sábado, 28 de junho de 2014

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA FRENTECOM SOBRE O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular  (Frentecom) convida todos os militantes dos movimentos sociais  e sindical para participar da audiência pública sobre o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional a realizar-se no dia 1º de julho de 2014, terça-feira, às 14h, no Auditório Interlegis, situado na Av. N2, Anexo E do Senado Federal, nesta Capital.
 
Na oportunidade, serão abordados aspectos relacionados à composição do Conselho, o processo de escolha e renovação de seus membros, sua relação com as organizações da sociedade e a necessidade da atualização do marco legal que regula esse órgão de representação da sociedade civil.
 
Ao realizar essa audiência pública, a Frentecom procura, mais uma vez, contribuir para o aperfeiçoamento do Conselho, tendo em vista sua relevância como órgão auxiliar do Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal.
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA FRENTECOM SOBRE O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (CCS)
 
Data: 1º de julho de 2014, terça-feira
Horário: 14h
Local: Auditório Interlegis (N2, anexo E, Senado Federal)
Convidados especiais:      Presidência do Senado Federal, Presidência do CCS, Presidência do Conselho Curador da EBC, Presidência do Conselho de Comunicação Social da Bahia e prof. Venício Lima.
 

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE ALAGOAS EM 07 DE MAIO DE 2014

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE ALAGOAS REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2014, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR E APROVAR ATOS DELIBERATIVOS


Aos sete dias do mês de maio de 2014, na sala de reuniões da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom-AL), localizada no andar térreo do Palácio República dos Palmares, situada na Rua Cincinato Pinto, Centro, nesta capital, reuniu-se em sessão Plenária o Conselho Estadual de Comunicação Social (Consecom), com o objetivo de discutir e aprovar atos deliberativos. Presentes à sessão os representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil, integrantes do Consecom, que subscrevem a presente ata: Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), Secretaria de Estado da Cultura (Secult), Secretaria de Estado da Educação (SEE), Instituto Zumbi dos Palmares (IZP), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO/AL), Associação Brasileira de Relações Públicas (ABRP-AL), Associação Brasileira das Agências de Publicidade (ABAP/AL), Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Alagoas (SindGráficos), Sindicato dos Jornalistas de Alagoas (SindJornal) e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão de Alagoas (SindRádio). Após informes iniciais, foi apresentada a pauta e aprovada a ata da sessão anterior. No início da sessão, a presidenta Elenilda Oliveira defendeu a necessidade de criação de um mecanismo de diálogo do Conselho com a sociedade, propondo a criação de um blog para disponibilizar o material informativo, inclusive atas, ofícios e documentos, além de informações sobre questões e iniciativas externas de interesse do colegiado. Também foi proposta a criação de páginas em mídias sociais para sistematizar essa interlocução. A conselheira representante da Secretaria da Educação, Andréa Marinho, destacou a necessidade de manter a atualização dessas ferramentas de comunicação. Na sequência, o conselheiro representante do SindRádio, Paulo Guedes, propôs a cessão de espaço mensal no programa Momento da Comunidade, que apresenta diariamente na Rádio Difusora de Alagoas, para que o Conselho possa mostrar seu trabalho. Após discussão, foi aprovada a ida de dois representantes do Conselho todas as sextas subsequentes à realização da sessão, com indicação, para a sexta seguinte (9 de maio), da presidenta, Elenilda Oliveira, e da vice-presidenta, Valdice Gomes. Também foi proposto que seja divulgado informativo sobre a atividade do Conselho no mailing dos integrantes. Aprovada a proposta, Elenilda Oliveira falou sobre a absolvição do jornalista Ricardo Mota em ação criminal proposta por juiz que alegou sentir-se ofendido pelo teor de post publicado no blog de crítica política que o jornalista publica no portal TNH1, ressaltando a gravidade da tentativa de criminalização de jornalistas e chamando a atenção também para a inexistência de instrumental jurídico específico que atue na proteção da categoria, desde a extinção da Lei de Imprensa, que não atendia aos princípios democráticos propostos. O conselheiro Lutero Rodrigues, da Associação Brasileira das Rádios Comunitárias, falou sobre a necessidade, naquele momento, de revisão e atualização da legislação antiga, que não atendia aos pressupostos, e afirmou que a inexistência de uma legislação pertinente aos chamados crimes de imprensa cria um vácuo no que diz respeito à proteção legal dos profissionais de comunicação. A vice-presidenta do Conselho e presidenta do Sindicato dos Jornalistas, Valdice Gomes, lembrou que outros jornalistas alagoanos respondem a processos criminais na Justiça e que a sociedade, sobretudo o Consecom-AL, precisa dar atenção especial à condução desses processos, de modo a evitar que sejam cometidos abusos e arbitrariedades contrários à liberdade de expressão. Nesse aspecto, o conselheiro José Paulo Gabriel, representante do Sindicato dos Gráficos, informou que o jornal impresso Tribuna Independente havia despendido, em 2013, R$ 113 mil em processos indenizatórios resultantes de ações contra jornalistas. Os conselheiros representantes do Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações – FNDC apresentaram informes sobre o congresso nacional da entidade. O conselheiro Lutero Rodrigues, que participou da plenária, destacou as discussões sobre a sanção da Lei 12.965, que estabelece o Marco Civil da TInternet, ressaltando a vitória da sociedade sobre o poder das empresas de telecomunicações, ao conquistar a neutralidade da rede. Ele informou que pontos específicos e aspectos sobre a conjuntura dessa conquista estão disponíveis no blog fndcalagoas.blogspot.com. Na sequência, ele comunicou a realização do VII Congresso Nacional das Rádios Comunitárias, que inicialmente estava programado para acontecer de 30 de maio a 2 de junho e foi adiado para o período de 22 a 25 de agosto em Brasília. Ele informou que Alagoas já dispõe de 68 emissoras da modalidade e 15 estão em processo de regularização. O conselheiro destacou que as rádios comunitárias instaladas em Alagoas já representam número superior às AMs e FMs comerciais e educativas instaladas no Estado, reportando a dificuldade de financiamento para manter as rádios funcionando e ressaltando sua finalidade conceitual diferenciada, por contribuir, inclusive, com a formação de radialistas profissionais. O próximo ponto de pauta apresentado foi o envio de expediente às instituições com assento no conselho com sucessivas ausências, alertando-as para a potencial substituição de representantes e até a perda da representatividade, caso se configure desinteresse da instituição. Nesse aspecto, foi destacada a ausência sucessiva, desde o início da atual gestão, dos representantes do Poder Legislativo Estadual. O conselheiro Lutero Rodrigues cobrou o envio de ofício ao Instituto Zumbi dos Palmares, solicitando a apresentação de Relatório Administrativo-Operacional e Patrimonial da instituição, conforme foi aprovado na Sessão Extraordinária de 26 de março de 2014, e lembrou a necessidade de enviar expediente às instituições públicas estaduais, informando-lhes sobre a regulamentação do estágio curricular supervisionado para o curso de Jornalismo e propondo a celebração de convênios com as instituições de ensino, de modo a garantir vagas para que seja cumprida a carga horária obrigatória, conforme determinam as novas Diretrizes Curriculares. A conselheira Valdice Gomes informou que o caso da violência sofrida pela jornalista Catarina Martorelli, durante reportagem, foi encaminhado à Delegacia da Mulher e que o Sindjornal tem acompanhado o andamento do processo desde o dia da ocorrência. Elenilda Oliveira lembrou que na sessão anterior havia sido constituída a primeira comissão para revisão do Regimento Interno e definição do planejamento estratégico do órgão, informando que esta é formada pelos conselheiros Lutero Rodrigues (ABRAÇO-AL), Sivaldo Pereira (UFAL), um representante da Secom e um representante do Sindjornal. Ficou marcada reunião para a terça-feira seguinte, 13 de maio, na Secom.  Na sequência, foi eleita a Comissão de Planejamento, representada pelos conselheiros Douglas Medeiros, Hermann Fernandes e Andréa Marinho. A conselheira Valdice Gomes propôs, como ponto de pauta, a discussão sobre a proteção de jornalistas e profissionais de comunicação durante a cobertura de grandes eventos e atos públicos, como manifestações, jogos e espetáculos públicos, chamando as empresas de comunicação à responsabilidade para garantir equipamentos de proteção que garantam a segurança desses profissionais. Também foi proposta a retomada da publicação temática Caderno Informativo de Debates do Consecom-AL, em que profissionais de diversas áreas são convidados a falar sobre determinado tema de interesse social. Na sequência, foi proposto que o tema o primeiro volume de retomada da publicação seja a liberdade de imprensa e a tentativa de criminalização dos jornalistas frente à falta de legislação específica. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNCAÇÃO SOCIAL, TENDO COMO SECRETÁRIO O CONSELHEIRO LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE ATA, QUE LIDA E APROVADA PELO PLENÁRIO, VEM ASSINADA POR MIM, PELA PRESIDENTA, ELENILDA OLIVEIRA, E PELOS DEMAIS CONSELHEIROS PRESENTES. MACEIÓ (AL), 07 DE MAIO DE 2014.