuste de Condução, entre o Ministério da Justiça e as empresas de comunicação, prevendo o treinamento dos profissionais para este tipo de cobertura externa e a adoção de equipamentos de proteção para estes profissionais.
Denunciar de forma ampla e firme toda e qualquer manifestação de preconceito ou intolerância, seja racial, étnica, de gênero, de opção sexual, religiosa, etária, social ou cultural, veiculadas nos meios de comunicação social, eletrônico ou impresso, entendendo que tais manifestações agridem de frente os direitos humanos em nosso país, e cobrando providências e punições dos Poderes Públicos, em particular do MiniCom, da SDH, do CCS e Comissões Temáticas do Congresso Nacional, de Agências Nacionais como ANATEL e ANCINE, do MPF, e da própria Comissão Nacional de Ética da FENAJ. Organizar campanhas estimulando o usuário e exercer os seus direitos de cidadania, denunciando tais práticas através dos serviços de atendimento ao público, ouvidorias, cartas a jornais e revistas, e redes sociais.
Apoiar a Campanha em Defesa da Profissão de Jornalista, coordenada pela FENAJ e seus sindicatos, e pressionar pela tramitação e aprovação da PEC 33/2009 do Senado Federal (autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, do PSB-SE e relatoria do Senador Inácio Arruda, do PCdoB-CE), e PEC 286/2009 da Câmara Federal (autoria do Deputado Federal Paulo Pimenta, do PT-RS, relatoria do Deputado Federal Maurício Rands, PSB-PE) que restabelecem a exigência de diploma (e de formação universitária) para o exercício da profissão de jornalista.
Denunciar as limitações do PL 141/2011, de autoria do Senador Roberto Requião (PMDB-PR), aprovado no Senado em 18 de setembro de 2013, mesmo reconhecendo o mérito de ter reacendido o debate sobre o tema do 'direito de resposta'. Lutar no âmbito da Câmara Federal pela aprovação do substitutivo ao PL 3.232/92, que foi fruto de muitos debates e consultas e está pronto para votação desde 1997, e é, entre os vários PL que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema, o mais avançado, apontando para a necessidade de uma nova e democrática Lei de Imprensa para o país.
11. Garantir a qualidade do conteúdo na mídia brasileira
Massacre publicitário na TV comercial brasileira voltado para crianças e adolescentes, transformando-os cada vez mais em consumidores ao invés de cidadãos. Programas de baixíssimo nível cultural e educacional, principalmente nas TVs comerciais, mas também nas rádios comerciais, disseminando a violência e banalizando o sexo, muitas vezes em horários absolutamente impróprios e inadequados. Excesso de enlatados importados, carência de conteúdos e produtos nacionais, principalmente aqueles que ficam de fora do eixo Rio/SP. Tentativas de manobras e golpe no âmbito do Congresso Nacional para tentar aprovar projetos de regionalização da produção que não refletem os interesses da maioria da população. Conteúdos preconceituosos e discriminatórios, tanto em novelas, na publicidade, ou na programação em geral. A luta pela melhoria na qualidade do conteúdo da nossa mídia é parte da luta pela democratização da comunicação.
Ajudar a reorganizar a Campanha 'Ética na TV – Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania', nascida em 2002, fruto de deliberação da VII Conferencia Nacional de Direitos Humanos, através da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de deputados, retomando a prática de denunciar todo e qualquer crime contra os direitos humanos observados no conteúdo e programação das mídias em nosso país.
Apoiar a luta de entidades como ANDI, CFP, Instituto ALANA e CONANDA, contra a publicidade para crianças e adolescentes em nossas mídias. Lutar pela maior celeridade na tramitação e aprovação do PL 5.912/2001, que se arrasta há mais de 12 anos no Congresso Nacional, lutando para que sua versão final mantenha o conteúdo defendido pelas entidades que militam no setor, aprovado na CCTCI da Câmara Federal em 18 de setembro de 2013, e agora em tramitação no âmbito da CCJ, devendo posteriormente ser votado no Senado Federal. Igualmente, apoiar as iniciativas das ONGs Mulher e Mídia e Rede de Mulheres na Comunicação, que denunciam a forma deturpada da imagem da mulher em nossa mídia.
Fiscalizar a retomada da votação no STF da ADIN impetrada pelo PTB que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou TV em horário diverso do autorizado pela Classificação Indicativa, do Ministério da Justiça, votação suspensa em 30 de novembro de 2011, após 4 votos contrários, e pedido de vistas do Ministro Joaquim Barbosa, e que poderá inviabilizar a efetividade do mecanismo da Classificação Indicativa como ferramenta de controle social sobre a qualidade da programação das TVs e rádios.
Continuar denunciando o relatório apresentado pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão Mista de Consolidação de Leis e Dispositivos Constitucionais, em 11 de julho de 2013, do PL 5992/2013 sobre o tema da regionalização da Produção, visando regulamentar o Art. 221 da Constituição Federal, e que beneficia claramente as grandes empresas de radiodifusão. Lutar pela retomada do PL 256/1991, da Deputada Federal Jandira Feghali PCdoB-RJ), que tramita no Congresso Nacional há mais de 12 anos, e que é fruto de longo debate das entidades da sociedade civil. Apoiar e participar da Campanha #QueroMeVerNaTV.
11. Outras frentes de luta
Lei de Acesso à Informação: Aprovada em 2011, a LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), com o objetivo de regulamentar o direito constitucional dos cidadãos de acesso às informações dos órgãos públicos das 03 esferas da União, apresenta um balanço positivo nos seus 2 primeiros anos de implementação, com iniciativas interessantes como o Programa Brasil Transparente, coordenado pela CGU, e o e-SIC, Sistema de Informação aos Cidadãos. Mas, a LAI carece ainda de uma maior divulgação entre a população, para que o cidadão tenha maior conhecimento de sua utilização, ao mesmo tempo em que os órgão públicos precisam diversificar as formas de divulgação de suas informações e melhorar suas práticas de gestão. É papel do FNDC e de suas entidades auxiliar nessa maior divulgação, e monitorar a sua eficácia e aplicação, em particular nas esferas estaduais e municipais, aonde a resistência dos órgãos públicos em aplicar a LAI é maior.
Lei do Serviço de Acesso Condicionado: Aprovada em setembro de 2011, a Lei 12.485/2011, também conhecido como Lei da TV Paga, ou Lei do SeAC (Lei do Serviço de Acesso Condicionado) apresenta um balanço positivo nos seus primeiros anos de aplicação. Até agosto de 2013, mais que dobrou a divulgação/veiculação de conteúdos brasileiros na TV por Assinatura ou TV Paga. Este percentual de conteúdo nacional tende a aumentar, pois a partir de setembro de 2013, passou a vigorar o limite mínimo de 3 horas e meia por semana em cada canal. É necessário cobrar da ANCINE uma fiscalização mais rigorosa, principalmente no tocante às inúmeras reprises, usadas por alguns canais para burlar a Lei.
Cultura e Comunicação: A intersecção entre Cultura e Comunicação, expressas em várias das resoluções da I Confecom e das 03 Conferências Nacionais de Cultura, apontam para a necessidade de incorporar em nosso Plano de Ação um conjunto de ações e programas que são desenvolvidos a partir do Plano Nacional de Cultura, com destaque para a meta 45, que propõe que “... 450 grupos, comunidades ou coletivos sejam beneficiados com ações de Comunicação para a Cultura...”, ou a meta 23 que propõe “...15 mil Pontos de Cultura em funcionamento...”, ou a meta 43, que propõe que “...cada Unidade da Federação possua ao menos um núcleo de produção digital audiovisual e um núcleo de arte tecnológica e novação...”. É papel do FNDC monitorar e cobrar do MinC a implementação destas metas, no âmbito do Plano Nacional de Cultura, assim como do Programa de Ações de Comunicação para a Cultura, vinculado à Secretaria de Políticas Culturais do MinC.
OBS: Este texto foi produto de um Grupo de Trabalho da Executiva do FNDC, mas contou com preciosas colaborações dos seguintes ativistas e entidades: Marcello Miranda (Instituto Telecom) e Márcio Patusco (Clube de Engenharia), na parte sobre Telecomunicações, Mário Sartorello (ARPUB) e Bráulio Ribeiro (EBC) na parte sobre Rádio Digital, João Malerba (AMARC) e Ângelo Ignácio (MNRC) na parte sobre Radiodifusão Comunitária, Daniel Fonseca (Intervozes) na parte sobre Canal da Cidadania, e Bia Barbosa (Intervozes) na parte sobre Marco Civil da Internet.
