terça-feira, 28 de abril de 2015

5 motivos para descomemorar os 50 anos da Globo

Diversidade, a gente não vê por aqui

Globo monopoliza as comunicações no Brasil

O Sistema Globo (revistas, jornais, rádios e TVs) possui 122 emissoras, sendo 117 afiliadas, num claro desrespeito à Constituição, que proíbe o monopólio e o oligopólio (Art. 220). Em nenhum outro país existe tamanha concentração da propriedade na mídia. A Globopar, que não inclui os jornais e rádios do grupo, é hoje a 5ª maior empresa brasileira em lucro líquido, com receita superior a 60% do capital do setor. Esse monopólio se transformou num 4º poder ‘disfarçado’. Indica ministros (Antônio Carlos Magalhães e Hélio Costa as Comunicações), tenta eleger e derrubar presidentes e tem amigos poderosos (Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, é um deles). Essa concentração de meios de comunicação impede a circulação de opiniões plurais e invisibiliza a diversidade da cultura brasileira. Predomina na Rede Globo o pensamento único e a defesa dos interesses econômicos e políticos da própria emissora e do grupo social a que ela pertence.
 

Zorra total no Congresso:

Desrespeito à Constituição com a cessão de canais de rádio e TV afiliadas a políticos

Violando o Art. 54 da Constituição, vários políticos, senadores e deputados, são concessionários de Rádio e TV, muitas delas afiliadas do sistema Globo: família Sarney, no Maranhão; família Magalhães (ACM), na Bahia; Collor, em Alagoas; Jader Barbalho, no Pará; e por aí vai. Essa promiscuidade entre a TV Globo e certos políticos conservadores leva a emissora a defendê-los e a acobertar seus erros e crimes, como faz agora com o atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, envolvido em vários processos e na própria Operação Lava-Jato.
 

Luz, câmera, violação!

Globo viola os direitos humanos

Todo esse patrimônio, em grande parte adquirido pelo mecanismo das concessões públicas dadas pelo Estado brasileiro, atua como organizador e difusor de ideais conservadores que criminalizam movimentos sociais e a juventude, estereotipam e discriminam mulheres, negros, indígenas e LGBTs, banalizam a violência, erotizam e mercantilizam precocemente crianças e adolescentes, reduzindo-os a consumidores, dentre outras inúmeras violações de direitos.
 

Linha editorial tendenciosa e cobertura jornalística que privilegia os “amigos” da emissora

Vale a pena ver de novo a cobertura que se esforçou para ignorar as Diretas Já, a tentativa de fraude das eleições do Rio de Janeiro de 1982 para impedir a eleição de Leonel Brizola, a manipulação do debate das eleições presidenciais de 1989 para favorecer Fernando Collor. Mais recentemente, a Globo passou a ser questionada nas manifestações de rua. A disparidade no enquadramento e no espaço dedicado à cobertura dos dois momentos políticos – as chamadas jornadas de junho e as manifestações de 2015 – são elementos importantes para se pensar a posição política do grupo econômico que detém a emissora. A TV Globo não disfarça o espaço e o apoio dado às manifestações contra o atual governo federal, usando sua cobertura jornalística inclusive para convocar tais manifestações, enquanto outras mobilizações de movimentos sociais que lutam por mais democracia e mais direitos têm pouco espaço em seus telejornais.
 

Corrupção e Sonegação

A Globo deve mais de R$ 1 bilhão em impostos

O serviço de inteligência da Polícia Federal detectou indícios de sonegação e auditou as contas da Globo. Em 2006, a empresa deixou de recolher impostos no valor R$ 615 milhões (com multas e correção). Hoje, a dívida passa de R$ 1 bilhão. Vale lembrar outros episódios de corrupção: sua origem duvidosa no escândalo Time-Life (empréstimos irregulares de capital estrangeiro, proibido pela Constituição na época), o escândalo da NEC Brasil: a TV Globo comprou a maioria das ações dessa empresa de telecomunicações depois de um descarado favorecimento do então Ministro das Comunicações Antônio Carlos Magalhães (ACM), que ganhou em troca o direito de retransmitir a programação da Globo em sua TV local na Bahia, e a fraude cometida por Eduardo Cunha, quando presidente da TELERJ, numa operação de R$ 92 milhões, sem licitação, beneficiando a mesma NEC Brasil (TV Globo). Por práticas como essa, o sistema Globo garante à família Marinho o patamar de mais rica do país, com uma fortuna avaliada em US$ 28,9 bilhões.

#ForaGlobo e #Descomemoração. Do que, de fato, estamos falando?



por Ivan Moraes Filho* 

Em diversos lugares do Brasil, um monte de gente foi às ruas “descomemorar” o aniversário da Rede Globo, jovem senhora que soprou cinquenta velinhas no seu bolo cheio de recheio, domingo passado, dia 26 de abril de 2015. Entre comentários mais ou menos embasados sobre a necessidade de “derrubar” o império midiático levantado pelos Marinho em parceria com os generais e empresários que tomaram o país na década de 1960, tenho visto alguns comentários de gente boa, sabida e do bem. Gente que anda meio descoisada com essa coisa toda de #foraglobo e etecéteras. Argumentam, bem argumentado, que a Vênus Platinada faz merda, mas faz muita coisa boa. Que bota pra arrombar na teledramaturgia, que foi pioneira de um monte de coisa e que tem na sua história vários capítulos dos quais temos mais é que nos orgulhar. Que suas “concorrentes” são uó do borogodó. E que, por isso, os protestos são infundados.

Como o papo é bom, vamos a ele.

Antes de mais nada, é preciso compreender do que realmente estamos falando. É inegável que os #foraglobo mobilizam a atenção das pessoas, e (em vários sentidos) em especial de quem ainda não se debruçou sobre o que realmente está em jogo. De fato, não há, de forma concreta, nenhuma iniciativa objetiva em curso que peça que a presidenta (ou quem quer que seja) cancele a outorga da Globo (no caso, as outorgas. São cinco pelo Brasil, à parte das pouco menos de 200 afiliadas). Tal atitude, por mais que seja desejo de muita gente, não encontra respaldo na nossa lei. Seria impensado e autoritário. Denúncias de desvio de impostos, por exemplo, têm que ser investigadas e punidas de acordo com a lei. Fechar a empresa numa canetada não faz sentido. É mais ou menos como pedir o impitimam da presidenta. Tem quem queira, mas na democracia (feliz ou infelizmente), não dá. Sigamos.

O que está, de fato, em jogo (e a “descomemoração” é um sitoma disso), é a garantia da liberdade de expressão de TODAS AS PESSOAS e a diversidade na informação, a que todo mundo tem direito. Nessa conta, a Globo não é mais do que um símbolo do que precisa ser feito para que os artigos constitucionais 220-224 não permaneçam sendo apenas “poesia”, sem valor nenhum. Tem lá escrito que os meios de comunicação não pode ser “direta ou indiretamente objeto de monopólio ou oligopólio”. Só falta ter a leizinha lá pra dizer o que é esse bicho e como impedir que aconteça. Diz lá, no 221, que as emissoras precisam ter “conteúdo regional de acordo com percentuais estabelecidos em lei”. Que lei? Poisé. Não fizeram. Precisam fazer. Precisamos lutar pra que façam.

Vale lembrar que a normatização do uso do espectro eletromagnético é obrigação de todos os governos federais no mundo todo. Vale lembrar que, ao contrário do que se diz, a radiodifusão no Brasil É, SIM, regulada. Por uma lei de 1962. Sim, você não pode simplesmente comprar um transmissor e usar um canal sem autorização. Tem gente que faz isso e se lasca, embora esteja no seu direito de se comunicar.

Vale também lembrar que em todos os países mais ou menos democráticos do mundo há normas estruturais claras e objetivas que ordenam a distribuição e o uso dos canais que são escassos e públicos. Um exemplo que sempre uso é o dos EUA, o país mais liberal do mundo. Lá a propriedade cruzada tem diversas restrições e nenhuma rede de televisão aberta pode ter audiência média superior a 39%. Assim, cinco redes competem pelo público, com discursos mais ou menos diversos (ainda que sofrendo do mesmo hipercomercialismo que sofremos). Na Europa, é dada prioridade à mídia pública (não estatal).

Dizer que a Globo é a emissora que produz melhor, que é a tamporosa e por isso está sendo injustiçada, não cola. Em qualquer mercado oligopolizado, de qualquer setor, funciona da mesma forma. Quem domina a área, tem mais dinheiro, mais margem para arriscar, e acaba – mesmo – lançando os melhores produtos. E alguns dos piores também.

Na nosso “vendinha” brasileira, baseada no lucro, as demais emissoras são espécies de “satélites” da Globo. Limitam-se a imitar a Vênus Platinada, na esperança de tirar-lhe taquinhos de audiência. Não oferecem, via de regra, diferença de forma ou de conteúdo. Mas um subproduto do mesmo extrato comercial e conservador que o PlimPlim distribui depois de ter passado décadas mamando nas tetas dos nossos governos (tendo início com a já cansada história do apoio da ditadura civil-militar, da Embratel, TimeLife, etc).

Então, seguinte. Vamos entender as coisas como elas são. Que a comunicação é um DIREITO de todo mundo. E que para todo mundo poder exercer esse direito (que inclui a expressão e o direito à informação com diversidade), é preciso que tenhamos MAIS mídia independente, MENOS recursos públicos para a mídia privada, MENOS concentração de controle e propriedade, MAIS canais disponíveis para a sociedade, MAIS conteúdo local e MENOS influência de governos e mercados nos conteúdos da radiodifusão.

Se a Globo for rocheda mesmo, vai viver por mais cinquenta anos e conseguir trazer cada vez mais uma contribuição interessante para nossa televisão e nossa sociedade.


*é Jornalista, mestre em Comunicação pelo PPGCOM/UFPE, integrante do Centro de Cultura Luiz Freire

"Aprendizado, só se for em manipulação de eleições"



Ex-presidenciável Luciana Genro é crítica ferrenha à Rede Globo e comentou série especial do Jornal Nacional, que admitiu erro na edição do debate entre Lula e Collor em 1989

No dia 22/04, a TV Globo admitiu erro na divulgação do último debate entre Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Collor de Melo nas eleições presidenciais de 1989. A edição do Jornal Nacional, no dia seguinte ao debate ao vivo, virou alvo de críticas por beneficiar Collor, que teve, inclusive, um minuto e meio a mais do que o candidato petista. A emissora negou “má-fé” no episódio, mas reconheceu que não foi uma edição equilibrada.

Os argumentos não convenceram a ex-presidenciável Luciana Genro (PSOL), crítica ferrenha à Rede Globo. Ela manifestou pelo Twitter a sua indignação diante da explicação dada por Willian Bonner. “Hoje o Jornal Nacional se superou. A edição pró Collor do debate com Lula em 89 virou ‘aprendizado’! Só se for em manipulação de eleições!”, escreveu. E completou: “Aliás, falando em manipulação, nos próximos ‘erros’ vão ter que incluir a cobertura da lei das terceirizações. Só botam especialistas a favor!”.

Na última terça-feira, a Globo também havia admitido problemas na cobertura das Diretas Já, movimento em defesa das eleições diretas para presidente da República em 1983 e 1984, no final da ditadura militar. Bonner relembrou o comício de 25 de janeiro de 1984, noticiado como se fosse uma comemoração do aniversário de São Paulo.

“Um dia de festa em São Paulo. A cidade comemorou seus 430 anos com mais de 500 solenidades. A maior foi um comício na praça da Sé”, disse à época o apresentador Marcos Hummel para introduzir a matéria com imagens do protesto. Esse e outros momentos estão sendo resgatados em uma série do Jornal Nacional sobre os 50 anos do jornalismo da emissora.

“A Globo, que todo mundo sabe apoiou a ditadura e fez tudo o que pode para ocultar a luta pelas Diretas, agora quer que pensemos que tudo não passou de um erro jornalístico. Sinceramente não sei como estes jornalistas, capitaneados pelo Bonner, têm coragem de chancelar esta falsificação da história no Jornal Nacional”, declarou Luciana sobre a retrospectiva.


Fonte: Portal Fórum

"Regula Já! Nossa luta é por mais democracia e mais direitos!"


Com a participação ativa de 682 inscritos, o 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC) aprovou, no dia 12/04, a Carta de Belo Horizonte. O documento reafirma a luta pela democratização da comunicação como pauta aglutinadora e transversal, além de conclamar as entidades e ativistas a unirem forças para pressionar o governo a abrir diálogo com a sociedade sobre a necessidade de regular democraticamente o setor de comunicação do país.

CARTA DE BELO HORIZONTE
REGULA JÁ! POR MAIS DEMOCRACIA E MAIS DIREITOS

Nós, ativistas pelo direito à comunicação, militantes das mais variadas organizações do movimento social brasileiro (sindical, juventude, cultural, estudantil, moradia, do campo e da cidade, mulheres, negros, LGBT, meio ambiente, academia, ativistas digitais, trabalhadores da comunicação etc.), presentes em Belo Horizonte no 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação, organizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, que reuniu quase 700 pessoas vindas das cinco regiões do país, demos mais uma demonstração de força e unidade do nosso movimento. Durante três dias debatemos propostas e projetos, trocamos experiências e construímos coletivamente uma estratégia comum de luta pela democratização da comunicação.

A defesa da democracia é uma das principais bandeiras de luta da sociedade brasileira. E a construção de uma sociedade efetivamente democrática só se realiza se houver liberdade de expressão para todos e todas, o que pressupõe a garantia do direito à comunicação. Reafirmamos, nesse sentido, que o Brasil precisa enfrentar o desafio de atualizar os instrumentos de regulação democrática dos meios de comunicação. Nos mantemos mobilizados, nas ruas e redes, para exigir que o governo cumpra o seu compromisso de abrir publicamente esse debate com a sociedade.

Em um momento em que o povo brasileiro e suas instituições democráticas enfrentam uma conjuntura política e econômica adversa, mais do que nunca, levantamos a bandeira: Regula Já! Por mais diversidade e pluralidade de vozes na mídia. 

A direita brasileira derrotada nas eleições presidenciais sai às ruas defendendo a quebra da legalidade democrática. Nesse cenário, a mídia privada manipula a informação, distorce os fatos, fabrica crises, invisibiliza temas e criminaliza movimentos e atores sociais progressistas. O principal porta-voz desse discurso – a Rede Globo de Televisão – completa 50 anos em abril dando provas da sua falta de compromisso com o interesse público e com a democracia.

O Congresso Nacional, o mais conservador desde a ditadura militar, tem mostrado que a agenda da direita (redução de direitos trabalhistas, sociais, ataque aos direitos humanos) dará a tônica da atividade legislativa. O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que qualquer projeto de regulação dos meios de comunicação só será encaminhado para votação por cima do seu cadáver. Nesta mesma linha, o Poder Judiciário continua agindo de forma seletiva e parcial, refratário à agenda da democratização da comunicação, blindado pela caixa preta de sua estrutura institucional inquestionável.

A Presidenta Dilma Rousseff – que só foi eleita porque assumiu o compromisso de adotar políticas que aprofundassem direitos sociais e democráticos, com uma plataforma de reformas estruturais – dá sinais contraditórios de que essa agenda será aplicada.

Neste cenário, é preciso buscar uma ampla unidade dos movimentos sociais para barrar a direita e pressionar o governo, exigindo o cumprimento dos compromissos firmados. Lutas de cunho democrático, como a Reforma Política com o fim do financiamento empresarial das campanhas; a taxação de grandes fortunas; a defesa da Petrobras; o combate às terceirizações; contra a redução da maioridade penal; em defesa dos direitos dos indígenas; do meio ambiente; contra o extermínio da juventude negra; pela reforma agrária e urbana; pelos 10% do PIB para a educação e a defesa do SUS, precisam ser abraçadas pelo conjunto dos movimentos populares, entre eles o da comunicação. Nossa luta é por Mais Democracia e Mais Direitos!

No campo da comunicação, os desafios são ainda maiores, já que nos últimos 12 anos o governo não enfrentou essa pauta de forma estruturante. As importantes conquistas que foram a criação da EBC, a aprovação das leis de Acesso à Informação, regulação da TV por Assinatura (SeAc) e o Marco Civil da Internet, só foram possíveis em função da intensa mobilização social. No restante, o sistema permanece praticamente inalterado, caracterizado por uma forte concentração econômica e ausência de diversidade e pluralidade. O Capítulo V da Constituição Federal de 1988, da Comunicação Social, segue sem a regulamentação que garanta a sua aplicação. E a principal legislação da radiodifusão, o Código Brasileiro de Telecomunicações, já tem mais de 50 anos.

O novo ingrediente desse cenário é que a Presidenta Dilma Rousseff e o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, têm dado declarações públicas de que a pauta da regulação dos meios de comunicação será tratada neste mandato. É imperativo cobrar que esse discurso seja transformado em prática. De outro lado, o setor empresarial segue na sua cruzada para impedir que esse debate aconteça. Continua usando a mesma e velha tática de distorcer essa discussão, tachando qualquer tipo de regulação como censura.

Por isso, é indispensável ampliar a mobilização e pressão da sociedade para destravar esta agenda. Desde a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, temos ampliado a base social e consolidado propostas para um novo marco regulatório das comunicações. A principal delas é o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática, que em 33 artigos delineia um novo cenário para a comunicação no país. Inspirada nos tratados internacionais já ratificados pelo Brasil e em experiências regulatórias de países como França, Inglaterra, Estados Unidos, Portugal, Espanha e outros, a Lei da Mídia Democrática propõe mecanismos de implementação dos dispositivos constitucionais. Durante o 2º ENDC, reafirmamos essas propostas e a importância da estratégia de luta em torno da Lei da Mídia Democrática com a presença de convidados internacionais vindos do Canadá, Argentina e Uruguai.

O trabalho de coleta de assinaturas para a Lei da Mídia Democrática e a divulgação de seu conteúdo para setores mais amplos da sociedade devem ser intensificados. Mas, além disso, precisamos avançar também em outras frentes, como o fortalecimento do sistema público de comunicação; o fim da criminalização das rádios comunitárias e da mídia popular e alternativa (do campo e da cidade), com a criação de mecanismos para incentivar e fomentar a sua valorização; a universalização da Banda Larga; a garantia do respeito ao Marco Civil da Internet; a implantação dos Canais da Cidadania; a criação dos Conselhos de Comunicação nas três esferas da Federação; a defesa da Classificação Indicativa; o respeito aos direitos humanos nos meios de comunicação; a defesa do direito de resposta; o fim das concessões para os políticos; o combate ao arrendamento e transferência ilegal das outorgas; a democratização da distribuição das verbas publicitárias; mecanismos de incentivo à produção regional e independente (retomada da campanha Quero Me Ver na TV); o fortalecimento de políticas para a promoção da diversidade cultural e informativa (pontos de cultura e pontos de mídia livre) e de educação para a mídia; a defesa do software livre. Enfim, um conjunto de medidas urgentes que desde já podem ampliar o Direito à Comunicação e a verdadeira Liberdade de Expressão para todos e todas em nosso país. Todas as vozes, todas as cores, todas as ideias!

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e demais entidades que participaram do 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação convocam todos e todas comprometidos com essas bandeiras a se juntarem a nós nessa luta.

Não haverá uma verdadeira democracia em nosso país sem uma comunicação democrática.

Regula Já!

Belo Horizonte, 12 de abril de 2015