Papel da comunicação na formação de crianças e adolescentes é tema de Seminário Internacional

Cerca de 250 especialistas brasileiros e de outros países, além de representantes do governo, de organismos de cooperação internacional, de empresas de comunicação e de centros de pesquisa, reúnem-se por três dias (6, 7 e 8 de março) no Seminário Internacional Infância e Comunicação – Direitos, Democracia e Desenvolvimento. Esse evento é promovido pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) em parceria com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos; a Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça; e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O Seminário pretende discutir o papel estratégico das ferramentas de comunicação nos processos de inclusão social e nas condições de formação e socialização de crianças e adolescentes, onde serão debatidos temas como a publicidade dirigida às crianças e aos adolescentes, os sistemas de classificação etária no campo da comunicação e as políticas de inclusão digital.

De acordo com o secretário executivo da organização não governamental Andi, Veet Vivarta, responsável pela organização do seminário, no Brasil há uma “defasagem muito grande” no que se refere ao marco legal no campo das comunicações. Em sua avaliação, a troca de experiências com outros países pode ajudar o Brasil a avançar no tema, garantindo o equilíbrio entre o respeito às liberdades de expressão e de informação e a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

“Isso [a defasagem no marco regulatório] se traduz em uma defasagem na interface que vincula os direitos da infância ao direito à comunicação. Exitem algumas preocupações legítimas, próprias de países que viveram regimes autoritários e precisam ficar atentos a qualquer tipo de interferência nesse campo. Por outro lado, não dá para adiar e negar a importância de um debate pautado por parâmetros internacionalmente estruturados”, disse.

Ele acrescentou que várias instituições multilaterais, como a Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), desenvolveram mapeamentos e diagnósticos para definir parâmetros básicos para o campo das comunicações.

Para o secretário executivo da Andi, um marco regulatório eficiente deve contemplar questões como a consolidação da classificação indicativa, de modo a evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais ao seu desenvolvimento, e regras para a criação e exibição de publicidade nos veículos de comunicação.

“É preciso haver restrições nessa área observando a vulnerabilidade da criança, que não tem capacidade suficiente para filtrar as mensagens publicitárias com estratégias de marketing cada vez mais sofisticadas. Elas geram, muitas vezes, desequilíbrio familiar, porque os filhos começam a pedir insistentemente presentes que, muitas vezes, os pais não têm a menor condição de comprar”, enfatizou.

“Com as discussões no seminário, vamos reunir recomendações e formas de proteção à criança e ao adolescente que fazem parte da experiência acumulada em outros países, que possam servir de referência para orientar o debate interno e a construção de parâmetros atualizados no Brasil”, acrescentou.

Por Agência Brasil

Reportagem: Thais Leitão

Edição: Graça Adjuto

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Conselho de Comunicação apoia investigação da Polícia Federal em crimes contra jornalistas

O Conselho de Comunicação Social do Congresso vai enviar a deputados e senadores um ofício de apoio à proposta de federalização de crimes cometidos contra profissionais da comunicação. A medida está prevista no Projeto de Lei 1078/11, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que permite a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística em que houver omissão ou ineficiência das autoridades locais.

Os integrantes do colegiado pediram ainda prioridade para a tramitação do projeto e recomendaram que o texto abranja todos os trabalhadores envolvidos na produção jornalística. O argumento dos conselheiros é que não só jornalistas são mortos, mas também radialistas, blogueiros e motoristas de empresas de comunicação, entre outros.

“No ano passado, tivemos três assassinatos de repórteres e sete de radialistas ou de pequenos empresários de mídia. Isso demonstra, na prática, que não apenas os jornalistas têm de estar protegidos”, defendeu a vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas e conselheira suplente, Maria José Braga.

Isenção

Na opinião do relator da matéria no conselho, o representante dos radialistas, José Catarino do Nascimento, a federalização das investigações se justifica pela dificuldade dos municípios em atuar nesses casos. “Nos municípios, faltam delegado, investigador e escrivão, porque o Estado não se compromete com esses entes”, observou Nascimento.

Conforme lembrou Maria José Braga, a federalização garantiria ainda a isenção das investigações. Muitos crimes, disse a dirigente, deixam de ser investigados por conta de interesses locais e há casos, por exemplo, em que policiais civis e militares estão envolvidos. O PL 1078/11 aguarda análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Conselho também é contra censura de biografias não autorizadas

O PL 393/2011, projeto de lei que impede o recolhimento de biografias não autorizadas de "personalidades públicas", recebeu nesta segunda-feira (4) o apoio do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O colegiado aprovou um relatório de acordo com o qual tal impedimento "põe em cheque" a liberdade de expressão, a liberdade de informação e a liberdade de imprensa, entre outras.

Um dos exemplos citados no relatório é o da biografia do cantor Roberto Carlos, livro que não está comercialmente disponível no Brasil devido a uma proibição judicial. O relatório faz o contraste desse caso com o do cantor norte-americano Michael Jackson, já falecido, sobre quem há diversas biografias de diversos autores.

O autor do relatório, Ronaldo Lemos (que atua no conselho como representante da sociedade civil), afirma que "escrever uma biografia hoje no Brasil é uma atividade que encontra grandes obstáculos jurídicos e que sujeita autores, editores, websites e quaisquer outros veículos envolvidos (...) a uma grande insegurança jurídica e temor quanto às consequências que o ato de biografar pode trazer".

Segundo ele, o problema estaria na "problemática" redação do artigo 20 do Código Civil e nas decisões judiciais baseadas nesse artigo.

De acordo com esse artigo, "salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".

O artigo contém também um parágrafo único: "Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes". O PL 393/2011, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), tramita na Câmara em conjunto com outros dois projetos: o PL 395/2011, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), e o PL 1422/2011, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

Por Agência Câmara e Agência Senado