Mudança sobre direitos autorais divide comunidade artística

Resultado da CPI que investigou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) no ano passado, o Projeto de Lei Suplementar 129/12 mal saiu do papel e já promete criar um dos maiores rachas do universo cultural brasileiro. A proposta pretende garantir mais transparência ao órgão que movimenta quantias milionárias a cada ano e que recebeu 21 indiciamentos de seus dirigentes e funcionários por supostas fraudes e improbidade administrativa.

O Ecad é o órgão brasileiro responsável por arrecadar e distribuir toda a verba proveniente dos direitos autorais no Brasil. Não é pouco. Apenas em 2011 a entidade arrecadou 411,8 milhões de reais. O problema, segundo parte dos profissionais diretamente envolvidos com a questão, está nos critérios de preços, na transparência dos dados e na distribuição dos recursos. Hoje, estima-se que apenas 92,6 mil autores recebem pelos direitos autorais, num universo de 300 mil filiados.

O vocalista Frejat, líder do Barão Vermelho, está entre os 92 mil músicos que recebem os repasses, mas diz ter motivos para se mostra descontente com o funcionamento do órgão. “Hoje a distribuição dos direitos autorais no Brasil é injusta e perversa”, afirma. “Eu não quero o que não é meu, mas também não quero que ninguém fique com o meu. Eu quero o que é justo.”

Um dos problemas apontados por críticos como Frejat é o critério de amostragem definido pelas músicas que tocam nas rádios (95%) e na televisão (5%). Enquanto isso, casas de diversão, como bares, boates e casas de show ficam fora do sistema. O dono do estabelecimento tem o repertório e envia para o Ecad, que paga por amostragem. “É um critério inconsistente porque o que toca em um bar de samba de raiz não é o que mais se escuta em uma rádio”, explica Tim Rescala, da Associação de Intérpretes e Músicos (Assim).

Por esse critério, explica ele, “paga-se uma coisa com o universo de outra”, completa Tim. “Todas as rádios do Brasil são operadas por, pelo menos, um computador. Por que o Ecad não pede a planilha mensal com a programação dessas rádios?”, indaga Frejat. “O Ecad não faz o melhor que pode”. O investimento em tecnologia do escritório é voltado para a arrecadação e não para a distribuição, entoam o grupo formado por Tim e Frejat. “Hoje, o Ecad se preocupa em como arrecadar mais e não em como distribuir melhor”, afirma Tim.

Em resposta, o Ecad afirma, por nota, que os critérios de arrecadação e distribuição, como o processo amostral, são definidos pelas associações que compõem a Assembleia Geral do Ecad. Além disso, a amostragem é um critério utilizado no mundo todo. “Em um país com as dimensões continentais do Brasil e com a quantidade de usuários de música existentes (rádios, tevês, estabelecimentos comerciais, etc) não é possível que a distribuição seja feita por censo”, diz.

Uma das soluções encontradas pelo escritório para este problema foi a segmentação da distribuição de direitos autorais através de rubricas específicas como Casas de Festas, Mídias Digitais, Movimento Tradicionalista Gaúcho e Casas de Diversão (bares, boates, drinquerias), “que contemplam compositores e artistas cujas músicas tocam apenas nestes meios de execução musical”. Uma outra medida citada na nota foi a regionalização da distribuição de rádio, adotada em 2005, como um caminho para uma distribuição mais coerente.

No que se refere ao investimento tecnológico, o escritório cita um investimento de cerca de 20 milhões de reais, nos últimos 5 anos, no desenvolvimento de soluções tecnológicas para modernização dos seus sistemas de arrecadação e distribuição. Entre as soluções estão a gravação e identificação automática, 24 horas por dia, 7 dias na semana, das músicas executadas nas rádios. Parte do problema, para o Ecad, está no alto índice de inadimplência, que chega a já chega a mais de 900 milhões de reais anuais. “Existem usuários que utilizam música publicamente, mas não querem pagar o direito autoral, quando deveriam pagar”, diz a nota.

De outro lado, a ala a qual pertence Sandra de Sá e Jairzinho, entre outros, defende que o escritório deve resolver seus próprios problemas, sem ser exposto a uma CPI ou a uma regulamentação federal. “Em vez de a gente ficar aqui falando uma série de coisas, vamos sentar todo mundo junto e conversar: usuário, criador, Ecad, sociedade. Inclusive vai ficar mais barato do que esse circo todo [CPI]“, disse Sandra de Sá em uma sessão da CPI do Ecad, em 2011.

Democracia e transparência

Para o grupo de Frejat, no entanto, faltam transparência e democracia nos processos de decisão do órgão. “As decisões não são debatidas com os associados. Quem se interessa não consegue ter acesso aos dados, como atas, reuniões e definições de critérios para os preços”, aponta Frejat.

Em suma, o Ecad, como se encontra hoje, é um órgão incapaz de resolver internamente seus problemas e, por isso, a questão movimenta tanto os bastidores do Congresso, que tem o compromisso de votar o projeto até março. O Projeto de Lei, em tramitação no Senado, trabalha em duas frentes distintas e polêmicas. Por um lado, sugere reorganizar a estrutura do escritório a fim de dar mais publicidade e transparência na gestão dos recursos e na definição de critérios para o pagamento dos direitos autorais. Em outra frente, deixa para o Executivo a tarefa de criar um órgão permanente de fiscalização.

“Há que se ter algum grau de fiscalização do Estado sobre um monopólio privado ou um escritório de interesses coletivos”, afirma a deputada federal Jandira Feghali, líder da Frente Parlamentar de Cultura. “O Estado deve retomar seu papel de fiscalizador”, completa a deputada, fazendo menção ao antigo órgão de fiscalização extinto pelo governo Collor, em 1990, o Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA).

Apesar do aparente avanço, a iniciativa de fiscalização coleciona críticas de dentro do Ecad e enfrenta movimentações de bastidores para ser derrubada. Em declaração assinada por Glória Braga, superintendente executiva do Ecad, o escritório diz que “está claro que o PLS 129/12 é tendencioso, tecnicamente insustentável e apresenta inconstitucionalidades flagrantes”. O comunicado também desqualifica o processo pelo qual o projeto foi concebido. Segundo a nota, o projeto não é fruto do processo legislativo ordinário, pois tem sua origem em uma CPI cujo relatório final, “desconsiderou todos os depoimentos técnicos apresentados”.

 “O Ecad virou uma ditadura, sem transparência e sem voz dos associados”, afirma Frejat. Atualmente, o peso de voto das nove associações que compõem o Ecad é definido por arrecadação apenas. Hoje, 90% da arrecadação seguem para duas sociedades – a UBC e a Abramus -, segundo o compositor Tim Rescala, da Assim. Das nove sociedades que compõem o Ecad, duas não têm direito a voto, enquanto outras – como a Assim, de Tim Rescala, tem direito a um voto apenas. A Abramus possui 13 votos.

Essa situação, reclama Frejat, “é um dos impeditivos do processo democrático dentro do Ecad”. Soma-se a isso a permanência das mesmas pessoas em cargos-chave dentro das associações por muito tempo. “A Abramus possui o mesmo presidente há mais de 20 anos, enquanto outras fazem um revezamento do cargo entre diretores”, conta Tim. “Essa concentração de poder, por si só, já não é uma democracia”, completa, defendendo a necessidade de um órgão de fiscalização externo ao escritório.

Em nota, o Ecad declara que não teme qualquer tipo de supervisão desde que venha a ser realizada sem viés político, dentro dos limites constitucionais, e que preservem o direito do autor de fixar o preço pela utilização de sua obra. Contudo o órgão, não enxerga com bons olhos uma interferência externa. Na mesma nota, o Ecad diz que “o PLS 129/12 prevê a possibilidade do Ministério da Justiça atuar administrativamente para a resolução de conflitos sobre valores a serem cobrados se arrogando na prerrogativa constitucional conferida unicamente aos criadores”.

Enquanto o escritório vive uma indefinição sobre se será fiscalizado ou não, a alternativa possível para quem discorda dos critérios do órgão é a Justiça. Para Frejat, hoje o Ecad tem um investimento muito maior no setor jurídico do que no aprimoramento de suas funções. “O Ecad é quem define o preço e paga, sem discussão. Se o músico não gostar ele vai na Justiça, que dá ganho de causa para o escritório, porque os critérios de pagamento são do próprio órgão”, conta. “Eles não perdem uma (ação). Não queremos o confronto, mas o Ecad não nos deixa opção, tem que ser na marra”.

Por Carta Capital

Reportagem: Marcelo Pellegrini

                      Paloma Rodrigues

Link: http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=871559

ATA DA 8ª REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ REGIONAL DO FNDC ALAGOAS

ATA DA OITAVA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS

Aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e treze, às dez horas da manhã, reuniu-se a Coordenação Executiva do FNDC ALAGOAS no mini-auditório do Sindicato dos Bancários de Alagoas, localizado à Rua Barão de Atalaia, Centro, em Maceió, capital do Estado de Alagoas. Presentes à reunião todos os integrantes da Coordenação Executiva da entidade, a saber: Coordenadora Geral, Valdice Gomes, Coordenador de Políticas Públicas, Lutero Rodrigues B. de Melo, Coordenador de Comunicação Social e Eventos, Marcelino de C. Freitas Neto, Coordenadora de Finanças em exercício, Dilma Lacerda, Coordenador Secretário, José Maria Vieira da Silva e a Coordenadora de Organização e Mobilização, Gabriela Vilela P. Ferreira, que subscrevem a presente ata, e ainda, Marcos Leonardo, ex-representante do DAFNE/UFAL. Confirmado o quorum regimental, a Coordenadora Geral deu início aos trabalhos lendo à ata da reunião anterior que, após lida, foi aprovada pela unanimidade dos votos dos Coordenadores. Em seguida, Valdice Gomes repassou o informe sobre os desdobramentos do fechamento de O Jornal, relatando que o SindJornal fechou acordo com a direção da referida empresa de comunicação para que as verbas rescisórias dos trabalhadores sejam pagam em até três vezes e o FGTS em até dez vezes para quem tem a receber mais de R$ 20 mil, garantindo assim os direitos trabalhistas de todos os empregados de O Jornal. Já Gabriela Palmeira informou que não representa mais junto ao FNDC Alagoas o DCE/UFAL, haja vista que não integra mais a direção daquela instituição. Contudo, afirmou que sendo seu cargo eletivo cumprirá seu mandato junto à Coordenação Executiva do FNDC Alagoas. Finalizando os informes, Valdice Gomes repassou que ira participar durante os dias 17 e 18 de janeiro do corrente, na cidade de Porto Alegre (RS), do Seminário Internacional de Direitos Humanos, realizado pela Federação Internacional de Jornalismo (FIJ), pela Federação dos Periodistas da América latina e Caribe (Fepalc) e SindJornal do Rio Grande do Sul. Dando prosseguimento à reunião, Valdice Gomes solicitou do Coordenador de Políticas Públicas, nomeado Secretário Ad Hoc, para fazer a apresentação da pauta da reunião, que ficou assim estabelecida: resolução dos encaminhamentos pendentes da última reunião; emissão de Nota de Repúdio contra a Banda New Hit, que fará show em Maceió no próximo dia 26 do corrente; convocação de Assembleia Geral para aprovação do Planejamento Estratégico da instituição para o ano de 2013 e indicação e eleição da nova Coordenadora Financeira. Após a aprovação da pauta, Valdice Gomes passou a expor os encaminhamentos e as demandas pendentes da reunião anterior, que ficaram sob a responsabilidade dos Coordenadores. Nesse sentido, Valdice informou que não foi necessário o envio de ofício por parte do FNDC Alagoas à Mesa Diretora da ALE, e individualmente a todos os deputados estaduais, solicitando apoio para a aprovação do Projeto de Lei que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, já que o mesmo foi votado e aprovado antes mesmo daquela Casa encerrar os trabalhos legislativos de 2012, estando o mesmo aguardando apenas sanção governamental. Na sequência, Lutero Melo apresentou a minuta do ofício por ele elaborado sobre a atuação nefasta do ECAD no país, e em Alagoas particularmente, que passou a perseguir as Radcom’s para extorqui-las. Foi decidido que os coordenadores farão uma leitura detalhada do documento para, na próxima reunião de Coordenação, serem apresentadas sugestões e o texto final será provado para e encaminhado aos órgãos competentes e divulgado junto às entidades da sociedade civil e a população em geral. Retomando a palavra, Vadice Gomes disse não ter sido possível a elaboração e envio de ofício ao Diretor Geral de Polícia Civil, conforme ficou sob sua responsabilidade, solicitando o devido empenho do órgão em relação ao inquérito referente ao atentado à Rádio Farol FM, de União dos Palmares, crime que se apresenta como uma ofensa à liberdade de expressão e ao estado democrático de direito, e a sociedade aguarda o esclarecimento e a devida punição dos autores intelectual e material. A Coordenadora Geral afirmou que o envio do referido ofício é uma prioridade e em breve estará protocolando o mesmo na sede da Polícia Civil. Na sequência, passou-se a tratar da retomada do funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação Social (Consecom). A Coordenadora Geral informou que o presidente do Consecom, Marcos Guimarães, ainda não convocou as quinze instituições que integram a Plenária do órgão. Lutero Melo sugeriu que a Coordenação do FNDCAlagoas formalize junto à presidência do Consecom, através de ofício em nome das entidades da sociedade civil organizada, o pedido de convocação da Plenária do Consecom. Marcos Leonardo ponderou que a indefinição sobre o futuro do Consecom, tanto em relação à retomada no atual formato de funcionamento ou através da criação de um novo Conselho, é insustentável, pois pelo andar da carruagem, as entidades interessadas no pleno funcionamento da instituição estão sendo ludibriadas e corre-se o risco de, ao final da gestão de Téo Vilela nada ter sido resolvido ou encaminhado. Valdice Gomes se comprometeu em priorizar o envio de ofício à presidência do Consecom para que se possa, na próxima reunião da Coordenação, traçar e definir um plano de ação para reinstalação do órgão, espaço privilegiado de debate e proposição dos temas ligados à comunicação social. O tema subseqüente da pauta tratou da formalização da cobrança da contribuição social local. A Coordenadora Financeira e a Coordenadora Geral, que ficaram com a responsabilidade de elaborar e enviar ofício às entidades filiadas informaram que, conforme decisão da Coordenação Executiva do FNDC Alagoas ficou partir o dia cinco de janeiro/2013 o prazo limite para pagamento da primeira mensalidade, no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Lutero Melo sugeriu que, além do envio por email, o ofício sobre a cobrança da contribuição social fosse entregue às entidades filiadas através de protocolo, já que o não pagamento das mensalidades tem efeitos regimentais. Valdice Gomes comunicou que optou em não abrir uma conta corrente conjunta em nome dela e da Coordenadora Financeira em exercício, onde seriam depositadas as contribuições das entidades associadas, pois entende que o mais adequado é a conta corrente ser aberta em nome do FNDC nacional. Para isso, ficou a mesma de fazer consulta à instância nacional da entidade para verificar essa possibilidade. Dilma Lacerda considerou relevante a estruturação financeira da entidade para garantir seu bom funcionamento e que necessitará de talão de recibos, carimbos, e livro-caixa, além de outras demandas para o bom desempenho de suas funções. Dando continuidade à reunião, Gabriela Palmeira propôs que o FNDC Alagoas emita Nota de Repúdio contra a banda New Hit, que fará show em Maceió e está sendo acusada e processada por possível estupro contra duas fãs, após a realização de um show. Lutero Melo considerou importante um posicionamento do FNDC Alagoas sobre o fato que envolve a banda e ganhou repercussão nacional, mas ponderou que a instituição deve ter o cuidado de não condenar o gênero musical adotado pela banda, já que isso se caracterizaria como preconceito cultural e restrição à liberdade de expressão. Gabriela Palmeira ficou com a responsabilidade de elaborar uma minuta do documento a ser divulgado em nome do FNDC Alagoas e repassá-la por email para todos os Coordenadores para que se posicionem, fazendo as devidas sugestões. Em seguida, passou-se a colher as sugestões dos Coordenadores para a elaboração do Planejamento Estratégico da instituição. De imediato, José Maria Vieira considerou necessário e relevante uma estratégia de marketing que dê visibilidade interna e externa às ações e imagem do FNDC Alagoas, propondo a incrementação do uso dos espaços de mídia como jornais institucionais e sites das entidades associadas, a exemplo do SindJornal, SindBancários, SidUrbanitários, Sinteal, CRP 15, entre outros. José Maria também sugeriu o envio de releases com informações institucionais do FNDC para os meios de comunicação comercial. Lutero Melo argumentou que os grandes veículos de comunicação só abrem espaço quando são provocados por um fato ou tema que seja relevante e atrativo para os leitores e citou como exemplo a distribuição da Carta Aberta a Sociedade sobre o tema “Eleições Limpas e Comunicação Responsável”, onde foi enviado releases e houve cobertura por parte da mídia. Valdice Gomes lembrou a necessidade de clipagem dos conteúdos publicados na grande mídia sobre os temas de interesse do FNDC para que a Coordenação Executiva possa tomar conhecimento e posicionar-se oficialmente, quando necessário. Para dá visibilidade a entidade, Gabriela

Palmeira sugeriu a realização de um seminário de apresentação do FNDC Alagoas para a sociedade civil, principalmente no âmbito das instituições de ensino superior que têm cursos de comunicação social, onde os estudantes se interessam por temas ligados à área. Já Dilma Lacerda propôs a realização de um seminário que aborde temas referentes ao uso saudável da internet, já que o uso abusivo dessa ferramenta de relacionamento social e comunicação têm causado vários danos emocionais e desvios comportamentais, principalmente nos adolescentes, que muitas vezes tornam-se vítimas, viciando-se em jogos eletrônicos, além de provocar doenças físicas como ler e problemas vertebrais. Marcelino Freitas Neto propôs a elaboração de um calendário anual que contemple as datas referentes aos fatos históricos, entidades e profissões afins aos objetivos e temas de interesse do FNDC. Marcelino lembrou ainda da necessidade de montagem do calendário anual de reunião da instituição, que ficou de ser por ele elaborado para ser aprovado na próxima reunião da Coordenação. Lutero Melo considerou como relevante para as ações do FNDC Alagoas a publicação pelo MINICOM da Norma que cria o Canal da Cidadania, com a viabilização de quatro emissoras abertas de TV por município, sendo dois canais para o poder público local (Legislativo e/ou Executivo) e dois para a sociedade civil, a ser operados por entidades comunitárias. Lutero Melo destacou também que essa Norma é estratégica para as ações futuras do FNDC, pois um dos requisitos para ocupação dos Canais da Cidadania pelo Poder Público Municipal é o envio de documentação de comprovação de constituição e funcionamento do Conselho de Comunicação Social local. Para Lutero, essa exigência abrirá um novo campo de atuação do FNDC junto aos municípios, visando à criação de Conselhos de Comunicação, deliberativos e/ou consultivos, junto ao Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal. Encerrando o debate sobre Planejamento Estratégico, foi exposto o último ponto de pauta, sendo aprovada a convocação de uma Assembleia Geral para o dia 20 de fevereiro, quarta-feira, a partir das 9h, a ser realizada no mini- auditório do SindBancários. Durante a Assembleia Geral serão apresentadas as propostas prioritárias que comporão o Planejamento Estratégico da instituição para2013 e a realização de eleição e homologação do titular da Coordenação Financeira, devido à solicitação de afastamento da Coordenadora Denise Moreira. Por fim, foi marcada a próxima reunião da Coordenação Executiva para o dia 05 de fevereiro, terça-feira, às 9h, na sede do CRP 15. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOIENCERRADA A OITAVA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS, QUE TEVE COMO SECRETÁRIO AD HOC LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREIA PRESENTE ATA, QUE LIDA E APROVADA, VEM ASSINADA POR MIM, PELA COORDENADORA GERAL E PELOS DEMAIS MEMBROS DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA. MACEIÓ (AL), 16 DE JANEIRO DE 2013.