ATA DA SESSÃO
PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE ALAGOAS REALIZADA EM 07
DE MAIO DE 2014, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR E APROVAR ATOS DELIBERATIVOS
Aos sete dias do mês de maio de 2014, na sala
de reuniões da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom-AL), localizada no
andar térreo do Palácio República dos Palmares, situada na Rua Cincinato Pinto,
Centro, nesta capital, reuniu-se em sessão Plenária o Conselho Estadual de
Comunicação Social (Consecom), com o objetivo de discutir e aprovar atos
deliberativos. Presentes à sessão os representantes dos seguintes órgãos
públicos e entidades da sociedade civil, integrantes do Consecom, que
subscrevem a presente ata: Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), Secretaria
de Estado da Cultura (Secult), Secretaria de Estado da Educação (SEE), Instituto
Zumbi dos Palmares (IZP), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
(ABRAÇO/AL), Associação Brasileira de Relações Públicas (ABRP-AL), Associação
Brasileira das Agências de Publicidade (ABAP/AL), Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias Gráficas de Alagoas (SindGráficos), Sindicato dos Jornalistas de
Alagoas (SindJornal) e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão
de Alagoas (SindRádio). Após informes iniciais, foi apresentada a pauta e
aprovada a ata da sessão anterior. No início da sessão, a presidenta Elenilda
Oliveira defendeu a necessidade de criação de um mecanismo de diálogo do
Conselho com a sociedade, propondo a criação de um blog para disponibilizar o
material informativo, inclusive atas, ofícios e documentos, além de informações
sobre questões e iniciativas externas de interesse do colegiado. Também foi
proposta a criação de páginas em mídias sociais para sistematizar essa
interlocução. A conselheira representante da Secretaria da Educação, Andréa
Marinho, destacou a necessidade de manter a atualização dessas ferramentas de
comunicação. Na sequência, o conselheiro representante do SindRádio, Paulo
Guedes, propôs a cessão de espaço mensal no programa Momento da Comunidade, que
apresenta diariamente na Rádio Difusora de Alagoas, para que o Conselho possa
mostrar seu trabalho. Após discussão, foi aprovada a ida de dois representantes
do Conselho todas as sextas subsequentes à realização da sessão, com indicação,
para a sexta seguinte (9 de maio), da presidenta, Elenilda Oliveira, e da
vice-presidenta, Valdice Gomes. Também foi proposto que seja divulgado
informativo sobre a atividade do Conselho no mailing dos integrantes. Aprovada
a proposta, Elenilda Oliveira falou sobre a absolvição do jornalista Ricardo
Mota em ação criminal proposta por juiz que alegou sentir-se ofendido pelo teor
de post publicado no blog de crítica política que o jornalista publica no
portal TNH1, ressaltando a gravidade da tentativa de criminalização de
jornalistas e chamando a atenção também para a inexistência de instrumental
jurídico específico que atue na proteção da categoria, desde a extinção da Lei
de Imprensa, que não atendia aos princípios democráticos propostos. O
conselheiro Lutero Rodrigues, da Associação Brasileira das Rádios Comunitárias,
falou sobre a necessidade, naquele momento, de revisão e atualização da
legislação antiga, que não atendia aos pressupostos, e afirmou que a
inexistência de uma legislação pertinente aos chamados crimes de imprensa cria
um vácuo no que diz respeito à proteção legal dos profissionais de comunicação.
A vice-presidenta do Conselho e presidenta do Sindicato dos Jornalistas,
Valdice Gomes, lembrou que outros jornalistas alagoanos respondem a processos
criminais na Justiça e que a sociedade, sobretudo o Consecom-AL, precisa dar
atenção especial à condução desses processos, de modo a evitar que sejam
cometidos abusos e arbitrariedades contrários à liberdade de expressão. Nesse
aspecto, o conselheiro José Paulo Gabriel, representante do Sindicato dos
Gráficos, informou que o jornal impresso Tribuna Independente havia despendido,
em 2013, R$ 113 mil em processos indenizatórios resultantes de ações contra
jornalistas. Os conselheiros representantes do Fórum Nacional pela
Democratização das Comunicações – FNDC apresentaram informes sobre o congresso
nacional da entidade. O conselheiro Lutero Rodrigues, que participou da
plenária, destacou as discussões sobre a sanção da Lei 12.965, que estabelece o
Marco Civil da TInternet, ressaltando a vitória da sociedade sobre o poder das
empresas de telecomunicações, ao conquistar a neutralidade da rede. Ele
informou que pontos específicos e aspectos sobre a conjuntura dessa conquista
estão disponíveis no blog fndcalagoas.blogspot.com. Na sequência, ele comunicou
a realização do VII Congresso Nacional das Rádios Comunitárias, que
inicialmente estava programado para acontecer de 30 de maio a 2 de junho e foi
adiado para o período de 22 a 25 de agosto em Brasília. Ele informou que
Alagoas já dispõe de 68 emissoras da modalidade e 15 estão em processo de
regularização. O conselheiro destacou que as rádios comunitárias instaladas em
Alagoas já representam número superior às AMs e FMs comerciais e educativas
instaladas no Estado, reportando a dificuldade de financiamento para manter as
rádios funcionando e ressaltando sua finalidade conceitual diferenciada, por
contribuir, inclusive, com a formação de radialistas profissionais. O próximo
ponto de pauta apresentado foi o envio de expediente às instituições com
assento no conselho com sucessivas ausências, alertando-as para a potencial
substituição de representantes e até a perda da representatividade, caso se
configure desinteresse da instituição. Nesse aspecto, foi destacada a ausência
sucessiva, desde o início da atual gestão, dos representantes do Poder
Legislativo Estadual. O conselheiro Lutero Rodrigues cobrou o envio de ofício
ao Instituto Zumbi dos Palmares, solicitando a apresentação de Relatório
Administrativo-Operacional e Patrimonial da instituição, conforme foi aprovado na
Sessão Extraordinária de 26 de março de 2014, e lembrou a necessidade de enviar
expediente às instituições públicas estaduais, informando-lhes sobre a
regulamentação do estágio curricular supervisionado para o curso de Jornalismo
e propondo a celebração de convênios com as instituições de ensino, de modo a garantir
vagas para que seja cumprida a carga horária obrigatória, conforme determinam
as novas Diretrizes Curriculares. A conselheira Valdice Gomes informou que o
caso da violência sofrida pela jornalista Catarina Martorelli, durante
reportagem, foi encaminhado à Delegacia da Mulher e que o Sindjornal tem
acompanhado o andamento do processo desde o dia da ocorrência. Elenilda
Oliveira lembrou que na sessão anterior havia sido constituída a primeira
comissão para revisão do Regimento Interno e definição do planejamento
estratégico do órgão, informando que esta é formada pelos conselheiros Lutero
Rodrigues (ABRAÇO-AL), Sivaldo Pereira (UFAL), um representante da Secom e um representante
do Sindjornal. Ficou marcada reunião para a terça-feira seguinte, 13 de maio, na
Secom. Na sequência, foi eleita a
Comissão de Planejamento, representada pelos conselheiros Douglas Medeiros, Hermann
Fernandes e Andréa Marinho. A conselheira Valdice Gomes propôs, como ponto de
pauta, a discussão sobre a proteção de jornalistas e profissionais de
comunicação durante a cobertura de grandes eventos e atos públicos, como
manifestações, jogos e espetáculos públicos, chamando as empresas de
comunicação à responsabilidade para garantir equipamentos de proteção que
garantam a segurança desses profissionais. Também foi proposta a retomada da
publicação temática Caderno Informativo de Debates do Consecom-AL, em que
profissionais de diversas áreas são convidados a falar sobre determinado tema
de interesse social. Na sequência, foi proposto que o tema o primeiro volume de
retomada da publicação seja a liberdade de imprensa e a tentativa de
criminalização dos jornalistas frente à falta de legislação específica. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADA A PLENÁRIA DO CONSELHO
ESTADUAL DE COMUNCAÇÃO SOCIAL, TENDO COMO SECRETÁRIO O CONSELHEIRO LUTERO
RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE ATA, QUE LIDA E APROVADA PELO
PLENÁRIO, VEM ASSINADA POR MIM, PELA PRESIDENTA, ELENILDA OLIVEIRA, E PELOS
DEMAIS CONSELHEIROS PRESENTES. MACEIÓ (AL), 07 DE MAIO DE 2014.